PEC 80/2007
Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Geraldo Pudim (MDB-RJ)Centro
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- Michel Temer (MDB-SP)
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- Dr. Ubiali (PSB-SP)
- Paulo Maluf (PP-SP)
- Regis de Oliveira (PSC-SP)
- Silvinho Peccioli (DEM-SP)
- Walter Ihoshi (DEM-SP)
- Moises Avelino (MDB-TO)
- Apresentado em
- 05/06/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/06/2007
Geraldo Pudim (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/06/2007
Geraldo Pudim (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Tribunal de Contas, Estado (ente federado), Distrito Federal, fórum, participação, sociedade, representante, Poder Público, sociedade civil, fiscalização, acompanhamento, aplicação de recursos, participação, compensação financeira, royalties, exploração, recursos hídricos, recursos minerais, petróleo, gás natural. Partido do autor: centro.