Fred Costa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

Apresentado em 13/08/2020 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 15150/2025

Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Apresentado em 06/08/2019 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.

Apresentado em 25/02/2019 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14064/2020

Altera a Lei nº 15.432, de 13 de junho de 2026, para disciplinar a cessão dos direitos e obrigações decorrentes da delegação de serviços complementares de transporte público coletivo.

Apresentado em 21/09/2026

Dispõe sobre a proibição da eliminação de pintinhos machos de linhagens destinadas à produção de ovos exclusivamente em razão do sexo ou da ausência de finalidade econômica, institui mecanismos de incentivo à transição tecnológica da avicultura de postura e dá outras providências.

Apresentado em 08/09/2026

Denomina "Rodovia André Luís Almeida" o trecho de rodovia federal que liga o entroncamento com a rodovia MG-129 ao Distrito de Florália, no Município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.

Apresentado em 14/08/2026

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para ampliar o regime diferenciado aplicável à aquisição de automóveis por pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem limitações funcionais relevantes.

Apresentado em 14/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Cria o Programa Nacional de Contenção de Encostas e Drenagem Urbana em Áreas de Risco, com apoio técnico e financeiro a Estados e Municípios.

Apresentado em 03/03/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa Emergencial de Abrigamento Animal em Calamidade, com repasse federal por animal acolhido e padrões mínimos de bem-estar, saúde e destinação.

Apresentado em 03/03/2026 · Aguardando Parecer

Institui a Força Nacional de Resposta a Animais em Desastres (FN-RAD), com cadastro e acionamento rápido de profissionais e entidades, e regras de governança e transparência.

Apresentado em 03/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Institui medidas de aluguel social emergencial e de transição para moradia definitiva em casos de interdição ou perda de residência por desastres.

Apresentado em 03/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Cria o Corredor Humanitario de Resgate, Transporte e Reunificação de Animais em desastres, com protocolo nacional de triagem e logística de doações.

Apresentado em 03/03/2026 · Aguardando Parecer

Institui a Linha de Crédito Reconstruir, destinada à recuperação de micro e pequenos negócios em municípios atingidos por desastre, emergência ou calamidade pública, e dá outras providências.

Apresentado em 03/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para incluir a proteção e o bem-estar animal entre as áreas de atuação das entidades beneficentes certificáveis, e dá outras providências.

Apresentado em 02/12/2025 · Pronta para Pauta

Inclui o Médico-Veterinário da Família nas equipes multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Apresentado em 30/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e dá outras providências.

Apresentado em 28/10/2025

Institui a Identidade Surda, reconhece a identidade linguística e cultural da pessoa surda, dispõe sobre comunicação adequada em atos oficiais e atendimento bilíngue em Libras e língua portuguesa, veda o uso do termo “surdo-mudo” em documentos e comunicações institucionais, e dá outras providências.

Apresentado em 15/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o descarte e destinação final de carcaças de animais mortos em clínicas veterinárias, e dá outras providências.

Apresentado em 27/08/2025 · Aguardando Parecer

Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de perseguição e prever agravante específica quando praticado com financiamento por recursos públicos.

Apresentado em 27/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer novos regramentos para a medida socioeducativa da internação.

Apresentado em 07/07/2025 · Pronta para Pauta

Declara a cidade de Coromandel, no estado de Minas Gerais, como a Capital Nacional do Diamante, e dá outras providências.

Apresentado em 27/06/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o curso de graduação em medicina veterinária seja realizado exclusivamente na modalidade presencial.

Apresentado em 26/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Apresentado em 26/05/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Define maus-tratos contra animais vertebrados.

Apresentado em 11/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para garantir que os recursos previstos no art. 9º-C sejam destinados exclusivamente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.

Apresentado em 29/10/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Obriga o fornecimento de roupas adequadas, filtro solar, protetor labial e água, além dos equipamentos de proteção individual (EPI) aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias

Apresentado em 05/09/2024 · Pronta para Pauta

Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil.

Apresentado em 11/12/2023 · Pronta para Pauta

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de criar expressa obrigação, com prazo fixo e cominação de pena, de fornecimento de dados indispensáveis à instrução do Inquérito Policial nas investigações de crimes de abuso sexual infantojuvenil quando requisitado por Delegado de Polícia e membro do Ministério Público.

Apresentado em 20/11/2023 · Pronta para Pauta

Estabelece a obrigatoriedade do Censo Demográfico Decenal abordar temática referente a animais domésticos.

Apresentado em 10/11/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a celebração de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP nos crimes de maus-tratos a cães e gatos.

Apresentado em 01/11/2023 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal.

Apresentado em 24/10/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados ao socorro e salvamento de animais.

Apresentado em 11/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece medidas contra a ocorrência de queimaduras em bares, restaurantes e assemelhados.

Apresentado em 05/10/2023 · Aguardando Parecer

Estende a gratuidade da justiça ao maior de 65 anos.

Apresentado em 24/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Revoga o inciso IV do art. 31 da Lei 5.700 de 1971, para permitir a reprodução da bandeira nacional em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda.

Apresentado em 13/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, para aumentar as penas de crimes relacionados a fraude de resultados de partidas esportivas.

Apresentado em 12/05/2023

Altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, a fim de garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência ou dependentes nessa condição.

Apresentado em 11/05/2023 · Aguardando Parecer

Cria o Conselho Nacional do Artesanato Brasileiro - CNAB e institui o Programa Nacional de Fomento às Atividades Artesanais.

Apresentado em 13/03/2023 · Pronta para Pauta

Cria o Fundo Nacional do Artesanato - FNA.

Apresentado em 13/03/2023 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a proibição de comercialização de animais domésticos e silvestres pela internet.

Apresentado em 28/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

Apresentado em 06/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis.

Apresentado em 06/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta a permanência de Animais Comunitários em locais públicos e em condomínios, e dá outras providências.

Apresentado em 06/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a prática de aluguel de animais e altera a Lei nº 9.605, de 1998.

Apresentado em 02/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais, pelo prazo de 10 anos.

Apresentado em 02/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a comercialização de fogos de artifício com estampido.

Apresentado em 02/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço no caso de falecimento de cão ou gato de estimação, devidamente comprovado por estabelecimento responsável em atestar o óbito dos mesmos ou por médico veterinário registrado em Conselho Regional de Medicina Veterinária.

Apresentado em 02/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis.

Apresentado em 02/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o acesso a medicamentos disponibilizados no Sistema Único de Saúde para o tratamento de animais.

Apresentado em 08/11/2022

Altera a Lei n° 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição de eutanásia, para assegurar que entidades de proteção animal tenham acesso a dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências.

Apresentado em 14/10/2022 · Pronta para Pauta