Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/08/2020
Fred Costa (PATRIOTA)
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/12/2020
Senado (revisão)
Concluída · 29/05/2025
Presidente sancionou
Concluída · 29/05/2025
Virou lei
Concluída · 16/06/2025
Lei 15150/2025
Apresentado
Concluída · 13/08/2020
Fred Costa (PATRIOTA)
Comissões (Câmara)
Concluída · 18/12/2020
Senado (revisão)
Concluída · 29/05/2025
Presidente sancionou
Concluída · 29/05/2025
Virou lei
Concluída · 16/06/2025
Lei 15150/2025
13/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4206/2020, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos".
17/12/2020 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7199/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
18/12/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 786.
12/02/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 200/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos".
23/02/2021 · MESA
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 200/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.206/2020 do Projeto de Lei n. 7.199/2010. Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.206/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário e a parecer das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.206/2020: CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]
25/02/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 302/2021, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG) e outros, que "Requer urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.206, de 2020".
21/05/2021 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1415/2021.
24/05/2021 · CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-1415/2021 apensada.
12/07/2021 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA)
04/08/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 302/2021 do Sr. Fred Costa e outros que requer urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4.206, de 2020.
04/08/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 302/2021.
05/08/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA)
05/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
06/08/2021 · CCP
Notificações
À CMADS o Memorando nº 172/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155
10/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/08/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA).
19/08/2021 · MESA
Desapensação
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.415/2021, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 19/8/2021 - 10h - 92ª Sessão).
19/08/2021 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.050 /2021/SGM-P.
19/08/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
19/08/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
19/08/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste, do PL 1415/2021, e do PL 2116/2021, apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
19/08/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
19/08/2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Célio Studart (PV-CE), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
19/08/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
19/08/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PSB: Destaque de preferência para o texto original apresentado ao Projeto de Lei 4.206/2020. (art. 161, IV)
19/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
19/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o destaque de preferência. Sim: 156; não: 241; abstenção: 3; total: 400.
19/08/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
19/08/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 397; abstenção: 2; total: 399.
19/08/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
19/08/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 2: PT: Destaque para a votação preferencial do PL 4.206/2020 (art. 161, IV)
19/08/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
19/08/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.206-A/2020).
19/08/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
19/08/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Bengtson (PTB-PA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
19/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
19/08/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
23/08/2021 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
24/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
24/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
29/05/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 402/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL nº 4206/2020.
16/06/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15150/2025. DOU 17/06/2025 PÁG 02 COL 02.
16/06/2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15150/2025. DOU 17/06/2025 PÁG 02 COL 02.RETIFICAÇÃO DOU 18/06/2025 PAG 02 COL 01.
30/06/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 554/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do PL 4206, de 2020, sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
156 Sim×241 Não · 3 abst.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
397 Sim×0 Não · 2 abst.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:14:08rejeitada14:20aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
34 de 130 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 14:08. Sessão completa →
12:40Paulo BengtsonPTB-PA
Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que nos assistem. Tiro a máscara para falar com mais clareza. Em primeiro lugar, desejo paz a todos. Que a paz esteja conosco! Diante de um cenário mundial preocupante, de um cenário no País que também tem nos trazido grande preocupação, apreensão, mais do que nunca nós precisamos viver em paz uns com os outros, assim como a palavra do…
13:08Hildo RochaMDB-MA
Deputado Eduardo Bismarck, o projeto de autoria do Deputado Fred Costa é muito bom. Ele protege os animais, impedindo que eles venham a sofrer com queimaduras causadas por tatuagem ou outros procedimentos. Portanto, é uma forma de cuidar dos cachorros, dos gatos e de outros animais que precisam do nosso apoio, precisam do cuidado das pessoas, do seu dono, daqueles que têm contato com eles. Então…
13:12Célio StudartPV-CE
Obrigado, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os Deputados e Líderes. Quero, primeiramente, parabenizar o autor deste projeto, o Deputado Fred Costa, que é um colega nessa batalha, nessa luta em defesa dos animais. Nós temos na Câmara muitos outros Deputados que também encampam essa luta, talvez não como uma bandeira tão contínua, mas com muita sensibilidade e com muito fervor. Quero dizer a todos…
13:16VicentinhoPT-SP
Sr. Presidente, eu quero manifestar a minha opinião favorável ao projeto e saudar os Deputados Fred Costa e Paulo Bengtson por esta iniciativa. Aliás, a defesa dos animais é uma missão nossa, até porque nós, enquanto seres humanos, somos de uma violência que nenhum animal é capaz de produzir. Quando um animal produz algum tipo de violência, é para sobreviver ou para se defender. Os animais não…
13:16Otoni de PaulaPSC-RJ
Sr. Presidente Eduardo Bismarck, Sras. e Srs. Deputados, como não aplaudir esse projeto de lei do Deputado Fred Costa? A partir de hoje, ao ser aprovado este projeto nesta Casa, proibiremos o uso de piercing e de tatuagem em animais para fins estéticos, para simplesmente celebrar a vaidade, as tendências, os gostos de seus donos. Na verdade, essas pessoas não entenderam o amor que nós deveríamos…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, crime contra a fauna, maus-tratos, animal, tatuagem.· autor de direita
