Fernando Rodolfo

Susta a Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, que altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020

Apresentado em 03/12/2020 · Arquivada

Acresce o art. 23-A à Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor acerca da destinação de saldos orçamentários remanescentes do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), na forma de abono, para os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, e dá outras providências.

Apresentado em 23/11/2020 · Arquivada

Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.

Apresentado em 06/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui o piso salarial profissional nacional para os Agentes Socioeducativos.

Apresentado em 29/10/2020 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) · virou Lei 5058/2020

Acresce o parágrafo 10 ao artigo 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para responsabilizar, nos crimes cometidos por organização criminosa armada, o agente que a dirige, financia ou promove, na medida de sua culpabilidade

Apresentado em 28/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), e dá outras providências.

Apresentado em 28/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Cria hipótese especial de imunidade qualificada aos integrantes dos órgãos de segurança pública responsáveis pela repressão ao crime, bem como os militares das Forças Armadas em operações para Garantia da Lei e da Ordem, quando, agindo conforme a lei, lesionem pessoas ou causem danos à sua propriedade.

Apresentado em 28/10/2020 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Lei 5051/2020

Altera o art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca da revogação da prisão preventiva após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias.

Apresentado em 14/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado reconhecimento de pessoas.

Apresentado em 09/09/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado ‘reconhecimento de pessoas’.

Apresentado em 09/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 226 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer novas regras procedimentais acerca do meio de prova intitulado ‘reconhecimento de pessoas’

Apresentado em 09/09/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento.

Apresentado em 04/08/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Criminaliza a conduta do familiar ou do responsável legal que autoriza ou solicita a internação involuntária de dependente químico, e, também, do responsável legal do estabelecimento de saúde que interna dependente químico para tratamento sem o seu devido consentimento.

Apresentado em 04/08/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 6°, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 79/1994.

Apresentado em 28/05/2020 · Arquivada

Altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o abono anual do segurado do Regime Geral de Previdência Social; para estabelecer o pagamento do auxílio-doença pela empresa até cento e vinte dias de afastamento, com compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias; altera a Lei nº 9.796, de 5 de junho de 1999, para dispor que apenas os regimes instituidores que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao RGPS possam receber os valores decorrentes da compensação financeira de que trata essa lei; altera a Lei nº 10.855 de 01 de abril de 2004 para estabelecer atribuições da carreira do Seguro Social; altera o art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios previdenciários incluídos no Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade; e dá outras providências.

Apresentado em 24/04/2020 · Pronta para Pauta

Altera o art. 192 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para conceder adicional de insalubridade equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo aos profissionais de saúde e de apoio à saúde que trabalham no atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).

Apresentado em 24/04/2020 · Arquivada

Proibição de corte dos serviços de energia elétrica e água durante a crise do Coronavírus.

Apresentado em 19/03/2020 · Arquivada

Altera o artigo 6º da Lei n° 12.318, de 26 de agosto de 2010, a fim de estabelecer punição ao agente que pratica alienação parental através da falsa denúncia de cometimento de crime.

Apresentado em 05/03/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências", para incluir tempo mínimo de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, para participar dos processos licitatórios.

Apresentado em 18/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, para modificar as condições de prestação dos serviços de guarda e limpeza de veículos automotores, e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, atendidas no âmbito da Lei Maria da Penha.

Apresentado em 18/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Apresentado em 18/12/2019 · virou Lei 5.396/2016

Altera o § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para determinar que a parcela da jornada de trabalho destinada a atividades de interação com os educandos será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) menor quando o professor tiver em classe mais de um aluno da educação especial.

Apresentado em 31/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas cominadas ao crime de organização criminosa e ampliar o seu conceito.

Apresentado em 31/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 15/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o cumprimento das promessas de campanha eleitoral e dá outras providências.

Apresentado em 24/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado.

Apresentado em 11/09/2019 · Tramitando em Conjunto

"INSTITUI NO ÂMBITO NACIONAL A HONRARIA POLICIAL "PÁTRIA AMADA BRASIL" DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Apresentado em 11/09/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Determina a inclusão de quadras poliesportivas cobertas nos projetos de construção de novos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e de ensino médio.

Apresentado em 11/09/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Destina a economia da verba indenizatória ou quaisquer verbas ou subvenções que tiverem direito os Deputados Federais, Estaduais, Vereadores e Senadores para o custeio de despesas de Hospitais e Escolas de Educação Infantil.

Apresentado em 03/09/2019 · Arquivada

Destina a economia da verba indenizatória ou quaisquer verbas ou subvenções que tiverem direito os Deputados Federais, Estaduais, Vereadores e Senadores para o custeio de despesas de Hospitais e Escolas de Educação Infantil.

Apresentado em 20/08/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre identificação de veículos utilizados para transporte remunerado privado individual de passageiros.

Apresentado em 07/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Declara a cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, Capital do Inverno Nordestino.

Apresentado em 16/07/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para determinar a prévia comunicação de corte de serviço público em virtude de inadimplência.

Apresentado em 22/05/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional.

Apresentado em 28/03/2019 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir tempo mínimo de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, para participar dos processos licitatórios.

Apresentado em 27/03/2019 · Arquivada

Tipifica a conduta de blasfemar contra divindades e afrontar a fé alheia.

Apresentado em 11/03/2019

Tipifica a conduta de utilizar aparelho celular, qualquer outro aparelho de telecomunicação ou assemelhado em estabelecimentos prisionais.

Apresentado em 21/02/2019 · Arquivada

Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências.

Apresentado em 05/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo ao artigo 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB - e define a função de magistério para os efeitos do disposto no artigo 40, § 5º e 201, § 8º da Constituição Federal.

Apresentado em 05/02/2019 · Arquivada

Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a prática de conspiração

Apresentado em 05/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)