Euclydes Pettersen

Altera a Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966, para atualizar o âmbito de atuação profissional do cirurgião-dentista no sistema estomatognático, em suas estruturas contíguas, anexas e afins e nas estruturas orofaciais diretamente relacionadas às suas funções.

Apresentado em 22/08/2026

Dispõe sobre a implantação do Programa Nacional de Incentivo à Infraestrutura de Aeródromos Regionais (PNIAR).

Apresentado em 10/08/2026

Institui o Programa Nacional de Incentivo à Infraestrutura de Aeródromos Regionais – PNIAER, permitindo a captação de recursos por meio de doações e patrocínios incentivados, e dá outras providências.

Apresentado em 10/08/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar pública incondicionada a ação penal nos crimes de dano patrimonial praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 11/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a oferta obrigatória da vacina contra o Papilomavavírus Humano (HPV), para todas as faixas etárias e gêneros, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Apresentado em 11/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o início antecipado do processo de formação de condutores por adolescentes a partir dos dezessete anos de idade.

Apresentado em 27/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para recrudescer as penas dos crimes de trânsito praticados sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

Apresentado em 16/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta art. 19-B ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem nutricional frontal de alimentos classificados como suplementos alimentares.

Apresentado em 08/07/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a responsabilidade civil de condutores de veículos automotores que, sob efeito de álcool, substâncias entorpecentes ou em situação irregular, causem acidentes de trânsito com vítimas, e dá outras providências.

Apresentado em 03/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe a oferta do curso de graduação em Terapia Ocupacional na modalidade exclusivamente a distância (EaD) e dá outras providências .

Apresentado em 30/06/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro viagem para brasileiros em viagens internacionais e dá outras providências.

Apresentado em 30/06/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a inclusão dos aminoácidos essenciais no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de pacientes internados em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Apresentado em 26/02/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir todos os municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF).

Apresentado em 18/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Inclui fórmulas de aminoácidos essenciais no Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 03/02/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente.

Apresentado em 21/02/2024 · Aguardando Parecer

Determina a utilização obrigatória de profissional de segurança pelos estabelecimentos públicos e privados de ensino, bem como a obrigatoriedade de capacitação desses profissionais.

Apresentado em 11/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para possibilitar que projetos de eficiência energética, contemplados pelos Programas de Eficiência Energética (PEE) regulamentados pela ANEEL recebam recursos de investimentos por parte de distribuidoras de maneira perene, estabelecendo em Lei um percentual de cada projeto que aborde o uso seguro, eficiente e sustentável de energia nos usos finais.

Apresentado em 18/11/2022 · Arquivada

Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 02/08/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem efeitos sonoros.

Apresentado em 23/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SIRNAM, define crimes e dá outras providências”, para permitir o porte de arma de fogo a parlamentares integrantes do Poder Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Apresentado em 05/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta a aplicação de trecho da Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para declarar que no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não há limites de consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia e o número de consultas e sessões não está sujeito a limite preestabelecido, devendo ser observada a indicação feita pelos profissionais da saúde responsáveis pelo tratamento.

Apresentado em 09/07/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Decreto Legislativo 307/2021

Suspende-se, durante o estado de calamidade pública, decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) Federal, Estadual, Distrital e Municipal ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND), Certidão de Regularidade de FGTS (CND FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários, dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 02/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras como obrigatória na Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996.

Apresentado em 28/08/2020 · Arquivada

Inclui o ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras como obrigatória na Lei nº 9.394, de 20 dezembro de 1996.

Apresentado em 27/08/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)