PLP 102/2022
Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Autor
- Dep. Euclydes Pettersen (PSC-MG)Direita
- Apresentado em
- 02/08/2022
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/08/2022
Euclydes Pettersen (PSC)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 02/08/2022
Euclydes Pettersen (PSC)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, incentivo, atividade, inovação, investimento, produção, microempresa, recebimento, aporte de capital, ausência, integração, capital social, empresa. _Opção, parte, contratante, remuneração periódica, Investidor-anjo, limite, fim, período. _Nulidade, ineficácia, cláusula contratual, retirada, direitos, microempresa, aporte de capital. _Alteração, Código Penal, Constrangimento ilegal, imposição, contrato, submissão, contratante, restrição, Liberdade individual. Partido do autor: direita.