Eduardo Gomes

Institui o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil.

Apresentado em 13/07/2023 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.936/2024

Institui o “Dia Nacional da Proteção de Dados”.

Apresentado em 18/07/2022 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 15.254/2025

Acrescenta o art. 81-B à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para garantir aos ex-prefeitos e ex-governadores acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV pelo prazo de um ano após o término de seus mandatos.

Apresentado em 21/05/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 14.345/2022

Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Apresentado em 12/03/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Emenda Constitucional 115/2022

Altera a Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, para prever tratamento prioritário, reserva mínima de recursos incentivados e critérios de desconcentração para projetos estruturantes destinados à promoção, ao desenvolvimento e à ampliação da prática esportiva por mulheres.

Apresentado em 21/09/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre prevenção de desabamento de pontes e viadutos e da responsabilização de agentes públicos nas situações que especifica.

Apresentado em 01/06/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Reestrutura dívidas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Apresentado em 08/05/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para incluir as entidades de prática esportiva sem fins lucrativos no rol de exceções à redução de benefícios tributários.

Apresentado em 23/02/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Regulamenta o exercício da profissão de Tecnólogo nas áreas conexas à administração, abrangidas pela fiscalização do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração (Sistema CFA/CRAs) e dá outras providências.

Apresentado em 09/09/2025 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Dispõe sobre o uso de ativos virtuais no Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Apresentado em 01/04/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”

Apresentado em 11/12/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências, para transferir a obrigação de compra dos Créditos de Descarbonização aos produtores derivados de petróleo.

Apresentado em 09/07/2024 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para permitir que produtos apreendidos em virtude de falsificação de marca, independentemente da descaracterização desta, sejam doados para amenizar os efeitos de desastre, calamidade ou grave perturbação da ordem pública.

Apresentado em 14/05/2024 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Estabelece critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional.

Apresentado em 30/04/2024 · PREJUDICADA

Disciplina regras a serem observadas quando da definição da imposto de que trata o art. 156-A e da contribuição de que trata o art. 195, V, ambos da Constituição Federal, nas operações desenvolvidas por empresas do setor de saneamento em municípios das regiões de atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO e nos municípios fora dessas áreas que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM.

Apresentado em 20/12/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na comercialização de produção minerária, bem como dos direitos a ela associada, com vistas a combater a extração ou produção não autorizada de minérios, a sonegação, a evasão de recursos, bem como a valorização dos recursos minerais como bens da União, na forma do inciso IX do art. 20 da Constituição Federal.

Apresentado em 30/10/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Institui a Política Nacional de Promoção da Atividade Física para a Pessoa Idosa.

Apresentado em 11/10/2023 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que “estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências”, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que “cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências” para reinstituir a obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 31 de dezembro de 2038, exigir análise de impacto regulatório para definição do número de sessões destinadas a obras brasileiras e remover os limites de aporte de recursos em projeto de obras audiovisuais brasileiras.

Apresentado em 02/10/2023 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para proporcionar a conclusão, a legalização e a entrega das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Oferta Pública, às famílias beneficiárias.

Apresentado em 27/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios.

Apresentado em 12/09/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Transfere para o domínio do Estado de Tocantins as terras pertencentes à União nele localizadas.

Apresentado em 16/03/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 13.043 de 13 de novembro de 2014, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA.

Apresentado em 06/03/2023 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça.

Apresentado em 07/07/2022 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento, para dispor sobre a prevenção ao afogamento infantil

Apresentado em 07/07/2022 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Estabelece os mecanismos de estímulo ao desenvolvimento e fortalecimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde brasileiro no âmbito da Política Nacional de Inovação Tecnológica em Saúde e dá outras providências.

Apresentado em 06/06/2022 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre o exercício da profissão de influenciador social digital profissional.

Apresentado em 05/05/2022 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação específica para conduzir veículos automotores equipados com câmbio automático.

Apresentado em 24/08/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para determinar, durante a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da pandemia de covid-19, a suspensão dos prazos para a inclusão de medicamentos e para o desenvolvimento das etapas de implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), estabelecidos nos termos da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, e de seus regulamentos.

Apresentado em 14/07/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Cria o Programa de Microcrédito ao Artesanato de Capim Dourado (Pró-Capim Dourado) e altera a da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, com o objetivo de estimular a produção e a comercialização do artesanato de capim dourado.

Apresentado em 06/04/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Declara o pequi, fruto do pequizeiro, típico da cultura dos Estados de Goiás e Tocantins, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Apresentado em 12/03/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre o horário preferencial para o exercício do direito de voto pelos eleitores idosos e dá outras providências.

Apresentado em 07/12/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar a propaganda paga mediante banners eletrônicos na Internet.

Apresentado em 13/08/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar a propaganda paga mediante banners eletrônicos na Internet.

Apresentado em 27/07/2020 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para autorizar o emprego parcial dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha na contratação de artistas.

Apresentado em 30/06/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre a transação judicial e extrajudicial entre entes federativos e o recolhimento de valores recebidos pela Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial.

Apresentado em 08/06/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Apresentado em 11/02/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Apresentado em 06/11/2019 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para permitir a incidência do imposto nas situações em que especifica.

Apresentado em 11/06/2019 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Dispõe sobre a validação de diplomas da educação superior expedidos irregularmente.

Apresentado em 21/05/2019 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.

Apresentado em 21/05/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para estabelecer que um quinto dos membros de Conselho Diretor ou Diretoria de Agência Reguladora seja escolhido dentre servidores efetivos da autarquia.

Apresentado em 15/04/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir Municípios do Estado de Tocantins na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e na região do Semiárido.

Apresentado em 13/03/2019 · PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO