· nasceu no Senado FederalArquivado ou rejeitado
PL 4764/2023
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que “estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a… ler maisAltera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que “estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências”, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que “cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências” para reinstituir a obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 31 de dezembro de 2038, exigir análise de impacto regulatório para definição do número de sessões destinadas a obras brasileiras e remover os limites de aporte de recursos em projeto de obras audiovisuais brasileiras.
- Autor
- Sen. Eduardo Gomes (PL-TO)Direita
- Apresentado em
- 02/10/2023
- Situação oficial
- Prejudicada
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/10/2023
Eduardo Gomes (PL)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
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Câmara (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Prejudicada
Apresentado
Concluída · 02/10/2023
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.