Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/02/2020
Eduardo Gomes (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 12/02/2020
Plenário do Senado
Concluída · 17/12/2024
1º turno: aprovada 64 × 1 · 2º turno: aprovada 68 × 0 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 11/02/2020
Eduardo Gomes (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída · 12/02/2020
Plenário do Senado
Concluída · 17/12/2024
1º turno: aprovada 64 × 1 · 2º turno: aprovada 68 × 0 (mínimo: 49)
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
11/02/2020 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.
11/02/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 10 folhas numeradas)
12/02/2020 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
20/02/2020 · CCJ
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
18/02/2021 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/12/2023 · CCJ
Redistribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
05/02/2024 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/03/2024 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/03/2024 · CCJ
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Jaques Wagner, nos termos regimentais.
13/03/2024 · CCJ
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Hamilton Mourão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
13/03/2024 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação
13/03/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
25/03/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/12/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 3/12/2024. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
03/12/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/12/2024) Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
03/12/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 4/12/2024. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
04/12/2024 · PLEN
(173ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 04/12/2024) Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
05/12/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
08/12/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2024. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
10/12/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
10/12/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
11/12/2024 · PLEN
Sessão Deliberativa Ordinária de 11/12/2024 encerrada sem abertura da Ordem do Dia. Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
12/12/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária – realizada em 12/12/2024) Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
12/12/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
15/12/2024 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 17/12/2024. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
17/12/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Transcorrida a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. Aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição e as Emendas n°s 1 a 3, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 1, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 66. Encaminhado à publicação o Parecer n° 230/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. Transcorrida a discussão em segundo turno, nos termos do acordo de Plenário. Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do Parecer, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 0, Abstenções - 0, Presidente - 1. Total: 69. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/12/2024
Anexado o texto revisado.
19/12/2024
Remetido Ofício SF nº 1443, de 18/12/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
64 Sim×1 Não
Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
68 Sim×0 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:16:53aprovada17:08aprovada
10 de 128 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:53. Sessão completa →
Omar AzizPSD-AM
Resumo oficial:Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 3, de 2020, que "Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos…
Alessandro VieiraMDB-SE
Resumo oficial:Orientação à bancada, pelo Partido MDB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 3, de 2020, que "Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos…
Rogério CarvalhoPT-SE
Resumo oficial:Orientação à bancada, pelo Partido PT, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 3, de 2020, que "Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos…
Styvenson ValentimPODE-RN
Resumo oficial:Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 3, de 2020, que "Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos…
Jayme CamposUNIÃO-MT
Resumo oficial:Orientação à bancada, pelo Partido UNIÃO, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 3, de 2020, que "Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos…
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMPETENCIA LEGISLATIVA , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DEFESA , SEGURANÇA , BANCO DE DADOS , INFORMATICA , AMBITO , SERVIÇO PUBLICO . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMPETENCIA ADMINISTRATIVA , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DEFESA , SEGURANÇA , BANCO DE DADOS , INFORMATICA , AMBITO , SERVIÇO PUBLICO .· autor de centro
