PEC 49/2024

Autor

Sen. Eduardo Gomes (PL-TO)Direita

+ 27 coautores

• Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)
• Plínio Valério (PSDB-AM)
• Styvenson Valentim (PODE-RN)
• Izalci Lucas (PL-DF)
• Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
• Tereza Cristina (PP-MS)
• Alan Rick (UNIÃO-AC)
• Lucas Barreto (PSD-AP)
• Jorge Seif (PL-SC)
• Rogerio Marinho (PL-RN)
• Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
• Esperidião Amin (PP-SC)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Carlos Portinho (PL-RJ)
• Sergio Moro (UNIÃO-PR)
• Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
• Randolfe Rodrigues (PT-AP)
• Marcos Rogério (PL-RO)
• Weverton (PDT-MA)
• Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
• Otto Alencar (PSD-BA)
• Laércio Oliveira (PP-SE)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Romário (PL-RJ)
• Soraya Thronicke (PODE-MS)
• Omar Aziz (PSD-AM)
• Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)

Apresentado em

11/12/2024

Situação oficial

Matéria com a relatoria

Temas

—