PEC 17/2019

12/03/2019 · PLEN

Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2019.

12/03/2019 · PLEN

Encaminhado à publicação. À CCJ.

12/03/2019 · CCJ

Matéria aguardando distribuição.

09/04/2019 · CCJ

Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Simone Tebet (art. 129 do RISF).

17/05/2019 · CCJ

Recebido, às 14h, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

17/05/2019 · CCJ

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

22/05/2019 · CCJ

Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Senadora Simone Tebet passa a presidência ao Senador Jorginho Mello. Durante a discussão, o Senador Rodrigo Pacheco apresenta sugestão de redação, acolhida pela relatora como emenda de redação. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda de redação nº 1-CCJ.

22/05/2019 · CCJ

Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.

22/05/2019 · CCJ

À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

22/05/2019 · PLEN

Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria.

23/05/2019 · PLEN

Concluída a instrução da matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente..

23/05/2019 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

28/05/2019

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 29/05/2019. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

29/05/2019

Transcorrida a primeira sessão de discussão, em 1º turno A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.

30/05/2019 · PLEN

Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 04/06/2019. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

30/05/2019

Conforme anúncio da Presidência na sessão de 30/05/2019, matéria incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 03/06/2019. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

03/06/2019

Transcorrida a segunda sessão de discussão, em 1º turno A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

04/06/2019 · PLEN

Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 04/06/2019. Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

04/06/2019 · PLEN

Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

11/06/2019 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12/06/2019. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 12/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 18/06/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 18/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2019.

25/06/2019 · PLEN

Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

25/06/2019 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26/06/2019. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

26/06/2019 · PLEN

Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para deliberação da matéria

27/06/2019 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02/07/2019. Votação, em primeiro turno.

02/07/2019 · PLEN

Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Encaminhado à publicação o Parecer nº 182, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o segundo turno. Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63. À Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 03/07/2019************* ONDE SE LÊ: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. LEIA-SE: Aprovada com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 64, Presidente 1, Total 65.

03/07/2019 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 521/2019, do SF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais".

03/07/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais".

03/07/2019

Anexado o texto revisado (fl. 33).

03/07/2019

Remetido Ofício SF nº 521, de 3/7/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019. (fls. 34 e 35).

04/07/2019 · MESA

Distribuição

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-86/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).

04/07/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 135.

04/07/2019 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PEC-86/2015.

04/07/2019 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-86/2015 apensada.

05/07/2019 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)

09/07/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1916/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, da Proposta de Emenda Constitucional nº 86, de 2015".

15/07/2019

À COARQ

17/07/2019 · MESA

Notificação de Despacho

Deferido o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 86/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"

08/08/2019 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Roma (PRB-BA).

08/08/2019 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela admissibilidade.

13/08/2019 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

13/08/2019 · CCJC

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

13/08/2019 · CCJC

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

15/08/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

16/08/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/2019, Letra A.

12/09/2019 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

03/10/2019 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

03/10/2019 · PEC01719

Recebimento

Recebimento pela PEC01719.

08/10/2019 · PEC01719

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

08/10/2019 · PEC01719

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/10/2019)

09/10/2019 · PEC01719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão".

10/10/2019 · PEC01719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais".

10/10/2019 · PEC01719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais".

10/10/2019 · PEC01719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Em aditamento ao requerimento nº 03/2019, requer, nos termos regimentais, a inclusão na audiência pública o representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão".

15/10/2019 · PEC01719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.

15/10/2019 · PEC01719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.

15/10/2019 · PEC01719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que em aditamento ao requerimento nº 03/2019, requer, nos termos regimentais, a inclusão na audiência pública o representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão.

17/10/2019 · PEC01719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão.".

21/10/2019 · PEC01719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019".

21/10/2019 · PEC01719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pelo Deputado JHC (PSB-AL), que: "Solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019".

23/10/2019 · PEC01719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. General Peternelli que solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão.

23/10/2019 · PEC01719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Marcelo Freixo que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019.

23/10/2019 · PEC01719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. JHC que solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019.

23/10/2019 · PEC01719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 10/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD".

29/10/2019 · PEC01719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD.

31/10/2019 · PEC01719

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

12/11/2019 · PEC01719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a indicação de convidados, nessa Comissão para participar de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019.a) Senhor Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia.b) Bojana Bellamy, representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL.".

19/11/2019 · PEC01719

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Orlando Silva que requer a indicação de convidados, nessa Comissão para participar de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019.a) Senhor Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia.b) Bojana Bellamy, representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL.

04/12/2019 · PEC01719

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC01719, pelo Dep. Orlando Silva

04/12/2019 · PEC01719

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo.

04/12/2019 · PEC01719

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Lucas Vergilio.

09/12/2019 · PEC01719

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

10/12/2019 · PEC01719

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

10/12/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" Publicado em avulso e no DCD de 11/12/19 PÁG 175, Letra B.

10/12/2019 · PEC01719

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a discussão.

10/12/2019 · PEC01719

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Filipe Barros (PSL-PR).

10/12/2019 · PEC01719

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

10/12/2019 · PEC01719

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

10/12/2019 · PEC01719

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC01719, pelo Dep. Orlando Silva

10/12/2019 · PEC01719

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PEC01719, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

10/12/2019 · PEC01719

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita que seja convidado o Senhor Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Diretor do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos - INPEJ, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019".

10/12/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

11/02/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/02/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/02/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/03/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/03/2020 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/05/2021 · PLEN

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da correspondência da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Brasscom. À COARQ, por devolução.

10/08/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/08/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/08/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/08/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/08/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/08/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/08/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/08/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/08/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

31/08/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.110/2021/SGM-P.

31/08/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

31/08/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em primeiro turno.

31/08/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).

31/08/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

31/08/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em primeiro turno.

31/08/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

31/08/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.

31/08/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado da expressão ", que disporá sobre a criação de um órgão regulador independente" constante do artigo 2º do substitutivo da PEC 17/2019, e por decorrência do artigo 4º do Substitutivo da PEC 17/2019, com vista a sua supressão. (art. 161, I)

31/08/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

31/08/2021 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 165; não: 266; total: 431.

31/08/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao segundo turno.

31/08/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento nº 1760/2021, que dispensa o interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019.

31/08/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em segundo turno.

31/08/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).

31/08/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão, em segundo turno.

31/08/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em segundo turno.

31/08/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019. Sim: 436; não: 4; abstenção: 1; total: 441.

31/08/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

31/08/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 17-C/2019).

31/08/2021 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 1760/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019".

31/08/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

01/09/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

03/09/2021 · PLEN

Encaminhada à publicação, em 03/09/2021. A Proposta refere-se ao Substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados à Proposta de iniciativa do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores. A matéria seguirá o disposto no art. 367, do Regimento Interno do Senado Federal.

03/09/2021 · PLEN

Designada Relatora de Plenário a Senadora Simone Tebet.

14/09/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

03/10/2021 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06.10.2021.

05/10/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.

06/10/2021 · PLEN

(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Retirado da pauta.

07/10/2021 · PLEN

Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

14/10/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

15/10/2021 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 19.10.2021.

18/10/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.

18/10/2021 · PLEN

Recebido o Relatório da Senadora Simone Tebet para instrução da Matéria.

19/10/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.

19/10/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/10/2021) Apreciação adiada.

19/10/2021 · PLEN

Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 20.10.2021.

20/10/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria da Senadora Simone Tebet por deliberação da matéria.

20/10/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 20/10/2021) Proferido pela Senadora Simone Tebet o Parecer nº 242/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação. Discussão encerrada, no primeiro turno. Aprovada em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não - 0, Presidente - 1, Total - 65, com o registro do voto “SIM” pelo Senador Eduardo Braga. Apreciação imediata da matéria, em segundo turno, com a aquiescência do Plenário. Discussão encerrada, no segundo turno. Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Presidente - 1, Total - 77. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

21/10/2021

Anexado o texto revisado.

04/11/2021 · PLEN

Juntadas à página oficial da matérias as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício 003/2021, do Fórum LGPD; -Of. CNDL/DF/PRES nº 187/2021, da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas-CNDL; -Correspondência da Associação de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais-BRASSCOM.

17/12/2021 · PLEN

Anexada a mensagem eletrônica do Fórum Empresarial da LGPD, que encaminha manifestação favorável à matéria.

20/12/2021 · PLEN

Anexada cópia de Carta da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (ABAC); da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (ABRAMED); da Associação de Marketing Promocional (AMPRO); da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS); da Associação Nacional de Fomento Comercial (ANFAC); da Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores (ANSEGTV); da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP); do Instituto de Gestão de Excelência Operacional em Cobrança (Instituto GEOC); e do Observatório de Políticas Setoriais (OPS), manifestando-se pela aprovação da matéria.

10/02/2022 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Emenda Constitucional 115/2022. DOU 11/02/2022 PÁG 02 COL 01.

10/02/2022 · Mesa

Promulgada a Emenda Constitucional n° 115, de 2022, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 10 de fevereiro de 2022.

11/02/2022

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 115 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 11/02/2022 - Seção I, PÁG. 2. Promulgada em 10/02/2022.

17/03/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 85/2022 (CN) encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 115/2022.

17/03/2022

Remetido Ofício CN n.º 84, de 17/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 24/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 115, promulgada em 11/02/2022. Remetido Ofício CN n.º 85, de 17/03/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 115, promulgada em 11/02/22. Remetida Mensagem CN n.º 25/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 115, promulgada em 11/02/22. Remetido Ofício CN n.º 86, de 17/03/22, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 115, promulgada em 11/02/22. À COARQ.