Delegado Waldir

Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para proibir o uso de radares escondidos, dissimulados ou de difícil visualização.

Apresentado em 14/08/2018 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso XII ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os vigilantes.

Apresentado em 08/08/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para vedar a doutrinação política, moral, religiosa ou ideologia de gênero nas escolas.

Apresentado em 07/08/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para incluir em sua competência as ações de indenização por danos materiais e morais contra as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Apresentado em 07/08/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o inciso IX ao Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal para incluir os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e concussão entre os crimes hediondos.

Apresentado em 07/08/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'' para exigir certidão negativa de crimes de trânsito ou da prática de infração administrativa de natureza grave para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136.

Apresentado em 07/08/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os cargos de cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário, integrantes das carreiras de Fiscal Estadual, Fiscal e Auditor-Fiscal Municipal das áreas de Posturas, de Saúde, de Meio ambiente, de Edificações, Tributárias e Agentes Municipais de trânsito.

Apresentado em 11/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o porte de documento falso.

Apresentado em 11/07/2018 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ''estabelece as diretrizes e bases da educação nacional''.

Apresentado em 11/07/2018 · Arquivada

Acrescenta os arts. 188-A até 188-E à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios para concessão de indulto.

Apresentado em 21/02/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e revoga a Lei nº 13.290, de 23 de maio de 2016, que torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

Apresentado em 21/02/2018 · Arquivada

Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir o cargo de Técnico Fazendário.

Apresentado em 07/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, visando aumentar a segurança no trânsito.

Apresentado em 22/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, agravando a pena do crime de Exposição ou abandono de recém-nascido.

Apresentado em 22/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir os crimes de roubo e extorsão majorados, roubo qualificado, bem como os crimes de corrupção ativa e passiva e o crime de concussão no rol de crimes hediondos.

Apresentado em 22/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários.

Apresentado em 31/10/2017 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera as leis 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e 7.492 de 16 de junho de 1986 para exigir eficácia da delação premiada.

Apresentado em 03/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena cominada para reclusão de 3 (três) a 6(seis anos) e dá outras providências.

Apresentado em 23/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 13/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, aumentando o rigor para a concessão do livramento condicional e progressão de regime.

Apresentado em 17/05/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para criar o Conselho Curador do Idoso.

Apresentado em 28/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Guardas Municipais, que poderão utilizar as mesmas armas de uso restrito aos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal.

Apresentado em 14/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e da lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

Apresentado em 04/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Revoga-se o art. 33,§4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Apresentado em 02/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).

Apresentado em 05/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.

Apresentado em 07/06/2016 · Aguardando Deliberação de Recurso · virou Lei 5.488/2016

Altera a Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975.

Apresentado em 17/05/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.648 de 31 de março de 2008.

Apresentado em 04/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1941 - Consolidação das Leis do Trabalho.

Apresentado em 04/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal

Apresentado em 07/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 07/04/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a alínea d) do §1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a seguinte redação:

Apresentado em 07/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.210 de 11 julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 07/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 07/04/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 2007.

Apresentado em 07/04/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 07/04/2016 · Arquivada

Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Apresentado em 07/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 07/04/2016 · Arquivada

Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -Código de Processo Penal

Apresentado em 07/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

Apresentado em 07/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006.

Apresentado em 07/04/2016 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 - Lei de Execução Penal - para proibir o contato físico entre o preso e seus visitantes, inclusive com advogado.

Apresentado em 10/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 3º, 9º e 53 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no sentido de atualizar os valores para acesso aos Juizados Especiais de acordo com a realidade do País.

Apresentado em 26/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os artigos 309-A e 309-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de estabelecer o pagamento de adicionais de periculosidade e insalubridade para os jornalistas profissionais.

Apresentado em 30/06/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo único ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar o funcionamento de creches noturnas como bem socioeducacional.

Apresentado em 15/05/2015 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9294 de 15 de julho de 1996, nos termos do Art. 220, § 3º, II, e 221, IV da CFB.

Apresentado em 31/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de uso de modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares.

Apresentado em 30/03/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proibição de propagandas e divulgações que incentivem, facilitem ou incitem a prostituição em estabelecimentos como casas noturnas, motéis e em mídias como canais de TV, jornais e similares e dá outras providências.

Apresentado em 30/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso IV ao art. 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para fixar a pena de internação compulsória para tratamento dos usuários de drogas e bebidas alcoólicas.

Apresentado em 26/04/2011 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar o funcionamento de creches noturnas.

Apresentado em 05/04/2011 · Arquivada