PL 7667/2017
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, aumentando o rigor para a concessão do livramento condicional e progressão de regime.
- Autor
- Dep. Delegado Waldir (PL-GO)Direita
- Apresentado em
- 17/05/2017
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/05/2017
Delegado Waldir (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/05/2017
Delegado Waldir (PL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, aumento, prazo, concessão, progressão de regime prisional, condenação, crime hediondo, terrorismo, tortura, tráfico de droga. _Alteração, Código Penal, aumento, prazo, concessão, livramento condicional, condenação, crime hediondo, tortura, tráfico de droga, terrorismo. _Alteração, Lei Antidrogas (2006), aumento, prazo, concessão, livramento condicional, tráfico de droga. Partido do autor: direita.