Danilo Cabral

Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros ofereçam cursos de formação para condutores, cobradores e fiscais, com vistas a orientar a conduta desses trabalhadores diante de situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais.

Apresentado em 27/06/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre o envio de notificações de alerta e de orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres Naturais instituído no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Apresentado em 20/06/2022 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a inclusão da mulher vítima de violência doméstica entre os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Apresentado em 09/05/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o mandato e a composição do Conselho Superior e do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES.

Apresentado em 13/04/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a concessão de licença compulsória para atender às situacões de emergência de saúde pública declarada pelo Poder Executivo Federal ou pela Organização Mundial de Saúde (OMS); e concede licença compulsória para exploração de patentes e pedidos de patente de tecnologias úteis para o enfrentamento na Covid-19 (Sars-CoV-2).

Apresentado em 08/04/2021 · Arquivada

Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 3, de 25 de novembro de 2020, que altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020.

Apresentado em 02/12/2020 · Arquivada

Susta os efeitos do Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.

Apresentado em 28/10/2020 · Arquivada

Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.

Apresentado em 15/09/2020 · Arquivada

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Apresentado em 20/08/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para incluir competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social.

Apresentado em 31/07/2020 · Arquivada

Estabelece prazo mínimo de desincompatibilização para integrantes das Forças Armadas, membros do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, para concorrer a cargos eletivos.

Apresentado em 30/07/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta os efeitos da portaria nº 1.325, de 18 de maio de 2020 que “Revoga o Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata do "Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei", no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional”.

Apresentado em 14/07/2020 · Arquivada

Assegura o pagamento retroativo do auxílio emergencial para as pessoas que, por problemas cadastrais, não acessaram o benefício no início da provisão e posteriormente tiveram seu pedido deferido.

Apresentado em 19/05/2020 · Arquivada

Altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia.

Apresentado em 04/05/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19.

Apresentado em 13/04/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Fixa o preço do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) vendido para distribuição, nas refinarias e terminais, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Apresentado em 09/04/2020 · Arquivada

Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços dos planos privados de assistência à saúde para o ano de 2020.

Apresentado em 07/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação da Gratificação por Atividade Emergencial de Risco para trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em exercício na provisão direta dos serviços e atividades essenciais, enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.

Apresentado em 07/04/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 e da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, durante a vigência de estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Apresentado em 26/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para destinar recursos aos Fundos Estaduais de Saúde e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a exclusão das despesas decorrentes do cumprimento da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 dos limites estabelecidos pela Lei de responsabilidade Fiscal.

Apresentado em 11/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Apresentado em 30/05/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a política nacional de assistência estudantil, implementada pela União, voltada para os estudantes de cursos de graduação presencial da rede pública federal de educação superior.

Apresentado em 19/09/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.

Apresentado em 03/02/2015 · Arquivada