Nome civil: Danilo Jorge de Barros Cabral · 59 anos
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216 discursos na tribuna · de 10/04/2019 a 17/05/2022.
- 17/05/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 74, apresentada à Medida Provisória nº 1.090, de 2021, a respeito do estabelecimento de requisitos e condições para realização de transações resolutivas de litígio, relativas à cobrança de créditos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1090/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim", destacando a importância da aprovação desta medida provisória que regulamenta o parcelamento das dívidas do FIES. O FIES é um dos mais importantes instrumentos de acesso ao ensino superior. Já chegou a ter mais de 1,4 milhão de contratos em 2014, mas, infelizmente, nos Governos do Presidente Temer e do Presidente Bolsonaro, esse número foi reduzido a pouco mais de 10%. Hoje existem pouco mais de 120 mil contratos. Sabemos que, em função da crise e, sobretudo, da pandemia, muitas pessoas não têm condições de honrar os compromissos que assumiram. Por isso, é fundamental essa medida provisória. Ela vai garantir o parcelamento em 150 meses e, além disso, vai permitir a redução dos encargos moratórios. Então, o PSB vai orientar "sim". Este debate foi feito na Comissão da Educação quando eu estava na condição de Presidente dela. É com alegria que vemos que ele está tendo resultados também aqui no plenário. - 26/04/2022pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão da alínea e, inciso III, art. 11, do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022, da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, sobre a alteração das Leis de nºs 6.009, de 1973; 7.565, de 1986; e 11.182, de 2005, com vista à atualização de processos e procedimentos relativos ao transporte aéreo. Apresentação de projeto de decreto legislativo para sustação do reajuste de 20% nas tarifas de energia elétrica autorizado pela ANEEL.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUPRESSAO, PLV 5/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1089/2021, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), AUMENTO, TARIFA DE ENERGIA EÉTRICA, ENERGIA ELÉTRICA, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "não". Nós queremos aproveitar este tempo aqui para cobrar esclarecimentos do Governo Federal a respeito do anúncio abusivo que foi feito hoje em torno das tarifas de energia elétrica. Um aumento de 20% a ANEEL anunciou. No último dia 6 de abril, o Presidente Bolsonaro anunciou o fim do uso da bandeira tarifária, justamente porque voltou a chover no Brasil, e os nossos reservatórios estão vertendo. A barreira tarifária foi implantada para que pudéssemos, através de termoelétricas, suprir a demanda no período de estiagem. Ora, se voltaram as chuvas, se temos as hidrelétricas funcionando, se temos alternativas como a energia eólica, não há por que esse aumento ser abusivo. É mais um aumento que é jogado nas costas do povo brasileiro. Por isso, nós estamos entrando com um PDL para desautorizar este aumento e com um pedido de informação para que o Governo explique esse aumento. - 17/12/2021orientação de bancadaOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do dispositivo 6 do Veto Parcial nº 44, de 2021, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2021, sobre as diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022. (recomposição orçamentária do Fundo Especial de Financiamento de Campanha).
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO PRESIDENCIAL, DISPOSITIVO LEGAL, FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC), VETO PARCIAL, VETO 44/2021, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRARIO.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não". Nós estamos sendo coerentes, inclusive, com aquilo que está previsto no próprio estatuto do nosso partido, o PSB, no seu conteúdo programático. Nós sempre defendemos o financiamento público. O Brasil já mostrou, sobretudo no passado recente, o quão caro é o financiamento privado e a possibilidade de relações promíscuas que levou ao Estado brasileiro. A nossa posição é coerente. Seguimos a orientação da ampla maioria da bancada do nosso partido, bem como uma determinação da Direção Nacional do nosso partido. Portanto, o PSB orienta "não", para que possamos sim garantir financiamento público às campanhas eleitorais. - 17/12/2021orientação de bancadaOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação em globo dos Vetos Parciais de nºs 23, 27, 28, 36 e 44, de 2021; e dos Vetos Totais de nºs 51 e 64, de 2021, com acordo pela rejeição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VETO PRESIDENCIAL, VOTAÇÃO EM GLOBO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRARIO.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB, cumprindo o acordo, vai orientar o voto "não" para que possamos derrubar este conjunto de vetos. Aqui eu queria destacar que a importante derrubada destes vetos ocorre como fruto sobretudo da organização e da luta do povo. A derrubada do veto que atingiu os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias é fruto de mobilização das categorias. Por isso, eu quero aqui parabenizar a CONACS por toda essa mobilização. E também é fruto de mobilização a derrubada dos vetos e a manutenção de direitos que estão sendo estendidos àqueles que fazem a cultura, àqueles que fazem a agricultura familiar. Quero destacar ainda um veto importante, o que trata da questão da ELETROBRAS, pelo crime que o Brasil está cometendo ao entregar à iniciativa privada o maior patrimônio que tem no âmbito da política de energia. A luta continua. Nós estamos neste momento tratando com o Tribunal de Contas da União para que esse crime não se efetive. O Tribunal de Contas suspendeu o processo, tendo em vista denúncias de que recursos estão sendo desperdiçados na questão da ELETROBRAS. - 17/12/2021orientação de bancadaOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação em globo dos Vetos Parciais de nºs 4, 44, 52, 53 e 57, de 2021, com acordo para manutenção.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, VOTAÇÃO EM GLOBO, VETO PRESIDENCIAL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL. DERRUBADA DE VETO, VETO PARCIAL, VETO 44/2021, PLN 3/2021, PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, DEFESA.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim" ao acordo que foi firmado, por entender que ele trouxe importantes avanços, como constatamos aqui, com a derrubada do veto do piso nacional dos agentes de saúde e dos agentes de combate a endemias. Essa ação é muito importante, porque fortalece a porta de entrada do Sistema Único de Saúde, justamente com esses profissionais que prestam a atenção básica. Trata-se de um gesto de reconhecimento a essa importante categoria que presta serviço à saúde pública brasileira. Além disso, obtivemos avanços também nos serviços de proteção social, daqueles que fazem a cultura do nosso País, na questão da Lei Aldir Blanc, que faz a proteção social dos trabalhadores da cultura, bem como dos trabalhadores da agricultura familiar. São importantes avanços que nos levam a firmar esse acordo, no sentido de garantir que essas categorias possam ter reconhecidos os seus direitos à melhoria da remuneração, à proteção social. Por isso, o PSB orienta "sim" a esse acordo, na expectativa de que logo em seguida derrubemos os vetos referentes aos agentes comunitários de saúde. - 16/12/2021pela ordemOrdem do Dia
Solidariedade à Deputada Natália Bonavides diante da declaração do apresentador do Sistema Brasileiro de Televisão - SBT, Carlos Massa, o Ratinho, a favor da sua eliminação física em face da apresentação do Projeto de Lei nº 4.004, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 10.406, de 2002, (Código Civil), com vista à modificação dos termos da declaração do celebrante de casamento civil.
Palavras-chave oficiais: REPÚDIO, CARLOS MASSA, RATINHO, APRESENTADOR DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO, AMEAÇA, NATÁLIA BONAVIDES, DEPUTADA FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, SOLIDARIEDADE, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROVIDÊNCIAS, DEFESA, MANDATO PARLAMENTAR.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do nosso partido, o Partido Socialista Brasileiro, viemos aqui repudiar também, de forma veemente, os ataques que foram desferidos pelo apresentador Ratinho à valorosa Deputada Natália Bonavides, em função da livre manifestação do seu pensamento, expressado através da proposta que ela apresentou nesta Casa. Independentemente do conteúdo da proposta, é importante que Mesa Diretora desta Casa faça a sua parte e represente contra esse apresentador, porque o ataque que foi desferido não é desferido a um Parlamentar, mas, sim, ao Congresso Nacional, em especial à Câmara dos Deputados. Não podemos admitir que esse cidadão pratique, sim, um crime, o que deve ser objeto de representação da Mesa Diretora desta Casa. À Deputada Natália nossa solidariedade, do Partido Socialista Brasileiro, pelo ataque que sofreu. - 16/12/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, sobre a instituição do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional - RELP, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PLP 46/2021, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai orientar "sim" ao PLP 46, em defesa da sobrevivência das micro e pequenas empresas do País. Esta Casa tem adotado, desde o início da pandemia, um conjunto de medidas de proteção, primeiro, à vida das pessoas, segundo, à área social - houve aumento da vulnerabilidade social no País -, e terceiro, à economia. Ainda havia uma lacuna a ser preenchida entre tantas medidas que foram adotadas por esta Casa: atenção especial às micro e pequenas empresas, aquelas que mais geram empregos e oportunidades para o povo brasileiro. Essa medida visa garantir o pulso, a sobrevivência dessas empresas, as quais foram, sim, penalizadas pelos efeitos da pandemia. Por isso, o PSB orienta "sim" ao PLP 46. - 15/12/2021pela ordemOrdem do Dia
Apoio ao Projeto de Resolução nº 77, de 2021, sobre a denominação, de Sala Carlos Eduardo Cadoca, da Sala da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: PRC 77/2021, PROJETO DE RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DENOMINAÇÃO, SALA CARLOS EDUARDO CADOCA, SALA DE REUNIÃO, COMISSÃO DE TURISMO (CTUR), CÂMARA DOS DEPUTADOS, HOMENAGEM PÓSTUMA, FAVORAVEL, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em nome do PSB, eu gostaria também de deixar registrada a nossa homenagem ao saudoso e inesquecível Cadoca, nosso companheiro de Pernambuco que, por onde passou, honrou os mandados que recebeu, como Vereador do Recife, como Deputado Estadual que foi por duas oportunidades, como Deputado Federal que serviu a diversas causas nesta Casa, especialmente à luta em defesa do desenvolvimento econômico do Brasil e da questão do turismo. É muito justa essa homenagem. Eu quero parabenizar o nosso companheiro de bancada Deputado Tadeu Alencar, na condição de subscritor que fomos, e o Relator da proposta, o Deputado Wolney Queiroz. Deixo aqui o nosso fraterno abraço à Berenice, esposa de Cadoca. É enorme a saudade que temos dele. Com certeza, com este nosso gesto, ele passa, mais uma vez, a fazer parte dos Anais e da vida desta Casa. Cadoca, presente! - 30/11/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.401, de 2008, acerca do disciplinamento do procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica. Importância da aprovação do Projeto de Lei nº 5.149, de 2020, relativo à alteração da Lei nº 8.989, de 1995, com vista à prorrogação da isenção do IPI incidente na aquisição de veículos utilizados no transporte autônomo de passageiros e por portadores de deficiência.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 3401/2008, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL. APOIO POLÍTICO, APROVAÇÃO, PL 5149/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), AUTOMÓVEL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TAXISTA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, vai orientar "sim". Aproveito este espaço aqui também para falar da importante decisão desta Casa de aprovar a isenção de impostos para aquisição de veículos por taxistas e por pessoas com deficiência, inclusive as que têm deficiência auditiva. É fundamental neste momento de grave crise que afeta todo o povo brasileiro, em especial aqueles que fazem do táxi a sua sobrevivência, aprovar esta matéria. O custo para manter um automóvel aumentou. Além disso, o preço do combustível tem um impacto muito forte na atividade profissional dessas pessoas. E é importante também garantir cidadania àquelas pessoas que têm algum tipo de deficiência. Por isso, parabenizamos a Casa por esta decisão. A posição do nosso partido, o PSB, é de votar favoravelmente à isenção. - 25/11/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 242, apresentada à Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta o voto "sim". Parabenizo o Deputado Eduardo Barbosa, que é uma referência na pauta da assistência social nesta Casa, pela iniciativa, entendendo que ela é fundamental para cumprirmos o objetivo do próprio Auxílio Brasil. Se o programa é um programa de inclusão, nós não podemos partir de um pressuposto de que para as pessoas acessarem esse programa, elas tenham que fazê-lo através de um aplicativo, sendo que uma parcela expressiva da população brasileira nem sequer tem acesso às ferramentas de tecnologia. Esta é a primeira contradição. E mesmo que toda a parcela tivesse acesso, o CADÚNICO não é um meio de comunicação digital, é um meio de comunicação humanizado. Para se exercer a proteção social, é preciso ter contato com as pessoas, saber das condicionalidades, verificar a situação de vulnerabilidade dessas pessoas. Só o CADÚNICO permite isso. Por isso, o PSB orienta "sim". - 25/11/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão dos §§ 1º e 2º, art. 16, do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2021, da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 26/2021, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não" ao texto. Entendemos que há certa contradição nessa obrigatoriedade de doação. Ora, se estamos concedendo o auxílio é porque estamos reconhecendo a situação de vulnerabilidade daquele agricultor. Sabemos que a realidade de quem trabalha na agricultura, sobretudo na agricultura familiar, especialmente aqueles que estão no Nordeste brasileiro. Os agricultores ficam submetidos a longos períodos de estiagem, e, muitas vezes, o que eles plantam, sequer colhem para a sua própria subsistência. Não é razoável que se faça a concessão de um auxílio e queira que ele, nessa condição, doe parte dessa produção para que o Governo faça o programa de agricultura. E há uma incoerência também no tratamento que está sendo dado aos trabalhadores urbanos, do qual não é exigida essa cobrança. - 25/11/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 20, apresentada à Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORAVEL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "sim", entendendo que a proposta apresentada pelo Cidadania vai ao encontro, primeiro, do que é a própria preocupação do programa Auxílio Brasil, que é proteger a primeira infância. E também está coerente com aquilo que também é o Marco Legal da Primeira Infância. Essa proposta vai permitir inclusive que aquelas famílias que possuam crianças em idade entre 4 anos e 6 anos, que estão excluídas do texto original, possam ter um valor superior no âmbito do programa do auxílio. Portanto, o PSB orienta "sim", por entender que a proposta é coerente com o mérito e com a forma prevista inclusive no próprio Marco Legal da Primeira Infância. - 25/11/2021pela ordemOrdem do Dia
Aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, relativo à instituição do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira.
Palavras-chave oficiais: ELOGIO, APROVAÇÃO, SENADO FEDERAL, PL 2564/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PISO SALARIAL, ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, FABIANO CONTARATO, SENADOR, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA).
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou aproveitar este espaço para destacar a importante aprovação que nós tivemos ontem, no Senado Federal, do PL 2.564/20, de autoria do Senador Fabiano Contarato. A proposição trata da regulamentação da remuneração dos profissionais da área da saúde, que contempla enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares, parteiras, que, a partir desta iniciativa, terão a reconhecida valorização da sua importância dentro do Sistema Único de Assistência Social. Sobretudo agora, com a pandemia, nós vimos quão importantes estas categorias foram para que pudéssemos atender a milhões de brasileiros e preservar suas vidas. Essa iniciativa aprovada pelo Senado vem reconhecer a importância destes profissionais, na expectativa de que esta Casa, a Câmara, quando recepcionar, dê sequência ao debate e reconheça a importância dos profissionais da área da saúde, matéria que foi aprovada no texto Senado. - 25/11/2021pela ordemOrdem do Dia
Importância de aprovação pela respectiva Comissão Especial e pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, acerca da garantia de recursos mínimos para financiamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Palavras-chave oficiais: PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, PROTEÇÃO SOCIAL, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), JOÃO ROMA, MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA. DANILO CABRAL, DEPUTADO FEDERAL, AUTOR (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), PEC 383/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, GARANTIA, FONTE DE RECURSOS, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), FINANCIAMENTO, UNIÃO, EXTREMA POBREZA, ELOGIO, ANDRÉ FIGUEIREDO, RELATOR, COMISSÃO ESPECIAL.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há pouco nós tratamos aqui do Auxílio Brasil, que está inserido dentro de uma política de proteção social. É importante destacarmos que essa política de proteção social é fruto de uma conquista de muitos anos, sobretudo daqueles que militam também na assistência social do nosso País. Antes da Constituição de 1988, tínhamos a proteção social tratada como um favor, e não como um direito do cidadão. Esse avanço surgiu com a Constituição. Depois dela, vimos surgir, também fruto da luta e da militância da assistência social, a Lei Orgânica da Assistência Social. Em seguida, surgiu também a estruturação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Por que eu estou tratando desta pauta aqui? Porque o debate do pagamento do Auxílio Brasil tem relação direta com a estruturação também do Sistema Único de Assistência Social. Estamos falando aqui de uma política de transferência de renda, mas é fundamental que tenhamos, lá na ponta, a estruturação de um sistema que também possa operar a contento essa política de proteção social. Não se trata só de se transferir recursos. Há necessidade de todo um acompanhamento da política de proteção social. O Ministro João Roma sabe disso. Quero aqui destacar a posição que o Ministro teve na audiência pública que nós fizemos em relação a esse tema. Eu sou o autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que visa garantir de forma definitiva o SUAS como um instrumento e uma política de Estado. Para isso precisamos garantir o financiamento do sistema. Nos últimos anos, temos visto reiterados contingenciamentos no orçamento do SUAS. Para evitar isso, nós queremos que a Constituição Federal, que já reconhece a proteção não como favor, mas como direito, garanta também o financiamento do SUAS. Nós queremos destinar 1% da receita corrente líquida da União para o financiamento do SUAS. Da mesma forma que a educação tem vinculação protegendo a educação, da mesma forma que a saúde também tem vinculação protegendo a saúde, a proteção social precisa da vinculação. E isso é necessário agora mais do que nunca. Se essa proposta já era importante antes da pandemia e antes do novo Auxílio Brasil, agora ela é fundamental. Temos um aumento neste momento da situação de vulnerabilidade no nosso País. Quem está agora nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS sabe que há um aumento de pressão de demanda dos mais de 20 milhões de brasileiros que neste momento se encontram em situação de total insegurança alimentar e de extrema pobreza e que inclusive procuram esses órgãos para saber o que vai acontecer a partir de agora com o novo programa Auxílio Brasil. Há muitas dúvidas entre os que operam a proteção social. Nós precisamos garantir essa condição de trabalho lá na ponta. Nós tivemos, esta semana, na Câmara dos Deputados, a apresentação do relatório. Eu quero parabenizar a Deputada Carmen Zanotto, que preside a Comissão Especial que analisa a PEC 383. Parabenizo também o Relator, o Deputado André Figueiredo, que apresentou seu relatório, inclusive incorporando contribuições importantes, não só de diálogos que fizemos no Congresso Nacional com a Comissão, mas também de diversas audiências públicas realizadas Brasil afora. Isso culminou justamente nesta semana, na última terça-feira, com a participação do Ministro da Cidadania, João Roma, que colocou preocupações legítimas que nós precisávamos contemplar na nossa proposta. Ministro, quero agradecer sua participação e sua preocupação de que esses recursos fossem compartilhados com a União, que também é operadora da proteção social. Isso deu a condição final para que o Relator, o Deputado André Figueiredo, pudesse apresentar o relatório contemplando todas essas contribuições. A nossa expectativa - fruto de um entendimento feito com a Deputada Dra. Soraya Manato, que também falou em nome do Governo - é que na próxima quarta-feira nós tenhamos a aprovação definitiva do nosso projeto, por unanimidade, na Comissão que analisa a PEC 383, para que ele possa vir ao plenário e se somar a esse esforço. São duas as pernas da proteção social: uma garante a transferência de renda e o Auxílio Brasil - é sobre isso que estamos deliberando -, e a outra garante a operação disso lá na ponta. Quero parabenizar a Presidente Carmen, o Relator André Figueiredo e todos os que militam na política de assistência social no nosso País: o FONSEAS, o CONGEMAS, o CNAS, o Fórum dos Usuários, o Fórum dos Trabalhadores. Particularmente, mais uma vez, parabenizo o Ministro João Roma pela participação fundamental que teve nesse debate. - 25/11/2021como líderBreves Comunicações
Apreciação pela Casa da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, sobre a instituição do Programa Auxílio Brasil e do Programa Alimenta Brasil. Protesto contra a extinção do Programa Bolsa Família pelo Governo Federal. Insensibilidade do Presidente da República com a situação de populações carentes diante da extinção do auxílio emergencial. Caráter eleiçoeiro e excludente do novo Programa Auxílio Brasil, lançado pelo Governo Federal. Elevação dos preços de combustíveis, do gás de cozinha, de energia elétrica e dos componentes da cesta básica. Razão do voto do orador pela aprovação da Medida Provisória nº 1.061, de 2021. Defesa de fixação do valor do Auxílio Brasil em 600 reais.
Palavras-chave oficiais: MPV 1061/2021, MEDIDA PROVISÓRIA, CRIAÇÃO, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, PROGRAMA ALIMENTA BRASIL, TRANSFERÊNCIA DE RENDA, BENEFICIÁRIO, FAMÍLIA, POBREZA, EXTREMA POBREZA, AUMENTO, VALOR, BENEFÍCIO, DEFESA. GOVERNO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXTINÇÃO, BOLSA FAMÍLIA, AUXÍLIO EMERGENCIAL, PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL, INTERESSE, ELEIÇÃO, REDUÇÃO, BENEFICIÁRIO, ATENDIMENTO, AUMENTO, PREÇO, COMBUSTÍVEL, GÁS LIQUEEITO DE PETRÓLEO (GLP), TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, CESTA BÁSICA, CRÍTICA.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todas e a todos. Gostaria de cumprimentar a Presidente desta sessão, a Deputada Rosangela Gomes, e os Parlamentares aqui presentes. A expectativa do Plenário hoje é a de dar sequência ao debate da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, esta que é, eu diria, talvez a pauta mais importante dos últimos tempos nesta Casa: falar da necessidade de garantirmos proteção social ao povo brasileiro, Deputado Ivan Valente, sobretudo neste momento em que nós vivemos as consequências da grave crise sanitária que já levou mais de 600 mil vidas. Poderia ser muito menos do que isso, se tivéssemos tido um tratamento responsável por parte do Governo Federal. Ele levou o País a uma situação de estagnação da economia. Estamos vivenciando as consequências disso no dia a dia, com a alta da inflação, do preço dos alimentos, do preço dos combustíveis, do preço do bujão de gás. Tudo isso afeta sobretudo os mais vulneráveis. O lado mais perverso de tudo isso é que mais de 20 milhões de brasileiros, neste exato momento, não sabem a que horas vão fazer a sua primeira refeição. Na contramão de tudo isso que nós estamos vivenciando, vemos o Governo Federal, num momento de tamanha vulnerabilidade, editar uma medida provisória que acaba com um programa que é símbolo da proteção social, que foi concebido há 18 anos, que tirou milhões de brasileiros da linha da pobreza, que tirou o Brasil do Mapa da Fome. Agora, quando mais do que nunca precisamos do Bolsa Família, o Governo Federal extingue esse programa. Esse é um ato que consideramos irresponsável por parte do Governo Federal. Quem está acompanhando os noticiários pela imprensa vê que os CRAS - Centros de Referência da Assistência Social e os CREAS - Centros de Referência Especializados de Assistência Social, lá na ponta, estão hoje abarrotados de pessoas que não sabem o que vai acontecer a partir de hoje. A proposta encaminhada pelo Governo do Presidente Jair Bolsonaro neste momento tira de 25 milhões de brasileiros o benefício do auxílio emergencial. Essas pessoas não têm do que viver hoje, e o Governo apresenta um novo programa, praticamente só para mudar o nome do anterior, para dizer que esse é um programa para ele chamar de seu. Infelizmente, ainda vivenciamos no País esse tipo de prática política, em que o interesse eleitoral - porque está claro que o programa tem caráter mais eleitoral do que de política de Estado - sobrepõe-se ao interesse do cidadão. É lamentável que vejamos que o programa apresentado traz como horizonte final da sua execução o dia 31 de dezembro de 2022. Ou seja, de forma muito clara o Governo diz que, passadas as eleições, o programa deixa de existir ou que ele deixa de ter as condições fiscais para dar sequência ao programa. Quem dialoga com o ambiente da assistência social - e eu nesta Casa também presido a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social - sabe que, neste exato momento, Deputada Rosangela Gomes, diversos Estados da Federação brasileira têm realizado Conferências Estaduais de Assistência Social. Em todas elas, sem exceção - e participei de várias, virtualmente -, há crítica profunda ao fim do Bolsa Família e à forma como está sendo apresentado o novo Auxílio Brasil, não só por causa do prazo curto, mas também de sobretudo por causa da exclusão daqueles que recebem hoje o auxílio emergencial. Eram 60 milhões as famílias que o recebiam, lá atrás, em março de 2020, quando começou a pandemia, e esse número caiu para 40 milhões de famílias. Agora estão dizendo que só serão beneficiadas 14 milhões de famílias. Essa proposta mostra o caráter excludente do programa. Além disso, ela traz um conjunto de novas condicionalidades que não falam para a essência da proteção social. Ela traz o caráter de meritocracia para o acesso ao programa. Ela não prevê - e esta é uma questão importante, sobre a qual não podemos ficar omissos, que esta Casa precisa debater hoje, quando da discussão da MP 1.061 - sequer um indexador de reajuste para esse novo auxílio emergencial. Ora, o preço de tudo está aumentando! O preço de todas as coisas, Deputado Henrique, aumenta. O preço da gasolina aumenta, o preço da carne aumenta, o preço do bujão de gás aumenta, a tarifa de energia elétrica aumenta, o preço da cesta básica aumentou e hoje está perto de 700 reais - era de 600 reais há poucos dias. Mas a proposta encaminhada pelo Governo não prevê a garantia de um indexador mínimo. Ele não quer que coloquemos a atualização da inflação. Quando é para pagar serviços da dívida no Orçamento e na PEC do Teto de Gastos, há o indexador da inflação. Por que nós não podemos garantir ao cidadão, para o seu acesso à cidadania, para o seu acesso à comida, para o acesso à construção da sua vida, minimamente, o repasse da inflação? Essa é uma questão fundamental neste debate. Nós até reconhecemos que o Relator incorporou alguns avanços, depois do diálogo dos últimos dias, Deputado Elias Vaz. Ontem mesmo nós conversamos com ele e pedimos que excluísse, Deputado Ivan Valente - e V.Exa. milita na pauta da educação também -, um "jabuti" que colocaram lá para carrear recursos do Programa Renda Brasil e financiar escolas particulares, para acesso a creches. Era a instalação do chamado "voucher". Em vez de garantir recursos para financiar políticas públicas, que são financiadas e bancadas pelos Municípios para o acesso a creches, a medida provisória abriu uma janela - era esta a proposta - para ser retirado dinheiro da educação pública e colocado na educação privada. Não é a primeira vez que se tenta isso. No debate do FUNDEB isso surgiu também. Paulo Guedes tem verdadeira fixação por esse tema, por tirar dinheiro da educação pública para colocar na educação privada. Ontem o Relator acatou, Deputada Rosangela Gomes, a sugestão nossa de retirar da pauta essa questão do repasse de recursos públicos para a educação privada. Outro avanço importante que houve ontem, fruto desse diálogo, foi sobre a proposta encaminhada pelo Governo que previa a possibilidade de concessão de empréstimos consignados a partir do auxílio emergencial. Reparem: o sujeito vai ganhar 200 reais, 300 reais, e os bancos ainda vão querer comer esse dinheiro, para em poucos dias, tão logo ele se habilite, já não tenha condições de mais nada. É a velha lógica de dar tudo para o sistema financeiro. Ontem, vimos que o Relator também acatou isso ou pelo menos deve apresentar um relatório sem essa questão do empréstimo consignado. Na verdade, nós vamos votar favoravelmente a essa proposta porque temos sensibilidade, Deputado Henrique Fontana, em relação ao fato de que milhões de brasileiros neste momento esperam uma resposta em relação a este tema, mas ela não atende aquilo que deve ser a proteção social no nosso País. Nós defendemos um auxílio de maior valor. Gostaríamos que ele fosse, no mínimo, de 600 reais, conforme implantado lá atrás, por uma razão muito simples: as condições hoje são mais graves do que as daquele momento em que foram aprovados os 600 reais. Há dinheiro para isso. É só ter vontade política. É o querer fazer. Se demos 600 reais lá atrás, podemos dar agora também, ainda mais porque as condições sociais estão piores, a inflação aumentou. Saiu ontem a notícia de que o Brasil tem o 4º maior índice de desemprego do grupo dos 20 maiores países do mundo. Ou seja, nós estamos numa situação muito mais delicada. Na verdade, deveríamos aumentar o valor do auxílio emergencial para além dos 600 reais e garantir que os que estão hoje recebendo o auxílio não sejam excluídos, isto sim. Precisamos garantir que 40 milhões de brasileiros o recebam. Caso cortemos esse benefício dos auxílios emergenciais, voltaremos a haver no Brasil um período de convulsão social. Quem é do Nordeste sabe como era o Nordeste antes do Bolsa Família. Quem é do Nordeste sabe que, antes do Bolsa Família, a realidade da população do interior do Nordeste, por não ter acesso à cidadania, era a de ir para as pontas de feira pedir esmolas e muitas vezes, num ato de desespero, saquear comércios e feiras ou, na ausência de alternativas, migrar para o Sul, para construir a sua vida. Foi o Bolsa Família que garantiu a estabilidade social do Brasil, e agora vemos o Governo... (Desligamento automático do microfone.) - 09/11/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTANÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987). PROTEÇÃO SOCIAL, POLÍTICA PÚBLICA, ESTADO (NAÇÃO).
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "não". O que nos preocupa, depois de concluída a votação da PEC e de ela ser aprovada, é que nós possamos garantir que a proteção social, sobretudo da população mais vulnerável deste País, permaneça como um direito do cidadão, conforme está consignado na Constituição de 88, e não como favor. O Brasil vive hoje uma das mais graves crises da sua história - 20 milhões de brasileiros não têm com o que se alimentar -, e nós precisamos garantir que o instrumento de proteção social seja uma política de Estado e não uma política do Governo. Da forma como foi aprovado e como está apresentado, o auxílio será concluído em 30 de dezembro de 2022, mas a fome vai continuar. Por isso, nós queremos a garantia de que não só o benefício, mas também aquele que opera essa política, o Sistema Único de Assistência Social, sejam consagrados como uma política de Estado, dentro das preocupações que foram aprovadas pela... (Desligamento automático do microfone.) - 09/11/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para supressão do § 7º, art. 167, da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO. ELOGIO, HUGO MOTTA, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, DIÁLOGO POLÍTICO, EDUCAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, MUNICÍPIO.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não". Eu queria aproveitar este minuto apenas para registrar aqui também a capacidade de diálogo que teve o Relator, o Deputado Hugo Motta, na condução desse processo. O partido teve uma posição muito clara, uma posição que foi externada em todos os momentos de deliberação. O PSB orientou "não" na Comissão de Constituição e Justiça, orientou "não" na Comissão Especial, orientou "não" nas duas votações de mérito aqui desta Casa e expôs todas as suas críticas, mas não podemos deixar de destacar aqui o papel do Relator, o Deputado Hugo Motta, que exerceu a sua capacidade de diálogo e também incorporou questões importantes, como a renegociação das dívidas previdenciárias dos Municípios, que é uma questão muito importante para o equilíbrio fiscal dos Municípios, a capacidade de diálogo em torno da pauta da educação, em que pese não ser aquilo que nós desejaríamos, mas que também teve avanços. Então, o PSB orienta "não" a esta proposta, mas registra aqui a capacidade de diálogo do Relator. - 09/11/2021encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 6º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONTRÁRIO. DEFESA, DIREITO ADQUIRIDO, PRECATÓRIO.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - O Presidente já está vaticinando que o nosso destaque será rejeitado. (Risos.) Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, permita-me fazer aqui a defesa deste destaque. Na verdade, estamos querendo aqui disciplinar ou, pelo menos, mitigar aquilo que está sendo proposto pela PEC dos Precatórios. Na prática, precisamos fazer uma tradução para quem está nos acompanhando, nos escutando. É muito importante que esta Casa procure sempre interpretar para a população brasileira as decisões que tomamos porque, no fim, será a população a grande afetada por essas decisões. A palavra "precatório" entrou no rol das palavras que o povo brasileiro passou a ver neste Congresso Nacional. E é preciso que o povo compreenda o que é isso. O que é um precatório? Precatório é um reconhecimento feito pela Justiça, depois de tramitar por todas as instâncias, de um direito que o cidadão, de alguma forma, teve negado. Então, quando chega lá no fim, o Supremo Tribunal Federal emite uma certidão e diz se o cidadão é detentor daquele direito. Esse é o precatório. E o que a PEC que está sendo discutida aqui está propondo em relação a esse direito? Ela está dizendo que, mesmo depois de reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, em última instância, esse direito não poderá ser pago de forma imediata. Na prática, para traduzir de uma forma que o povo entenda, estão querendo colocar na Constituição Federal o "devo, não nego; pago quando puder". Dessa forma, o povo entende. E o que nós estamos propondo, com este destaque que nós estamos apresentando aqui, é mitigar ou pelo menos disciplinar que esse "devo, não nego; pago quando puder" só entre em vigor de agora em diante, que nós excluamos desse teto dos precatórios aqueles que já estão inscritos, conforme determina a Constituição, desde a metade deste ano. Em relação a precatório, quando sai uma decisão da Justiça, a Justiça notifica o Poder Executivo, no caso, o devedor, para que ele coloque no seu orçamento esse débito. E os débitos deste ano já estariam consignados no Orçamento para serem pagos no ano que vem. Então, o que nós estamos propondo é que apenas os precatórios que forem expedidos pela Justiça a partir do segundo semestre deste ano e a partir do próximo ano possam efetivamente sofrer esse parcelamento, ou seja, que sejam retirados do teto. Aqueles que foram expedidos até meados deste ano, como determina a Constituição, e deverão estar consignados no Orçamento ou pelo menos na Proposta de Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo ficariam excluídos. Essa é a forma que nós entendemos ser minimamente necessária para que nós protejamos aquilo que a Constituição Federal já dispõe. São direitos adquiridos! Precatórios são direitos adquiridos reconhecidos pela Justiça. Está na Constituição! Isso é uma cláusula pétrea! Nós precisamos respeitar as cláusulas pétreas! Por isso, apresentamos este destaque, para mitigar isso, e, a partir do ano que vem, no limite, preservar essa possibilidade. Essa é uma alternativa, Presidente, que o PSB está propondo para que nós possamos minimamente dar previsibilidade até também ao próprio cidadão, e não só ao gestor público. O que se coloca aqui é que o Estado brasileiro hoje, com essa elevação pretensamente imprevista do número de precatórios, das decisões adotadas pela Justiça, está perdendo a sua capacidade de planejamento e de pagamento desses precatórios. Reparem que nós estamos falando aqui de decisões tomadas no horizonte de 7 a 13 anos. Esse é normalmente o prazo, Deputado Henrique, para a decisão de um processo de precatório, estatisticamente apontado pela Justiça. Onde é que está a imprevisibilidade disso, para que o Poder Executivo não consiga monitorar, acompanhar aquilo que vai ser objeto de conta a chegar para a sua responsabilidade? Não podemos admitir que, na ponta, o cidadão pague por essa incapacidade do Governo Federal de monitorar e de consignar no Orçamento aquilo que é devido ao povo brasileiro. Por isso, o destaque do PSB, repito, é para mitigar os efeitos do "devo, não nego; pago quando puder". A nossa proposta é para que isso só valha a partir dos precatórios a serem expedidos a partir do segundo semestre de 2021 e a partir de 2022. - 09/11/2021pela ordemOrdem do Dia
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 5º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987). POLÍTICA SOCIAL, PROTEÇÃO SOCIAL, ESTADO (NAÇÃO).
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai orientar "não", Sr. Presidente, entendendo que a alteração que está sendo proposta não permitirá que façamos aquilo que é a questão mais central deste debate: a revisão da PEC do teto de gastos. Quando falamos da importância da proteção social e de um programa como o Auxílio Brasil, ou Bolsa Família, ou outro nome que queiram dar, estamos falando, na verdade, de uma política de Estado - não pode ser uma política de Governo. Não pode ser um programa que só vai até 31 de dezembro de 2022. O Bolsa Família é um programa que garante a proteção social às pessoas mais vulneráveis do nosso País. Para que ele se torne uma política de Estado - na verdade, para que retorne a ser uma política de Estado -, é preciso que garantamos que ele seja contemplado no Orçamento público brasileiro. Não podemos, a cada elaboração do Orçamento, ficar arrumando espaço para a proteção social. Para que isso não ocorra, nós precisamos acabar com o teto de gastos. - 09/11/2021encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 5º do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, sobre a alteração do regime de pagamento de precatórios pela União.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, REVISÃO, NOVO REGIME FISCAL, SUBSTITUTIVO, PEC 23/2021, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
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O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o destaque que o PSB apresenta hoje diz respeito à revogação da possibilidade prevista no art. 108 de revisão do teto do gastos. O art. 108 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias diz que o Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal, projeto de lei complementar para alteração do dispositivo de correção dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 107. Essa previsão é muito importante, porque permitirá que, 10 anos após a implantação da Emenda Constitucional nº 95, ou seja, a partir de 2026, o Congresso Nacional faça, com uma alteração por lei complementar, uma nova discussão sobre o teto dos gastos. Se revogado esse dispositivo, esta discussão só poderá ser feita através de emenda constitucional. Eu acho que, neste debate que estamos fazendo, a questão central, Deputado Milton Coelho, Deputado Rogério, é justamente a prorrogação ou não do teto dos gastos. Temos feito este debate desde a Emenda Constitucional nº 95, e a Oposição, lá atrás, já alertava para o fato de que o teto de gastos acarretaria consequências danosas às políticas públicas. Nenhum país do mundo tem como referência aquilo que está na Constituição brasileira: o congelamento do Orçamento no horizonte de 20 anos. E se dizia lá atrás que a saúde iria perder, a educação iria perder, a assistência social iria perder recursos públicos. E agora, mais do que nunca. Se lá atrás, ainda antes da pandemia, isso era uma realidade, agora, após a pandemia, Deputado Henrique Fontana, essa realidade é mais perversa. Os dados que nós temos - mais de 600 mil mortos, a fragilidade da nossa economia, mas, sobretudo, o aumento da vulnerabilidade - apontam que hoje é um grande equívoco permanecer com esta regra. Nós estamos, na verdade, inviabilizando o Estado brasileiro, e num momento em que o cidadão mais precisa desse Estado. Agora, mais do que nunca, nós precisamos fazer o movimento oposto, como estão fazendo diversas nações, inclusive as liberais capitalistas, que estão fazendo do Estado um instrumento de indução do desenvolvimento e de proteção do cidadão. A PEC do Teto dos Gastos hoje é o grande gargalo que nós temos justamente para poder atender o povo brasileiro. Na prática, aqueles que conceberam o teto dos gastos lá atrás estão, hoje, presos em uma armadilha que eles mesmos conceberam. O debate que nós estamos fazendo hoje sobre o auxílio emergencial é um exemplo disso. Eu vi aqui o Deputado Hugo Motta - que eu respeito muito. Eu quero registrar a capacidade de diálogo que foi exercida pelo Deputado Hugo Motta, embora, infelizmente, ele não tenha atingido o objetivo que nós nos colocamos - falar da importância disso para a retomada do crescimento da economia. Essa conversa nós já ouvimos lá atrás, Deputado Elias. Nós ouvimos aqui dizerem que a reforma da Previdência ia fazer a economia crescer, que a reforma trabalhista ia fazer a economia gerar oportunidades de empregos, que o teto dos gastos iria devolver a confiança ao mercado, e, na prática, o que vimos foi exclusivamente ficarem fora do teto aqueles que sempre ganharam no Brasil. Falamos aqui em pagar precatórios de 90 bilhões de reais. Falta dinheiro para pagar aqueles que, como os professores, tiveram que recorrer à Justiça e esperar 20 anos para poder receber os seus direitos, mas não falta dinheiro para pagar o serviço da dívida, 350 bilhões de reais que são pagos todos os anos - eu nunca vi ninguém questionar isso. O Orçamento dizem que está congelado, mas tiram de lá, todo ano, quase metade do valor para pagar o serviço da dívida. Quando é para pagar a dívida do povo, lembram-se do teto. Um professor, se deixar de pagar sua dívida, vai para a Serasa ou para o SPC, mas o Estado brasileiro não quer pagar o que deve aos seus credores. Por isso, temos que permanecer com o dispositivo, para que se revogue... (Desligamento automático do microfone.)
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 26/06/2012. Como calculamos: metodologia.