Chiquinho Brazão

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do preso.

Apresentado em 21/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade de exposição de dados de identificação do motociclista e ciclista que trabalha por aplicativo de entregas, impressas com destaque nas caixas que portam embalagens e dá outras providências.

Apresentado em 30/06/2022 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 1.613/2025

Prevê a guarda compartilhada de animais de estimação e dá outras providências.

Apresentado em 09/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei de Incentivo ao Esporte para prever que, no mínimo, 50% dos recursos serão destinados ao esporte feminino.

Apresentado em 09/11/2021 · Aguardando Parecer

Reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS das Associações de Moradores e prevê a possibilidade de regularização de débitos destas entidades.

Apresentado em 29/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Apresentado em 22/09/2021

Obriga as empresas fabricantes de medicamentos a disponibilizarem gratuitamente o acesso dos pacientes à descrição em áudio e vídeo da bula dos fármacos, por meio de Qr Code.

Apresentado em 21/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Prevê a inclusão das vacinas polivalentes V8 para Cães V4 para Gatos gratuitamente, na manutenção da vida, bem estar dos animais, e auxílio ao controle de zoonoses.

Apresentado em 31/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Prevê a obrigação de uso de máscaras em eventos culturais, esportivos ou musicais de qualquer espécie, abertos ao público.

Apresentado em 31/08/2021 · Arquivada

Permite a dedução no Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, às despesas médico-veterinárias com cães e gatos.

Apresentado em 12/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Prevê que em caso de desastre ambiental os Estados e Municípios não produtores de petróleo e gás natural destinem 10% dos royalties recebidos para os Estados e Municípios produtores para ações de enfrentamento e recuperação dos danos.

Apresentado em 24/05/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a entrada em vigor do art. 165-B do Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 13/04/2021 · Arquivada

Inclui os trabalhadores da previdência social e do banco da caixa econômica federal entre os grupos considerados prioritários no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Apresentado em 06/04/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para acrescentar ao Art. 9º , o §8-A, §8-B e Art. 9º-A. Criando dispositivos tecnológicos para melhorar o sistema de defesa e comunicação à Mulher, vítima de lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial, caso comprovado pela autoridade competente.

Apresentado em 03/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Prorroga até 30/4/2021 o pagamento do auxílio-emergencial de R$ 600,00.

Apresentado em 22/12/2020 · Arquivada

"Inclui um art. 1º-A ao texto da",", para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à aquisição de caminhão feita por transportador autônomo de cargas, e inclui um art. 72-A na",", para conceder isenção do IOF na operação de financiamento para a aquisição de caminhão por transportador autônomo de cargas."

Apresentado em 06/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Prevê a criação de um Programa de Reeducação Alimentar no currículo da educação básica.

Apresentado em 29/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Prevê a criação de um Programa de Reeducação Alimentar no currículo da educação básica.

Apresentado em 29/09/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Transforma em crime de perigo comum o uso de cerol em linhas de pipa

Apresentado em 16/07/2020 · Arquivada

Fixa em 100% o adicional de insalubridade dos profissionais da saúde que atuam no enfrentamento ao COVID-19, na rede pública e na rede privada.

Apresentado em 15/05/2020 · Arquivada

Obriga as empresas provedoras de internet a oferecer gratuitamente a seus clientes pacote básico mínimo de 5GB por mês, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Apresentado em 15/05/2020 · Arquivada

Propõe o adiamento da entrega da declaração do imposto de renda de 2020.

Apresentado em 31/03/2020 · Arquivada

Propõe medidas para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia do coronavírus.

Apresentado em 31/03/2020 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 433/2020

Altera o Estatuto de Defesa do Torcedor tornando obrigatória a divulgação das imagens e do áudio, em tempo real, das conversas entre os árbitros no caso de utilização do Sistema Árbitro de Vídeo (VAR).

Apresentado em 27/11/2019 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 6228/2019

Dispõe sobre obrigatoriedade de constar no novo passaporte, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, a identificação das pessoas portadoras de transtorno do espectro autista (TEA), quando solicitado.

Apresentado em 03/07/2019 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a obrigação de reparar o dano material, moral e psicológico, em caso de lesão praticada contra profissionais da educação no exercício da função ou em razão dela; a transferência do infrator para outro estabelecimento de ensino e a obrigação do adolescente ou seus responsáveis ressarcir os danos.

Apresentado em 03/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de bebidas.

Apresentado em 28/05/2019 · Arquivada

Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de novembro de 1996, para incluir noções de Direito Constitucional como conteúdo curricular de caráter transversal no ensino médio.

Apresentado em 28/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde reembolsem integralmente os beneficiários com deficiência pelas despesas efetuadas para o custeio de atendimento, na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador especializado na rede assistencial que ofereça o serviço ou o procedimento demandado, independente da tabela de reembolso contratada.

Apresentado em 28/05/2019 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros.

Apresentado em 23/05/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina.

Apresentado em 21/05/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados", para fins de incluir nova periodicidade trimestral para emissão da declaração de quitação de débitos ao consumidor.

Apresentado em 03/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, determinando o fornecimento, a pedido do consumidor, de informação de quitação ou débito existente, até o último mês contabilizado.

Apresentado em 26/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescendo §8º ao art. 1º para tratar de cláusulas contratuais relativas à aquisição de material escolar.

Apresentado em 26/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Obriga os centros comerciais instalados no território nacional a manterem serviços de atenção às emergências médicas e disponibilidade de ambulância para atendimento aos consumidores.

Apresentado em 26/03/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo a fornecerem mensalmente informação aos clientes acerca da existência ou não de débito financeiro em relação a todos os serviços prestados.

Apresentado em 26/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor de serviços de prestação continuada a enviar ao consumidor o comprovante de cancelamento do respectivo serviço.

Apresentado em 26/02/2019 · Tramitando em Conjunto