PL 1927/2021
Prevê que em caso de desastre ambiental os Estados e Municípios não produtores de petróleo e gás natural destinem 10% dos royalties recebidos para os Estados e Municípios produtores para ações de enfrentamento e recuperação dos danos.
Altera as Leis nº 12.351 de 2010 e 12.734 de 2012.
- Autor
- Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)Centro-direita
- Apresentado em
- 24/05/2021
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/05/2021
Chiquinho Brazão (AVANTE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 24/05/2021
Chiquinho Brazão (AVANTE)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Pré-Sal, critério, aumento, percentual, Royalty, exploração, petróleo, gás natural, Hidrocarboneto fluido, Município, Estado (ente federado), produtor. _ Alteração, Lei Federal, Dano ambiental, exploração, petróleo, destinação, Royalty, Município, Estado (ente federado), recuperação, Desastre ambiental. Partido do autor: centro-direita.