Célio Studart

Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de cargos com pessoas com transtorno mental.

Apresentado em 21/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria o Prontuário Eletrônico Único nas unidades públicas e privadas de saúde.

Apresentado em 13/06/2023

Institui o programa Farmácia Popular Veterinária.

Apresentado em 22/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Propõe a criação de lei que estabelece como crime de maus tratos, nos termos do artigo 32, da lei nº 9.605 de 1998, realizar ou incentivar acasalamentos de animais de estimação que tenham elevado risco de problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou progenitora, ou que perpetuem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores.

Apresentado em 19/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para corrigir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Apresentado em 26/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de valores referentes ao fardamento pelas escolas públicas.

Apresentado em 21/03/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Art. 19 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, ao acrescentar o § 4º, que estabelece que as medidas protetivas serão despachadas pelo Juiz com prazo indeterminado.

Apresentado em 08/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir prioridade à realização exame de corpo de delito em crime contra a fauna.

Apresentado em 02/03/2023 · Aguardando Designação de Relator(a) · virou Lei 813/2023

Altera o art. 6º, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), inserindo "Parágrafo único", prevendo a instituição de assistência jurídica a entidades de proteção animal.

Apresentado em 02/03/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserindo “§ 3º”, prevendo que as convenções condominiais devem observar os preceitos da sustentabilidade, sendo vedadas quaisquer, dentre outras que prejudiquem a natureza, estipulações que contrariem a preservação da fauna.

Apresentado em 02/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Propõe a criação de lei que dispõe sobre a inclusão da disciplina de Direito Animal nos cursos de ensino superior atinentes às ciências jurídicas e ambientais.

Apresentado em 02/03/2023 · Arquivada

Propõe alteração na Lei nº 9.394/1996 para tornar obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da disciplina Direito Animal.

Apresentado em 02/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar o crime de atropelamento de cães e gatos.

Apresentado em 02/03/2023

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

Apresentado em 24/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o Art. 5º da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009.

Apresentado em 09/02/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Apresentado em 06/02/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

Apresentado em 02/02/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Revoga o §2º do Art. 35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Apresentado em 15/12/2022

Proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção.

Apresentado em 20/10/2022 · Aguardando Deliberação de Recurso

Inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil.

Apresentado em 16/09/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Resolução publicada em 21 de junho de 2022, que homologa reajuste dos valores das bandeiras tarifárias para o período 2022-2023 e dá outras providências.

Apresentado em 21/06/2022 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Decreto Legislativo 260/2022

Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar tenha caráter exemplificativo.

Apresentado em 10/06/2022 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.076/2001

Altera o art. 74, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

Apresentado em 02/06/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Apresentado em 27/05/2022

Prevê a utilização de recursos oriundos dos royalties de exploração de petróleo para a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Apresentado em 12/05/2022 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para tipificar crimes de maus-tratos sofridos por animais durante o transporte.

Apresentado em 04/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a infração de discussão ou briga no trânsito.

Apresentado em 26/11/2021 · Arquivada

Proíbe a importação de cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais.

Apresentado em 16/11/2021 · Aguardando Parecer

Altera a redação do art. 29 da Lei 9.605 de 1988 para majorar a pena de crimes cometidos contra espécies ameaçadas de extinção.

Apresentado em 08/11/2021 · Arquivada

Impõe critérios ambientais para a concessão de subsídios governamentais à cadeia produtiva de produtos de origem animal, visando o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

Apresentado em 03/11/2021 · Pronta para Pauta

Determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente.

Apresentado em 03/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins.

Apresentado em 14/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.

Apresentado em 27/09/2021 · Arquivada

Cria normas de prevenção ao esquecimento de animais no interior de veículos.

Apresentado em 03/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia do Protetor Animal, a ser comemorado anualmente em 10 de agosto.

Apresentado em 30/08/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta a aplicação do art. 7º da Portaria n. 365, de 16 de julho de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Apresentado em 17/08/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Cria a Semana de Combate à Pobreza Menstrual.

Apresentado em 10/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Determina a distribuição de absorventes higiênicos, e outros itens relacionados à higiene menstrual, pelo Poder público.

Apresentado em 10/08/2021 · Arquivada

Determina desconto na tarifa de água de abrigos de proteção animal.

Apresentado em 10/08/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para estender a aplicação desta lei às concessionárias de serviço público.

Apresentado em 10/08/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina que a interrupção do fornecimento de água em abrigos de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde.

Apresentado em 10/08/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Garante acesso gratuito à internet para beneficiários do Programa Bolsa Família.

Apresentado em 10/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Veda a locação de cães para fins de guarda.

Apresentado em 10/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Determina o cadastramento de animais domésticos que vivem em abrigos com uso de microchip subcutâneo.

Apresentado em 10/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia, e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes contra a mulher.

Apresentado em 10/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer incentivos para a promoção e conscientização acerca da alimentação saudável nas escolas.

Apresentado em 10/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional de Luta Pela Valorização da Enfermagem, a ser comemorado anualmente em 30 de junho.

Apresentado em 13/07/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social de Energia Elétrica.

Apresentado em 06/07/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina que aqueles que se recusarem a se vacinar por preferirem outro imunizante sejam colocados no final da fila de vacinação.

Apresentado em 02/07/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7. 498 de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade de garantir o adequado dimensionamento de pessoal de enfermagem.

Apresentado em 18/06/2021 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro