Carlos Jordy

Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

Apresentado em 05/04/2021 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14305/2022

Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

Apresentado em 07/12/2020 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 15407/2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar o delegado de polícia a determinar, em caráter excepcional e emergencial, medidas protetivas de urgência nos casos de agressão física comprovada por exame de corpo de delito, e estabelece controle judicial posterior.

Apresentado em 05/09/2026

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026, que altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, regulamentador da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Apresentado em 21/05/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.976, de 20 de maio de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção de mulheres na internet e para o enfrentamento da violência contra mulheres em ambiente digital.

Apresentado em 21/05/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir a caracterização da violência vicária, de modo a abranger qualquer dos genitores ou responsável legal como vítima indireta.

Apresentado em 06/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.

Apresentado em 04/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para quem facilita, consente ou se omite dolosamente em crimes contra a dignidade sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável.

Apresentado em 29/04/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre os critérios para caracterização do patrimônio, da renda e dos serviços vinculados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto, para fins de aplicação da imunidade tributária prevista no art. 150, §4º, da Constituição Federal.

Apresentado em 07/04/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Resolução Conjunta CONANDA/CNDM nº 1, de 18 de setembro de 2025, que estabelece diretrizes para a atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e reconhece a violência vicária como forma de violência de gênero.

Apresentado em 05/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a inclusão das informações no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais a partir da condenação em primeira instância.

Apresentado em 04/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 7 de dezembro de 1990 (Lei que dispõe sobre os crimes hediondos), bem como os artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Apresentado em 12/08/2025 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.”

Apresentado em 12/06/2025 · Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

Apresentado em 23/05/2025 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como crime de trânsito a participação em eventos com veículos automotores em via pública que coloquem em risco a segurança viária.

Apresentado em 22/05/2025 · Aguardando Parecer

Institui normas para a autorização de descontos de contribuições associativas ou similares nos benefícios previdenciários pagos pelo INSS.

Apresentado em 19/05/2025 · Arquivada

Agrava a pena do crime de falsa comunicação de infração penal, nos termos do art. 340 do Código Penal, quando a imputação caluniosa versar sobre delitos sexuais.

Apresentado em 19/05/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os uniformes oficiais das seleções brasileiras respeitem as cores da Bandeira Nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 29/04/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.

Apresentado em 24/04/2025 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera o inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para incluir a redução permanente de despesas como medida de compensação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Apresentado em 14/04/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia do Congresso Nacional para aumento de participação acionária na Eletronuclear e na Eletrobras, alterando a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

Apresentado em 24/03/2025 · Aguardando Parecer

Susta a Resolução GECEX número 709 de 13 de março de 2025 que zera alíquota de importação de carnes, café, açúcar e outros produtos alimentícios.

Apresentado em 14/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 271 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

Apresentado em 24/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre medidas de segurança na identificação de chamadas e na ativação de chips de telefonia móvel para prevenir fraudes e golpes.

Apresentado em 10/02/2025 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Susta o Decreto DECRETO Nº 12.373, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 que Regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas.

Apresentado em 04/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança.

Apresentado em 05/03/2024 · Arquivada

Susta a Portaria n. 3.665, de 13 de novembro de 2023, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Apresentado em 16/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Disciplina o direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Apresentado em 20/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), para condicionar a reabilitação de pessoa jurídica, considerada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, à integral reparação do dano causado ao patrimônio público e ao pagamento mínimo de 50% da multa aplicada, na forma do acordo de leniência celebrado entre as partes.

Apresentado em 05/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.

Apresentado em 19/06/2023 · Pronta para Pauta

Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para tutelar os interesses de pessoas com sequelas de queimaduras.

Apresentado em 16/06/2023 · Arquivada

Disciplina o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por Ministros de Estado aos finais de semana.

Apresentado em 07/06/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n. 11.343/2006, Lei de Drogas, para criar causa de aumento de pena, quando o delito é praticado por meio de fraude, dissimulação ou qualquer outro ardil, com o fim de atribuir a responsabilidade pelo delito a terceiro inocente, estabelecendo-se que, no concurso entre causas de aumento no dispositivo previstas, aplicar-se-ão estas conjuntamente.

Apresentado em 12/04/2023 · Pronta para Pauta

Altera o Código Penal, para criar causa de aumento de pena aplicável ao crime de homicídio qualificado praticado contra menor de quatorze anos, quando cometido em locais públicos ou privados dedicados ao lazer, recreação, educação, culto religioso ou qualquer outra finalidade que implique a reunião de menores de quatorze anos sob o mesmo espaço comum, e dá outras providências.

Apresentado em 06/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Agrava a pena e institui qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.

Apresentado em 07/10/2022 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso V ao art. 234-A do Decreto-Lei nº2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui causa de aumento de pena ao Título VI dos crimes contra a dignidade sexual quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu atendimento ou cuidados.

Apresentado em 13/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui causa de aumento de pena do crime de estupro de vulnerável quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu atendimento ou cuidados.

Apresentado em 12/07/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aprimorar a causa excludente de punibilidade do crime de aborto na hipótese de estupro.

Apresentado em 30/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Agrava a pena e institui qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.

Apresentado em 30/06/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a) · virou Lei 1.837/2022

Altera o art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para que os rendimentos do trabalho percebidos pelas pessoas portadoras de câncer de mama sejam isentos do imposto de renda da pessoa física.

Apresentado em 09/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio para dispor sobre melhorias e a facilitação da realização da prova de vida para os segurados e os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social.

Apresentado em 28/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigação do acompanhamento dos animais domésticos transportados por via aérea, por Médico Veterinário, em todas as fases dos trâmites do transporte aéreo nacional.

Apresentado em 23/09/2021

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma funcional para os servidores públicos federais, das agências reguladoras que exercem atividades de fiscalização.

Apresentado em 16/08/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de identificação criminal do civilmente identificado).

Apresentado em 14/04/2021 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a redação do artigo 5º e acrescenta o art. 9º-A à Lei 9.296 de 24 de julho de 1996 (Lei de Interceptações Telefônicas).

Apresentado em 14/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas).

Apresentado em 14/04/2021 · Pronta para Pauta

Acrescenta o art. 6º-A e os §§ 4º e 5º ao art. 289 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Apresentado em 14/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento das penas dos crimes de estupro de vulnerável e furto mediante fraude quando o agente, por meio da ministração de drogas lícitas ou ilícitas, coloca a vítima em situação de vulnerabilidade, com a diminuição ou eliminação de sua resistência.

Apresentado em 22/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao §2º do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 10/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o Art.163-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 03/12/2020 · Tramitando em Conjunto