PL 551/2024
Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança.
- Autor
- Dep. Carlos Jordy (PL-RJ)Direita
- Apresentado em
- 05/03/2024
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/03/2024
Carlos Jordy (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 05/03/2024
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Reforma Psiquiátrica (2001), autorização, Pessoa perigosa, Terceiro, Transtorno mental, Tratamento psiquiátrico, Internação compulsória, obritaoriedade, Hospital psiquiátrico, Clínica psiquiátrica, Isolamento de paciente, Saúde mental, cumprimento, Decisão judicial, Autoridade judiciária. Partido do autor: direita.