Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/12/2020
Carlos Jordy (PSL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 16/12/2020
Senado (revisão)
Concluída · 16/04/2026
Presidente vetou parte
Concluída · 11/05/2026
Veto parcial (VET 23/2026)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15407/2026
Apresentado
Concluída · 07/12/2020
Carlos Jordy (PSL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 16/12/2020
Senado (revisão)
Concluída · 16/04/2026
Presidente vetou parte
Concluída · 11/05/2026
Veto parcial (VET 23/2026)
Veto aguardando o Congresso
Etapa atual
Virou lei
Concluída
Lei 15407/2026
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5391/2020, pelos Deputados Carlos Jordy (PSL-RJ) e outros, que: "Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica".
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2873/2020, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, na apreciação do(a) PL 5391/2020".
09/12/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2892/2020, pelos Deputados Capitão Augusto (PL/SP) e Carlos Jordy PSL, que "requer coautoria ao projeto de lei nº 5391/2020".
09/12/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2894/2020, pelos Deputados Daniel Silveira (PSL/RJ) e Carlos Jordy PSL, que "Requer a inclusão de coautoria do Projeto de Lei n.º PL 5391/2020, que “Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.”, ".
15/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.892/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
15/12/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2873/2020 do Sr. Carlos Jordy que requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, na apreciação do(a) PL 5391/2020.
15/12/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2873/2020.
15/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).
16/12/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 708.
16/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.894/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
16/12/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
17/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
18/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 3/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
22/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
22/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
22/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/02/2021 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
17/02/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
23/02/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
02/03/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/03/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
04/03/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/03/2021 · CCP
Notificações
Avulso atualizado para inclusão de coautores.
08/03/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/04/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
06/07/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/07/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/07/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2021 · CCJC
Devolução à CCP
Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
11/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/08/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/08/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
19/08/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.391-A/2020).
19/08/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
19/08/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
19/08/2021 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
19/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ).
19/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; não: 316; total: 421.
19/08/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
19/08/2021 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
19/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
19/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 296; total: 400.
19/08/2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
19/08/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
19/08/2021 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n° 1 a 7.
19/08/2021 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
As Emendas de Plenário nºs 1 e 4 não obtiveram apoiamento regimental.
19/08/2021 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6 e 7; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 5, 6 e 7, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
19/08/2021 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
19/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
19/08/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; não: 292; total: 394.
19/08/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
19/08/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
19/08/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, adotada pelo Relator da CCJC. Sim: 314; não: 96; total: 410.
19/08/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo e as Emendas apresentadas.
19/08/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
19/08/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/08/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
19/08/2021 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
19/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
19/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
19/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
20/08/2021 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1058/2021/SGM-P.
20/08/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
23/08/2021 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
24/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
24/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
24/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).
24/08/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA).
26/02/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5391/2020 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, que “Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica”".
26/02/2026 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5391/2020 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, que “Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica”".
27/02/2026 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 49/2026SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, que “Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica”
11/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1389/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Carlos Jordy (PL/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL nº 5391/2020".
16/03/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
17/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 717, Letra B.
17/03/2026 · MESA
Distribuição
EMENDAS DO SENADO FEDERAL: À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
17/03/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
18/03/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/03/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
15/04/2026 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/04/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020; e, no mérito, pela aprovação de todas as Emendas.
16/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
16/04/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
16/04/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391-A, de 2020.
16/04/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
16/04/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. João Daniel (PT-SE).
16/04/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
16/04/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
16/04/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
16/04/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
16/04/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
16/04/2026 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
16/04/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
16/04/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
16/04/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
16/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
16/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, com parecer pela aprovação.
16/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020.
16/04/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda do Senado Federal nº 2, ao PL 5391/2020. (161, II)
16/04/2026 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda para votação em separado da Emenda do Senado nº 3 , com vistas à sua rejeição, apresentado ao PL 5391/2020. (161, II)
16/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
16/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Bia Kicis (PL/DF).
16/04/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 5.391-C/2020).
17/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 285/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 27/2026-SGM-P
17/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 27/2026.
17/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 286/2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.
11/05/2026 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15407/2026. DOU 12/05/2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 389/2026) Razões do veto: DOU 12/05/2026 PÁG 01 COL 02.RETIFICAÃO DOU 22 05 2026 PAG 02 COL 01
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 23/2026 ·
pendenteVetado em 12/05/2026 · Lei 15.407/2026
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
294 Sim×108 Não
Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
105 Sim×316 Não
Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
104 Sim×296 Não
Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
102 Sim×292 Não
Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
314 Sim×96 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
4 votações nominais:14:47rejeitada15:13rejeitada15:59rejeitada16:27aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
56 de 130 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 14:47. Sessão completa →
14:24Erika KokayPT-DF
Ontem foi dito que hoje teríamos uma pauta consensual e se introduz uma discussão extremamente polêmica. Este projeto diz que as pessoas que cometeram crimes tentados ou consumados, homicídios tentados ou consumados contra policiais e familiares de policiais em até terceiro grau deverão preferencialmente - o que pode se entender "preferência" com relação a outros presos - ser recolhidos, portanto…
14:28Carlos JordyPSL-RJ
Esse projeto foi construído, elaborado, pensado, no ano passado, naquele episódio em que o Cabo Cardoso, um policial que estava repelindo injusta agressão, combatendo um assalto, em Mesquita, na Baixada Fluminense, foi assassinado, de forma covarde, por trás, e deixou uma família, deixou filhos. Nós sabemos que os assassinos de policiais, as pessoas que cometem esse tipo de crime, de forma…
14:32Erika KokayPT-DF
As vidas dos policiais têm que ser, primeiro, preservadas. E aqueles que atentam contra a vida dos policiais têm que ser punidos. Muitas vezes, o policial perde a vida defendendo o conjunto da sociedade. A discussão aqui não é esta. A discussão é: para que servem as unidades, os presídios de segurança máxima? Eles foram construídos com 800 vagas, por volta disso, para tirar do sistema prisional o…
14:36Talíria PetronePSOL-RJ
Presidente, sabemos que temos diferentes concepções de segurança pública, mas queria trazer aqui alguns argumentos importantes e pedir a atenção dos colegas. Os presídios federais de segurança máxima foram criados para um fim, que é tirar criminosos, líderes de facções criminosas dos seus territórios, em especial por crimes interestaduais, e afastá-los do lugar do crime. Esses presídios têm um…
14:36Eli BorgesSOLIDARIEDADE-TO
Presidente, a compreensão que eu tenho desta matéria é de defesa do nosso policial, que garante a segurança do brasileiro, até porque está virando mania em muitos Estados da Federação brasileira matar um policial como um prêmio. Este cidadão precisa perceber que, se matar alguém que promove a segurança, estará se comprometendo de uma forma muito mais grave e irá para uma penitenciária federal, os…
1 votação nominal:15:16aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
8 de 99 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 15:16. Sessão completa →
14:52Carlos JordyPSL-RJ
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Brasil assistiu perplexo, recentemente, ao assassinato de um policial do Rio de Janeiro, Cabo Cardoso, que tentava impedir um assalto a uma loja, a Casa&Vídeo, e foi covardemente alvejado pelo lado, sem chance de reação. Esse policial era uma pessoa amorosa, pai de família dedicado - deixa dois filhos - e agora não tem mais como abraçar seus filhos, sua…
14:56Erika KokayPT-DF
Eu gostaria de externar a minha mais profunda solidariedade a todos os agentes de segurança que são mortos no cumprimento do seu dever ou que são mortos por uma violência que atinge muitos corpos, e atinge muitos corpos negros - grande parte das vítimas de homicídios neste País são jovens negros. É preciso que nós nos solidarizemos com todos os policiais que são assassinados, com todas as…
15:00Elias VazPSB-GO
O PSB encaminha o voto ''não'', Presidente, por entender que esta é uma matéria sensível e, portanto, exige uma maior discussão. Aliás, Sr. Presidente, é até interessante ver que as mesmas pessoas que defendem essa situação como uma forma de proteger o policial que é vítima de violência de alguma forma - nós achamos que é interessante fazer essa abordagem do tema - defendem, por exemplo, armar a…
15:00Afonso FlorencePT-BA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a orientação do PT é ''não'', pelo mesmo motivo que orientou ''não'' na urgência anterior, que é achar que devemos tratar temas penais no conjunto do código, de modo a não corrermos o risco de perder a dosimetria pena a pena. Por isso, a orientação do PT é ''não''. Obrigado, Presidente.
15:04Sâmia BomfimPSOL-SP
O PSOL orienta "não". Nós queremos dizer que somos solidários à família e aos amigos desse policial que foi assassinado, assim como a todos os agentes de segurança pública que de fato expõem a sua vida num sistema completamente injusto e violento que é endossado e apoiado pelo Sr. Presidente da República, à medida que faz discursos violentos e que tem como prioridade a liberação de mais armas, e…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, Lei Federal, regime disciplinar, preso, indício, lider, organização criminosa, associação criminosa, milícia privada, prática, homicício qualificado, contra, profissional da segurança pública, transferência, Estabelecimento penal federal de segurança máxima.· autor de direita
