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Foto de Carlos Jordy

Deputado · Câmara

Carlos Jordy

PL · RJ

Direitapor que esse rótulo?● Em exercício

Nome civil: Carlos Roberto Jordy Coelho de Mattos · 44 anos

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Bananômetro

Bananômetro: 91 de 100, Cara Bom0406080100

91/100

Cara Bom

Aparece, vota e trabalha.

Nota maior que a de 93% dos deputados · média do partido: 78

Por que essa nota?
  • Presença em sessõespeso 40% · 94%

    Aparece para trabalhar?

  • Participação em votaçõespeso 35% · 89%

    Vota quando precisa?

  • Iniciativas que avançarampeso 15% · 83%

    Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)

  • Atividade na tribunapeso 10% · 97%

    discursos na tribuna (percentil)

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E-mail
dep.carlosjordy@camara.leg.br
Telefone
(61) 3215-5786
Gabinete
Gabinete 786, Anexo III – Câmara dos Deputados, Brasília-DF

Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.

Números de Mandato atual (2023–2027)

Presença nas sessões

94%

Esteve em 336 de 359 sessões

Melhor que 47% dos deputadosMédia do partido: 92%

Votou nas votações

89%

Registrou voto em 922 de 1.039 votações nominais

Melhor que 76% dos deputadosMédia do partido: 80%

Iniciativas que viraram lei

0

de 32 projetos apresentados (0%)

7 avançaram · 19 em andamento · 6 arquivados ou rejeitados

Alinhamento com o governo

21%

Em 703 votações em que o Governo orientou

Mais governista que 3% dos deputadosMédia do partido: 33%

A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.

567 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 16/06/2026.

  • 16/06/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações

    O Deputado comentou a rejeição de uma segunda proposta de delação apresentada por Daniel Vorcaro, apontando que investigadores teriam considerado insuficientes as provas apresentadas. Mencionou declarações atribuídas ao empresário envolvendo supostos pagamentos indevidos a agentes públicos e relacionou o caso às discussões sobre a criação de uma CPMI para apurar operações ligadas ao Banco Master. Também citou a Operação Compliance Zero e o advogado Daniel Monteiro, investigado no âmbito do caso, além de questionar contratos e decretos relacionados ao crédito consignado em diferentes entes federativos. Defendeu a realização de investigações parlamentares sobre o tema e informou que articulava a criação de uma CPI na Câmara Municipal do Rio de Janeiro para aprofundar a apuração dos fatos.

    Palavras-chave oficiais: Delação premiada,Banqueiro,Banco Master,Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI)

    Ler a transcrição oficial
    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito Obrigado, Sr. Presidente. É uma honra vê-lo sentado aqui presidindo esta sessão. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a segunda delação de Vorcaro foi rejeitada! Inicialmente, já tinha sido rejeitada uma delação em maio. Agora, mais uma vez, a delação foi rejeitada porque, segundo os investigadores, Vorcaro trouxe informações, mas não as provas das informações que apresentou. Mas ele trouxe duas informações muito importantes. A primeira de todas é que ele pagou propina no valor de 30 milhões de dólares para o Senador Alcolumbre, aproximadamente 155 milhões de reais. E a outra informação é que ele pagava propina para políticos do PT da Bahia, confirmando o que todo mundo já sabia, que a fraude do Banco Master começou com o PT da Bahia. Agora nós sabemos por que a CPMI não foi instalada e por que não houve nenhuma assinatura do PT nem da Esquerda. Há uma delação que está deixando a petezada em polvorosa, estão deixando os petistas se borrando de medo: é a delação de Daniel Monteiro. Daniel Monteiro é um advogado do Banco Master que foi preso recentemente, durante uma fase da Operação Compliance Zero, junto com o ex-Presidente do BRB, o Paulo Henrique Costa. Segundo as investigações, Daniel Monteiro era o responsável por operacionalizar a fraude de compra fraudulenta do Banco Master para o BRB. Ele dava ares de legalidade nas operações jurídicas e pagava propina para autoridades. Mas há uma coisa muito importante nesse caminho. Daniel Monteiro também foi homenageado pelo PT da Bahia! Em 2024, Daniel Monteiro recebeu o título de Cidadão Baiano, na Assembleia Legislativa da Bahia. Sabe por quê? Devido ao sucesso da operação de exploração do Credcesta pelo Banco Master! (Risos.) Gente, está chegando! Se não foi aceita a delação do Vorcaro, nós já sabemos quem deve ser o próximo delator, é Daniel Monteiro. Mas, para que vocês possam compreender como realmente o ovo da serpente da fraude do Banco Master chocou na Bahia com o PT, compreendam como funcionou toda a sistemática de operacionalização do Credcesta, que se expandiu para o Brasil inteiro. O Credcesta começou como um cartão de crédito consignado, no PT da Bahia, com alguns decretos muito generosos de Rui Costa e Jaques Wagner para possibilitar essa exploração pelo Banco Master. Enriqueceu o Vorcaro, enriqueceu o Banco Master. Depois, isso foi exportado para vários Estados e Municípios. Chegou ao Município do Rio, chegou ao Rio de Janeiro! O Prefeito Eduardo Paes, o soldado do Lula, fez o mesmo modus operandi. Primeiro, ele fez uma contratação do Banco Master sem licitação. Contratou, por inexigibilidade, o Banco Master para explorar o Credcesta na Prefeitura do Rio, em 25 de janeiro de 2023. Começou o Governo Lula, começou a fraude. Depois, Eduardo Paes fez dois decretos muito generosos para o Vorcaro e para o Banco Master. Ele fez dois decretos ampliando a margem de crédito consignado dos servidores públicos da capital. Ele possibilitou que houvesse mais margem de crédito, atrelando ao Banco Master um percentual. Gente, é inacreditável como isso se replica em diversos Estados e Municípios! É o mesmo modus operandi. O soldado do Lula, o "nervosinho", cometeu a mesma fraude que começou na Bahia; fez também na capital fluminense, na Prefeitura do Rio. É por isso que nós precisamos agora de uma CPI. A nossa CPMI não foi instalada aqui, e nós sabemos por que: Alcolumbre seria um dos investigados, não só pelos 400 milhões de reais da Amprev, do indicado dele que aplicou recursos em títulos podres do Banco Master, mas também por esse valor vultoso de 30 milhões que Vorcaro disse ter dado a ele. Além disso, ele não quis a instalação porque parte de sua companheirada aqui seria investigada. Já que a nossa CPMI não foi feita, eu já estou conversando com os Vereadores do Município do Rio de Janeiro para que instaurem a CPI do Master lá e apurem as responsabilidades de Eduardo Paes, do Vorcaro e do Banco Master....
  • 21/05/2026discussãoOrdem do Dia

    O Deputado criticou o Presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, por não instalar a CPMI destinada a investigar denúncias envolvendo o Banco Master. Defendeu que a criação da comissão seria automática, conforme o Regimento do Congresso e entendimento do Supremo Tribunal Federal, já que o requerimento reuniu 281 assinaturas, número superior ao mínimo exigido. Acusou partidos de Esquerda de inicialmente resistirem à investigação e afirmou que uma proposta alternativa de CPMI apresentada por Parlamentares do PSOL teria caráter de encenação, além de ser limitado. Associou também o caso a figuras do Governo Federal, como Luiz Inácio Lula da Silva, Rui Costa e Jaques Wagner, além do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, levantando suspeitas sobre contratos, reuniões e operações financeiras ligadas ao banco. Ao final, afirmou que pretende judicializar a questão para tentar garantir a instalação da CPMI e ampliar as investigações.

    Palavras-chave oficiais: Presidente do Congresso Nacional,Decisão,ausência,instalação,Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI),Banco Master,descumprimento,Regimento interno,Congresso Nacional,Supremo Tribunal Federal (STF),Partido político,Esquerda política,Partido Socialismo e Liberdade (PSOL),limitação,Governo federal,Presidente da República,Ex-governador,Bahia,Ex-ministro de Estado,Ministro do Supremo Tribunal Federal,Operação financeira,Judicialização da política,investigação

    Ler a transcrição oficial
    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. Eu quero cumprimentar todos os Deputados e Senadores. Quero me dirigir a V. Exa., Sr. Presidente, Presidente do Congresso Nacional. É lamentável o que nós estamos vendo aqui hoje: uma CPMI dessa envergadura sendo enterrada. Nunca antes na história uma CPMI foi enterrada, por que CPMI é diferente de CPI. CPI fica ao juízo de conveniência do Presidente, de instalar ou não. Agora, as CPMIs não podem ser instaladas. Eu estou aqui com o Regimento do Congresso Nacional, art. 21: "As Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito serão criadas em sessão conjunta, sendo automática a sua instituição se requerida por um terço dos [...] [Deputados e Senadores]". O Presidente simplesmente disse aqui que é discricionário, contrariando o Regimento Comum do Congresso Nacional e contrariando uma jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que, na verdade, é um direito líquido e certo da minoria fazer as Comissões Parlamentares Mistas de inquérito. Presidente, nós tivemos um trabalho muito árduo na coleta de assinaturas. Assim que essa fraude explodiu, nós começamos essa coleta de assinaturas. Todos estavam contrários, todos do Governo não queriam essa CPMI. Nós conseguimos 281 assinaturas, um recorde histórico. O recorde anterior era da CPMI dos Correios, que era de 223, e nós tivemos 281 assinaturas, muito mais do que o necessário – eram necessárias 198. E não teve nenhuma assinatura do PT, nenhuma assinatura do PSOL, nenhuma assinatura da esquerda. Depois, percebendo que estavam perdendo uma narrativa, porque eles estavam com diversas pessoas do Governo com relações com o Vorcaro, Ministro do Supremo Tribunal Federal com relações com o Vorcaro, a opinião pública batendo, porque eles não estavam assinando a CPMI do Banco Master, eles quiseram fazer uma encenação. E aí propuseram uma CPMI feita pela Heloísa Helena e pela Fernanda Melchionna, restringindo a atuação, não querendo investigar ministros do Supremo Tribunal Federal, não querendo investigar membros do Governo Lula. Eu, inclusive, assinei a delas. Elas não estavam nem conseguindo assinaturas, porque não estavam coletando; estavam fazendo só uma encenação, para ter assinaturas e para dizer que estavam preocupadas com as investigações do Banco Master. Mas sabem por que eles não querem as investigações? Por conta do Credcesta. Eu ouvi, aqui, uma Deputada do PCdoB da Bahia dizendo que, quando o Credcesta começou a ser explorado, nem existia o Banco Master. Não, não existia. Era o Banco Máxima, o Banco Máxima, de Vorcaro, que enriqueceu com a ajuda generosa de Rui Costa e Jaques Wagner e se tornou essa potência, o Banco Master. E só foi possível fazer toda essa fraude financeira graças a essa ajuda generosa do Credcesta. Se nós tivermos a nossa CPMI – e é por isso que eles não querem –, nós vamos investigar as consultorias, consultorias de Guido Mantega, de Lewandowski, todos pagos pelo Banco Master, para ajudar na fraude, na compra fraudulenta do Banco Master pelo BRB. Se tiver a CPMI do Banco Master, vamos investigar o filme. Vocês não querem investigar o filme? Nós estamos dispostos, porque é um contrato privado, um financiamento. Não temos nada a temer, vamos investigar o filme! Se tiver a CPMI do Banco Master, nós vamos ter que nos debruçar sobre o contrato de R$129 milhões da esposa do Ministro Alexandre de Moraes, sem nenhum registro de atuação da sua esposa em defesa do Banco Master. É engraçado que a esquerda fala do contrato do filme, uma relação privada contratual, e o filme foi executado, mas se calam, não deram um pio até agora sobre esse contrato de R$129 milhões da esposa do queridinho deles, Alexandre de Moraes. Se tiver a CPMI do Banco Master, nós vamos querer saber sobre a reunião secreta entre Lula, Vorcaro e Galípolo, porque agora nós sabemos o teor da conversa: Lula deu conselho para Vorcaro não vender o banco por R$1 real. O banco já estava podre, caindo aos pedaços, cheio de dívida; o André Esteves, do BTG, ofereceu R$1 real para assumir aquelas dívidas, e aí Vorcaro vai até Lula, que fala o seguinte: "Não, não venda por R$1 real, não. Eu vou trocar o Presidente do Banco Central muito em breve, e a gente vai poder ajudar vocês". E esse conselho – Sr. Presidente, mais um minuto – de Lula fez com que o que era para ser R$1 real por aquele banco custasse R$12,2 bilhões, de fraude, envolvendo a compra do Banco Master pelo BRB. Sr. Presidente, eu quero dizer a V. Exa. que eu não vou me dar por vencido. A encenação feita aqui pela esquerda nós já sabíamos que iria acontecer, porque eles estavam esperando que V. Exa. enterrasse, sepultasse a CPMI do Banco Master. Mas nós tivemos muito trabalho, a população cobra que o Brasil seja passado a limpo. Eu vou judicializar novamente – nós já temos um mandado de segurança que está nas mãos do Ministro André Mendonça. Já vou solicitar uma reunião com ele para possa garantir o nosso direito, para que possamos passar o Brasil a limpo, separar os inocentes dos culpados, o joio do trigo, e fazer com que Lula possa explicar as reuniões secretas. Nós queremos saber: ele é sócio, é conselheiro de Vorcaro? O que teve afinal nessa reunião? CPMI do Banco Master já!
  • 21/05/2026questão de ordemBreves Comunicações

    O Deputado apresentou questão de ordem com fundamento no art. 58, §3º, da Constituição Federal e nos arts. 21 e 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional para defender a leitura do requerimento e a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar supostas fraudes financeiras relacionadas ao Banco Master. Argumentou que os requisitos constitucionais para criação da comissão estariam atendidos, com adesão de 281 Parlamentares. Além disso, citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito das minorias parlamentares à instalação de CPIs e sustentou que a Presidência do Congresso Nacional não poderia retardar ou impedir a criação da comissão por razões políticas. Por fim, afirmou que a investigação deveria alcançar possíveis irregularidades envolvendo agentes públicos, autoridades e operadores financeiros, defendendo maior transparência e fiscalização parlamentar sobre o caso.

    Palavras-chave oficiais: Questão de ordem,Constituição Federal (1988),Regimento Comum do Congresso Nacional,Requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito,Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI),Banco Master,Fraude fiscal,Jurisprudência,Supremo Tribunal Federal (STF)

    Ler a transcrição oficial
    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. Com fundamento no art. 58, §3º, da Constituição, bem como nos arts. 21 e 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional, apresento a presente questão de ordem, a fim de requerer o imediato cumprimento do dever constitucional e regimental da leitura e instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada à apuração de fraudes financeiras atribuídas ao Banco Master. A Constituição não confere margem de discricionariedade política ao Presidente do Congresso Nacional para decidir acerca da conveniência ou oportunidade de instalação de CPI, quando preenchidos os requisitos constitucionais. O art. 58, §3º, da Carta da República, é categórico ao estabelecer que as Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros de cada Casa, para apuração de fato determinado e por prazo certo. Trata-se de comando constitucional de observância obrigatória, imediata e vinculante. Não se cuida de faculdade política, conveniência administrativa, acordo de Lideranças ou cálculo circunstancial, mas do exercício de prerrogativa constitucional assegurada às minorias parlamentares e do cumprimento do dever fiscalizatório inerente ao Poder Legislativo. No caso concreto, todos os três requisitos constitucionais encontram-se integralmente preenchidos. O requerimento conta com a subscrição de 42 Senadores da República e 239 Deputados Federais, totalizando 281 assinaturas – número amplamente superior ao mínimo constitucional exigido. O fato determinado encontra-se devidamente delimitado, consistindo na apuração de supostas fraudes financeiras atribuídas ao Banco Master estimadas em mais de 12,2 bilhões envolvendo em tese constituição de ativos fictícios, manipulação patrimonial e contábil, falsificação de contratos, tentativa de transferência de passivos ao Banco Regional de Brasília, potenciais prejuízos ao patrimônio público, impacto sobre fundos previdenciários estaduais e municipais, riscos sistêmicos ao sistema financeiro nacional e eventual participação, omissão ou interferência de agentes públicos, autoridades regulatórias, integrantes de Poderes da República, agentes do Banco Central do Brasil, operadores financeiros e intermediários políticos relacionados aos fatos investigados. Também se encontra plenamente atendido o requisito de prazo certo, uma vez que o requerimento estabelece duração de 180 dias para funcionamento da Comissão, além de composição definida de 15 Senadores e 15 Deputados Federais com igual número de suplentes. Então, portanto, integralmente são satisfeitos os requisitos previstos no art. 58, §3º da Constituição, subscrição mínima, fato determinado e prazo certo. O Regimento Comum do Congresso Nacional, especialmente em seu art. 21, reforça esse dever constitucional e não autoriza a Presidência a recusar, retardar ou obstruir a instalação de CPMI por razões políticas, circunstanciais ou de conveniência administrativa. Ao contrário, impõe a criação da Comissão em sessão conjunta, sendo automática a sua instituição, quando requerida de forma constitucionalmente estabelecida. O STF já consolidou entendimento inequívoco sobre a matéria, notadamente no julgamento relacionado à CPI da Covid, ocasião em que reconheceu que o preenchimento dos requisitos constitucionais confere às minorias Parlamentares verdadeiro direito público subjetivo à instalação da CPI, vedando ao Presidente da Casa qualquer embaraço de natureza política discricionária ou meramente protelatória. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de que a omissão injustificada na instalação de CPI ou CPMI, diante do preenchimento dos requisitos constitucionais, configura afronta direta à Constituição e violação ao direito das minorias Parlamentares. Nesse contexto, eventual ausência de consenso político, acordo de Lideranças ou conveniência circunstancial, não possui aptidão jurídica para impedir, retardar ou inviabilizar a leitura e instalação da CPMI, por se tratar de requisito inexistente no texto constitucional. Admitir interpretação diversa significaria transferir às Lideranças partidárias ou à Presidência do Congresso poder para restringir prerrogativa expressamente assegurada às minorias Parlamentares pela Constituição da República. A gravidade dos fatos investigados reforça ainda a urgência da atuação do Parlamento. Há notícias envolvendo operações financeiras bilionárias de alto risco, possíveis manipulações patrimoniais e contábeis, circulação de interesses econômicos entre agentes públicos e privados, pressões sobre matérias legislativas e tentativas de utilização de estruturas públicas para absorção de prejuízos privados, com potenciais ramificações que alcançam agentes do Poder Executivo, Poder Legislativo, integrantes do sistema de Justiça, autoridades regulatórias e operadores do mercado financeiro. Além disso, a proximidade do período eleitoral não reduz a necessidade da investigação, ao contrário, amplia sua relevância institucional, sobretudo diante da multiplicação de acusações seletivas, vazamentos, narrativas políticas e ataques irresponsáveis promovidos por agentes políticos que sequer subscreveram o requerimento da CPMI, muitas vezes dissociados da necessária apuração formal dos fatos e do devido processo institucional. A CPMI constitui precisamente o instrumento constitucional destinado à busca da verdade material, mediante produção regular de provas, observância do devido processo e respeito às garantias institucionais e condicionais asseguradas a todos os envolvidos. Diante do exposto, requer-se o reconhecimento imediato da obrigatoriedade constitucional e regimental da instalação da CPMI do Banco Master; a leitura do requerimento na presente sessão conjunta do Congresso; a imediata adoção das providências necessárias à instalação da Comissão; o integral cumprimento do art. 58, § 3º, da Constituição e dos arts. 21 e 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional; o regular processamento da Constituição da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, em respeito ao direito das minorias Parlamentares e à jurisprudência consolidada do STF. O que está em discussão não é interesse circunstancial ou disputa partidária, mas a preservação da supremacia da Constituição, da autoridade institucional do Parlamento e do direito constitucionalmente assegurado às minorias parlamentares de exercer a função fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo. Certamente, Sr. Presidente, V. Exa. acolherá essa questão de ordem e trará a transparência que o povo brasileiro espera do Parlamento na apuração de todos os fatos que permeiam o escândalo do Banco Master. Sr. Presidente, esse nosso requerimento obteve um recorde histórico: 281 assinaturas. Nunca antes houve uma adesão tão grande a um pedido de CPMI, e isso reflete o eco das ruas. A população quer que o Brasil seja passado a limpo. O Brasil não aceita mais autoridades que se julgam acima da lei, autoridades que precisam ser investigadas. E nós aqui não queremos punir ninguém – até porque não é o nosso papel –, mas apurar as responsabilidades. Nós sabemos que já há uma ação penal que está sob relatoria do Ministro André Mendonça, mas há também tentativas de blindagens. E nós queremos dar luz a tudo isso, contribuir com as investigações e mostrar para o Brasil que o Brasil não é o país da impunidade, que nós podemos, inclusive, investigar pessoas relacionadas a Ministros do Supremo Tribunal Federal que se envolveram com esse crime. Nós buscamos aqui e apelamos para que possa cumprir o seu papel de acordo com o que está previsto no Regimento, no art. 21, em que é automática a instalação. É obrigatória essa instalação. Vamos investigar tudo. Inclusive, não querem investigar o tal filme do Presidente Bolsonaro? Nós estamos dispostos a tudo. Não temos medo de investigação. Temos 281 assinaturas. Do outro lado, não deu uma assinatura sequer. E nós buscamos essa CPMI para que, de uma vez por todas, possamos separar o joio do trigo, os inocentes dos culpados, e passar o Brasil a limpo. Obrigado. (Palmas.)
  • 13/05/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações

    O Deputado criticou ações do Governo federal nas áreas econômica e de segurança pública. Afirmou que o Programa Desenrola não reduziria o endividamento da população e relacionou o aumento das dívidas à expansão dos gastos públicos, juros e inflação. Também questionou o Programa Brasil Contra o Crime Organizado. Ainda comentou a Medida Provisória nº 1.357, de 2026, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, para revogar a chamada “taxa das blusinhas”, e afirmou que o imposto havia sido criado pelo próprio Governo federal, após pressão da Oposição e desgaste político causado pela medida.

    Palavras-chave oficiais: Medida provisória,Taxa das Blusinhas (2024),simplificação,Tributação,Remessa postal internacional Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias (Novo Desenrola Brasil),Crítica Programa Brasil Contra o Crime Organizado,Crítica

    Ler a transcrição oficial
    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Nós estamos vendo que, com a iminência da eleição, o estelionato eleitoral já está a todo vapor. Nós estamos vendo Lula intensificar as suas mentiras — afinal, as mentiras nunca pararam. As suas promessas de campanha foram mentirosas. Nós estamos vendo Lula ser aconselhado a trair os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Vocês já imaginaram isso? Já imaginaram Lula largando as mãos de quem o ajudou a sentar na cadeira de Presidente do Brasil? Tudo vale pela eleição. Tudo vale pelo voto. Lula é desses. Lula, agora, lançou o programa Desenrola, um programa que é uma enrolação, um programa que não vai acabar com a dívida do brasileiro. Pelo contrário, o programa vai aprofundar a dívida do povo brasileiro. O grande problema do endividamento da população é o endividamento público, é a gastança pública que vem sendo feita por este Governo, que vai aumentando os juros, vai aumentando a inflação. Para corrigir isso, ele deve parar de gastar, mas isso não é do feitio de Lula. Nós estamos vendo Lula lançar mais um pacote de combate ao crime organizado: o Programa Brasil Contra o Crime Organizado. Já é o quarto em 4 anos. Ele está dizendo que agora, finalmente, vai conseguir acabar com o crime organizado no Brasil. A 5 meses da eleição, ele está trazendo essa solução, como se alguém pudesse realmente acreditar em um dos maiores aliados do crime organizado. Em 2022, as maiores comemorações de sua vitória aconteceram nos presídios. Ele está trazendo um programa que, evidentemente, é pífio. Serão gastos 11 bilhões de reais. Só o Rio de Janeiro gastou, em 1 ano, o dobro disso. Não terá nenhum tipo de efetividade no combate ao crime organizado. Olhem como isto é irônico: Lula lançou esse programa 1 dia depois de vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, de minha autoria, que estabelece que assassinos de policiais cumpram pena em presídios federais, em Regime Disciplinar Diferenciado. Lula vetou o projeto parcialmente para preservar sua imagem, para não haver uma repercussão muito negativa, mas, com isso, ele desidratou o meu projeto. Ele retirou a previsão de Regime Disciplinar Diferenciado — RDD para assassinos de policiais. O assassino de policial irá para um presídio federal, mas não ficará em RDD, ou seja, não terá aquelas regras mais duras, em que há uma fiscalização, um monitoramento, apenas 2 horas de banho de sol. Ele não quer dar esse tipo de punição aos assassinos de policiais. Pelo contrário, ele quer dar vida mansa a esses criminosos. Ele retirou também a proibição de progressão de regime e de liberdade condicional para assassinos de policiais. Lula segue governando para assassinos de policiais, para criminosos. E agora a outra grande mentira que Lula está trazendo é a revogação da taxa das blusinhas. Gente, eu vivi para ver este Governo, pela primeira vez, reduzir um imposto! Este Governo, que cria um imposto a cada 27 dias, agora, finalmente, está retirando um imposto. Mas o povo brasileiro não pode se enganar. Lula criou a taxa das blusinhas. Foi Lula quem criou esse imposto que afeta os mais pobres, que afeta as pessoas das classes C, D e E. E ele buscou somente um efeito arrecadatório. Houve um impacto mínimo na arrecadação, mas um impacto negativo grande na sua imagem. Então, agora, às vésperas da eleição, Lula vem com essa proposta de revogar a taxa das blusinhas para posar de herói, para sair como a pessoa responsável por retirar imposto dos mais pobres. Não se enganem: foi Lula quem entubou isso em vocês. Ele criou o imposto e agora quer retirá-lo. Mas todos nós sabemos que Lula foi o grande responsável pela criação da taxa das blusinhas e só a retirou graças à pressão da Oposição e também por conta da eleição. Não se enganem: Lula é um estelionatário eleitoral.
  • 12/05/2026pela ordemOrdem do Dia

    O Deputado criticou a atuação da Esquerda e do Governo durante a votação do Projeto de Lei nº 488, de 2019, que determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. Defendeu a ampliação do período de internação de menores infratores envolvidos em crimes como estupro, citando caso ocorrido em São Paulo (SP), no qual quatro adolescentes cometeram estupro coletivo contra duas crianças de 7 e 10 anos. Em seguida, afirmou que partidos de Esquerda condicionaram apoio ao projeto à retirada do destaque sobre ampliação da medida socioeducativa. Por fim, defendeu a retomada dos debates sobre a redução da maioridade penal e declarou que a maioria da população apoiou a medida.

    Palavras-chave oficiais: Ordem do Dia do Plenário,Projeto de lei ordinária,Lei de Execução Penal (1984),Pena restritiva de direitos,Condenado,Estupro de vulnerável,Pedofilia,Aumento da pena,Medida socioeducativa,Adolescente em conflito com a lei,Estupro,Esquerda política,Governo federal,redução,Maioridade penal,São Paulo (SP),Destaque para votação em separado

    Ler a transcrição oficial
    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é vergonhoso o que nós estamos vendo aqui hoje. Nós estamos votando um projeto importantíssimo para colocar restrições a pedófilos, estabelecendo zonas de exclusão para que pedófilos não tenham acesso a elas, para que eles não cometam crimes contra crianças. E nós estamos aproveitando isso para colocar uma medida socioeducativa maior para menores que cometam crimes, sim, estupro, como ocorreu, por exemplo, em São Miguel Paulista, em que nós vimos quatro menores de idade fazendo um estupro coletivo contra dois meninos de 7 e 10 anos. Mas a Esquerda e o Governo estão condicionando o voto favorável a este projeto a não votarmos este destaque que amplia o tempo de internação dos menores infratores. Isso é vergonhoso! Enfim, nós vamos voltar a este debate aqui com a PEC da Redução da Maioridade Penal, à qual 90% da população é favorável. E aí, sim, nós vamos ver o voto do Governo e da Esquerda.
  • 12/05/2026como líderOrdem do Dia

    O Deputado rebateu acusações da oposição sobre o escândalo do Banco Master e apontou que nenhum integrante do Partido dos Trabalhadores (PT) ou do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) assinou o pedido de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master, protocolado com 281 assinaturas em fevereiro. Argumentou que, caso a CPMI fosse instalada, seria necessário explicar a consultoria do então Ministro da Justiça Lewandowski ao Banco Master, no valor de R$ 6,5 milhões, bem como a consultoria de Guido Mantega, de R$ 1 milhão ao mês, além de reuniões entre Vorcaro, o Presidente do Banco Central Gabriel Galípolo e o Presidente Lula. Também assinalou a ligação do advogado Daniel Monteiro, preso na Operação Compliance Zero, com o PT baiano e com o esquema do Credcesta, originado na Bahia sob as gestões de Rui Costa e Jaques Wagner. Por fim, criticou a Esquerda por obstruir a votação do Projeto de Lei nº 488, de 2019, que determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia; e defendeu proposição de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, a Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2019, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos.

    Palavras-chave oficiais: Banco Master,Corrupção,Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI),Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,Banco Central do Brasil (Bacen),Operação policial,Governo estadual,Bahia Projeto de lei ordinária,alteração,Lei de Execução Penal (1984),Pedofilia Proposta de Emenda à Constituição,Maioridade penal,Senado Federal

    Ler a transcrição oficial
    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é impressionante a pachorra de alguns, é impressionante a cara de pau da esquerda do PT querendo empurrar para o colo do Bolsonaro, para o colo da direita, o escândalo do Banco Master. Não, não dá para acreditar que vocês tenham a convicção tão grande de que podem enganar a população. Aliás, isso parece coisa de psicopata: acredita na própria mentira. Disseram aqui que querem a CPMI do Banco Master. Ninguém do PT assinou o pedido de CPMI do Banco Master. Ninguém do PSOL assinou o pedido de CPMI do Banco Master. Nós tivemos um recorde de assinaturas, pessoal. Nós tivemos 281 assinaturas nessa CPMI, inclusive protocolizamos em fevereiro. Agora eles vieram com uma CPMI da esquerda, com um pouquinho de assinaturas que inclusive eu assinei. Nós assinamos a CPMI deles, mas eles acham que essa CPMI não vai avançar. Eles querem uma narrativa. Eles sabem que hoje a população enxerga o Governo Lula totalmente envolvido com o escândalo do Banco Master. Vocês estão dizendo que querem CPMI do Banco Master? Vocês têm certeza? Porque, se tiver CPMI do Banco Master, vocês vão ter que explicar a consultoria de Lewandowski. Lewandowski, antes de assumir o Ministério da Justiça, prestou consultoria para o Banco Master e recebeu 6,5 milhões de reais do Banco Master. Vocês vão ter que explicar a consultoria que Guido Mantega fazia para o Banco Master: 1 milhão de reais ao mês. Sabe para quê? Para fazer lobby no Banco Central, para facilitar a compra fraudulenta do Banco Master pelo BRB. Se houver CPMI, vocês terão que explicar as reuniões secretas de Vorcaro, Galípolo, Presidente do Banco Central indicado por Lula, e o Lula, num período em que já havia alertas sobre irregularidades cometidas pelo Banco Master. Nós queremos que a CPMI do Banco Master seja instalada. Aliás, nosso mandado de segurança está nas mãos do Ministro André Mendonça. Na semana passada, fiz uma reunião com eles e perguntei: por que não pedem também a instalação da CPMI? Se houver a CPMI do Banco Master, "Sr. Montanha", sabe o que vai acontecer? Vai ser preciso explicar o Credcesta. Sabem o que é o Credcesta? Ele é o cartão de crédito consignado da Bahia que possibilitou que o Banco Máxima se tornasse o Banco Master e se enriquecesse através dos servidores públicos da Bahia, graças a uma ajuda generosa de Rui Costa e Jaques Wagner. Será que vocês estão dispostos que haja quebra de sigilo de Rui Costa, Jaques Wagner? Se houver CPMI do Banco Master, sabe o que nós vamos querer saber? Quem será o primeiro convocado. Será Daniel Monteiro. Sabe quem é Daniel Monteiro? Ele é um advogado do Banco Master que foi preso um pouco antes de Paulo Henrique Costa, o ex-Presidente do BRB. Sabem por que Daniel Monteiro foi preso? Ele foi preso por ser o responsável por intermediar a transação fraudulenta de compra do Banco Master pelo BRB, executando a operação jurídica para conferir ares de legalidade a essa transação. Vejam a matéria do Metrópoles com o título: Advogado do Master recebeu homenagem do PT por atuação no Credcesta. Quem é o advogado? Daniel Monteiro. Preso na nova fase da operação Compliance Zero, o advogado Daniel Monteiro foi homenageado pelo líder do Governador Jerônimo Rodrigues (PT-BA) na Assembleia Legislativa da Bahia. O advogado recebeu, em dezembro de 2024, o título de cidadão baiano, concedido pelo Deputado Rosemberg Pinto (PT). Durante a cerimônia, o Parlamentar destacou a atuação de Monteiro na aquisição da Empresa Baiana de Alimentos, responsável pela rede Cesta do Povo. A companhia foi comprada por Augusto Lima, sócio de Daniel Vorcaro, e deu origem ao Credcesta. O mesmo advogado que operacionalizou a fraude de compra do Banco Master pelo BRB foi o responsável por operacionalizar a fraude do Credcesta. Vocês estão realmente dispostos a fazer uma CPMI para que nós possamos ouvir Daniel Monteiro, quebrar o sigilo de Jaques Wagner, quebrar o sigilo de Rui Costa, a fim de entender o que estava acontecendo naquela reunião no escurinho entre Lula, Galípolo e Vorcaro? É evidente que vocês não querem entrar neste debate, mas querem uma narrativa, pois vivem disso. Vocês não querem CPMI. Vocês querem narrativa, porque vocês estão perdendo nisso. Aliás, em vez de estarmos aqui ouvindo essas ilações feitas pela Esquerda, pelo Governo, nós deveríamos estar debatendo este projeto de relatoria do Deputado Kim, que coloca restrições a pedófilos, mas que a Esquerda não quer votar, porque um destaque ao projeto faz com que criminosos mirins — vocês adoram passar a mão na cabeça deles — que estupram tenham uma medida socioeducativa maior, tenham um tempo de internação de 12 anos. Vocês estão aqui nos chantageando, para que nós não votemos o projeto se a votação for nominal, porque vocês vão, ao colocar as suas digitais, mostrar que são favoráveis a criminosos mirins. Este projeto é importante, mas será mais importante avançarmos, nos próximos dias, com a PEC do Senador Flávio Bolsonaro, o futuro Presidente do Brasil, a qual reduz a maioridade penal, no caso de crimes comuns, para 16 anos — o menor infrator que tenha 16 anos vai responder por crimes comuns — e para 14 anos, no caso de crimes hediondos e graves, como o caso daqueles moleques que estupraram duas crianças em São Miguel Paulista. Inclusive ninguém de vocês tocou nesse assunto. Não ouvimos nenhum pio. Nem Parlamentar de Esquerda, nem Lula, nem Janja falaram sobre isso. Falaram sobre o cão Orelha. Falaram sobre os traficantes que foram mortos numa operação do Rio de Janeiro. Ninguém falou das menores que foram estupradas em São Miguel Paulista. Por quê? Porque são favoráveis a pedófilos mirins. Obrigado.
  • 12/05/2026encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia

    O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 488, de 2019, que determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

    Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Projeto de lei ordinária,favorável

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    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu concordo plenamente com o Deputado Hildo. Eu concordo que nós deveríamos aqui aprovar essa emenda, esse destaque do NOVO, porque nós estamos vivendo terror e pânico vendo brasileiros mirins, menores de idade, cometendo crimes gravíssimos, como vimos recentemente em São Miguel Paulista. Nós estamos diante de um cenário em que, hoje, a idade acaba sendo licença de impunidade. Diversos menores de idade, adolescentes, se escoram nisso, se protegem e se escondem na questão de serem menores de idade para cometer crimes hediondos, como o estupro que ocorreu contra aqueles dois garotos de 7 e 10 anos. E nada acontece! No máximo, o que eles sofrem é uma medida socioeducativa de, no máximo, 3 anos. Por isso que nós devemos, muito em breve, votar aqui a redução da maioridade penal. Não dá mais! Chega de impunidade! O brasileiro não aguenta mais! Só que nós estamos aqui diante de um impasse, porque o Governo e a Esquerda não querem que nós aprovemos esse destaque do NOVO. Já disseram que, se for para votar esse destaque do NOVO, eles vão obstruir. Vão obstruir o projeto do Deputado Capitão Wagner que está aqui. Um Deputado que fez um projeto importantíssimo, que coloca medidas restritivas contra pedófilos, para que pedófilos não possam se aproximar de creches, para que pedófilos não possam ter creches e escolas, para que pedófilos não possam estar em parques, para que não possam se aproximar de parques onde há crianças, para que pedófilos não possam ter acesso a crianças, não possam trocar mensagens com crianças. Isso é um avanço importantíssimo, que nós queremos aprovar aqui. Com esta obstrução, o Governo não quer que nós aprovemos esta matéria e aumentemos o período de internação do menor infrator para 12 anos. Hoje o menor infrator, como aqueles que cometeram o estupro coletivo contra garotos de 7 e 10 anos em São Paulo, no máximo vai pegar 3 anos de internação. Nós gostaríamos de aprovar a emenda do Deputado Marcel van Hattem, do NOVO, sobre a ampliação da internação para 12 anos, mas o Governo é contra e já disse que vai votar contra medidas restritivas contra pedófilos, caso nós votemos nominalmente a emenda. Por isso nós fizemos esse acordo de votação simbólica da emenda do NOVO, para que nós possamos aprovar ao menos medidas restritivas contra pedófilos. Obrigado.
  • 12/05/2026pela ordemOrdem do Dia

    O Deputado analisou a possível retirada de pauta do Projeto de Lei nº 488, de 2019, que determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia; e propôs a busca de alternativas para viabilizar a discussão da matéria.

    Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,alteração,Lei de Execução Penal (1984),Pedofilia,Pauta (processo legislativo),Emenda

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    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente — vamos lá —, este projeto é muito importante. É um projeto, de autoria do Deputado Capitão Wagner e de relatoria do Deputado Kim, para proteger as nossas crianças contra pedófilos, colocando restrições para que pedófilos não se aproximem das crianças. Nós queremos aprovar este projeto. Inclusive, a emenda, o destaque do NOVO é importantíssimo também, porque nós estamos vendo o País passando por uma avalanche de pedófilos mirins, como ocorreu recentemente, quando aqueles menores abusaram daquelas crianças, e não há internação para esses menores. Aliás, não há prisão, não há uma sanção penal, ficam no máximo 3 anos em medidas socioeducativas. É evidente que é uma medida muito relevante a ampliação para 12 anos. Contudo, tendo em vista que há essa obstrução do Governo, a obstrução da Esquerda, que não quer votar o projeto dessa forma, isso vai inviabilizar o projeto. Inclusive, nós estamos ouvindo da Mesa que, se houver a verificação nominal, o projeto será retirado. Nós do PL vamos aceitar que seja feito dessa forma, para que possamos avançar ao menos com este projeto para restringir a atuação de pedófilos contra crianças. Mas não vamos desistir de fazer com que medidas como essas, inclusive a redução da maioridade penal, possam ser aprovadas no País.
  • 12/05/2026pela ordemOrdem do Dia

    O Deputado defendeu a aprovação imediata do Projeto de lei nº 488, de 2019, que amplia medidas restritivas contra condenados por pedofilia, classificando a proposta como essencial para reforçar a proteção de crianças e adolescentes e combater a impunidade. Argumentou pela necessidade de penas mais severas para crimes sexuais contra menores, mencionando como avanço recente a aprovação da Lei da Dignidade Sexual, com aumento da punição para estupro de vulnerável. Ao final, afirmou que o endurecimento das penas é uma medida necessária para fortalecer o combate à exploração e ao abuso infantil no País.

    Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Pedofilia,Condenado,Pena restritiva de direitos,Defesa Projeto de lei ordinária,Criança,Adolescente,Crime contra a dignidade sexual,combate

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    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um projeto de lei de extrema importância. Não vejo porque nós adiarmos a discussão. É essencial colocarmos medidas restritivas contra pedófilos, contra esses que ameaçam a inocência das crianças. Chega de impunidade, chega de tratar esses vagabundos que ameaçam as crianças, que tiram o sossego, a paz, a inocência desses que têm que ser tratado com acolhimento, com amor, com proteção e não com abuso infantil. Por isso que é importantíssimo avançarmos com esse projeto. E mais do que isso... Sr. Presidente, agregue meu tempo, por favor, pois eu pedi pela Oposição e pela Minoria. Mais do que isso, Sr. Presidente, nós precisamos fazer com que haja penas mais duras. Eu sonho com um dia em que nós tenhamos aqui no Brasil pena de morte para pedófilos, que possamos, ao menos, ter prisão perpétua para pedófilos. Chega! Nós estamos horrorizados vendo a quantidade de crimes contra crianças, crimes sexuais. Na semana passada, nós aprovamos aqui a Lei da Dignidade Sexual, com uma emenda de autoria minha, para tornar mais grave a punição para o crime de estupro de vulnerável, apenando de 20 a 40 anos. Agora é necessário que nós façamos cada vez mais avanços na legislação. Inclusive, Sr. Presidente, espero que nós possamos avançar aqui com a redução da maioridade penal. Nós vimos recentemente aquele crime que aterrorizou o Brasil inteiro. Em São Miguel Paulista, quatro adolescentes e um adulto estupraram dois garotos de 7 e 10 anos. Dois garotos tinham uma infância toda pela frente, e esses quatro marginais são tratados como inimputáveis, não respondem por nada. Ficam com medida socioeducativa de, no máximo, 3 anos de internação. É necessário avançarmos com este projeto do Senador Flávio Bolsonaro para fazer com que haja a redução, inclusive para menores de 14 anos, que cometam crimes hediondos. Por isso Sr. Presidente,é mais uma medida assertiva da Câmara dos Deputados Congresso Nacional avançar com o projeto para combater a pedofilia. Pedimos que possamos, em breve, também, votar aqui a PEC da redução da maioridade penal.
  • 12/05/2026pela ordemBreves Comunicações

    O Deputado criticou o Presidente Lula pelo lançamento do Programa Brasil Contra o Crime Organizado após o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) nº 5.391, de 2020, de sua autoria, que estabelece o cumprimento de pena em presídios federais, em regime disciplinar diferenciado, para assassinos de policiais. Ademais, declarou que o Governo Lula continua governando para criminosos e defendeu sua retirada do poder.

    Palavras-chave oficiais: Presidente da República,Partido dos Trabalhadores (PT),lançamento,Política de segurança pública,Veto parcial,Projeto de lei ordinária,Estabelecimento penal federal,Regime disciplinar diferenciado,Assassino,Homicídio,Vítima,Policial,Criminoso,Programa Brasil Contra o Crime Organizado

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    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje nós vimos Lula lançando o Programa Brasil Contra o Crime Organizado, 1 dia após ele vetar parcialmente o meu projeto de lei, o Projeto de Lei nº 5.391, de 2020. Ele vetou parcialmente um projeto que estabelece que assassinos de policiais cumpram pena em presídios federais em regime disciplinar diferenciado. Ele vetou o projeto parcialmente para tentar construir uma imagem e não repercutir tão negativamente, mas ele desidratou o projeto. Ele vetou o regime disciplinar diferenciado, que estabelece regras mais rígidas, punições mais graves para os assassinos de policiais, e também vetou a proibição de liberdade condicional e de progressão de regime. Lula continua governando para criminosos. O maior pacote de combate ao crime organizado nós vamos fazer em outubro, quando tirarmos Lula do poder.
  • 05/05/2026pela ordemBreves Comunicações

    O Deputado afirmou que votações recentes no Congresso teriam impactado a punição de crimes graves. Declarou que partidos adversários teriam votado contra propostas para ampliar o tempo de prisão de condenados por crimes hediondos, incluindo estupro. Afirmou que houve posicionamento contrário à adoção de medidas como a castração química para estupradores. Sustentou que registros de votação indicariam essas posições e contestou acusações feitas por outros Parlamentares durante o debate.

    Palavras-chave oficiais: Maioridade penal,redução,Violência contra a criança e o adolescente,Estupro compartilhado de vulnerável

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    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero responder ao Deputado que me antecedeu e disse que nós votamos para soltar criminosos hediondos, quando nós estávamos votando a dosimetria por conta de presos do 8 de Janeiro. Essa balela de vocês não convence ninguém. Quem votou contra o aumento do tempo de permanência de criminosos hediondos na prisão foram vocês. Inclusive, estupradores e estupradores de crianças vão ficar menos tempo na prisão porque vocês votaram contra o projeto. Vocês votaram contra também a castração química de estupradores. Deputado, seu nome está aqui na lista de Deputados que votaram contra a castração química de estupradores. Então, não tentem fazer ilações, afirmações falsas, porque quem coloca a digital para proteger bandido, estuprador e pedófilo são vocês.
  • 05/05/2026pela ordemBreves Comunicações

    O Deputado corrigiu declaração anterior e reconheceu que a Deputada Fernanda Melchionna havia se manifestado sobre o caso de estupro envolvendo duas crianças. Citou a publicação da Deputada, que abordou a circulação de conteúdo criminoso nas redes sociais e defendeu a regulamentação das plataformas digitais. Em seguida, criticou o posicionamento, argumentando que o foco deveria ser a redução da maioridade penal. Reiterou sua defesa de mudanças na legislação penal e afirmou que casos dessa natureza deveriam motivar debate sobre responsabilização criminal de adolescentes.

    Palavras-chave oficiais: Violência contra a criança e o adolescente,Estupro compartilhado de vulnerável,Deputada federal,Maioridade penal,redução

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    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só para fazer uma correção aqui. Eu falei agora na tribuna que nenhum Deputado do PSOL, do PT, da Esquerda se manifestou sobre o estupro coletivo dessas duas crianças de 7 e 10 anos. Minto. Hoje, a Deputada do PSOL, Fernanda Melchionna, foi às suas redes para falar a respeito. Ela falou: "Estarrecedor o caso do estupro coletivo de duas crianças, uma de 7 e outra de 10 anos, que foi descoberto porque a família reconheceu as vítimas em um vídeo nas redes sociais, divulgado pelos próprios abusadores. Até quando as big techs vão deixar circular esse tipo de conteúdo chocante e criminoso em prol do lucro? É inaceitável! É por isso que quando falamos de regulamentar as redes sociais, estamos falando de proteger as crianças. A Internet não pode ser terra sem lei e plataforma que impulsiona crimes hediondos. Minha solidariedade às famílias". Ela está de sacanagem, só pode estar de brincadeira a Fernanda Melchionna, fazendo politicagem, defendendo regulamentação de redes sociais, quando ela deveria estar defendendo a redução da maioridade penal contra esses criminosos. Isto aqui é um absurdo.
  • 05/05/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações

    O Deputado relatou um caso de violência envolvendo dois meninos de 7 e 10 anos, vítimas de estupro coletivo cometido por um adulto e quatro adolescentes, e descreveu o episódio como grave. Afirmou que houve omissão de autoridades e lideranças políticas diante do caso e comparou a repercussão com outras ocorrências que tiveram maior visibilidade. Também mencionou declarações sobre operações policiais no Rio de Janeiro e criticou posicionamentos de integrantes do Governo federal. Citou pesquisa de opinião sobre a redução da maioridade penal e defendeu a votação da medida no Congresso, argumentando que a legislação atual não responderia a crimes dessa natureza.

    Palavras-chave oficiais: Violência contra a criança e o adolescente,Estupro compartilhado de vulnerável,Maioridade penal,redução

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    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, na semana passada, vimos um dos crimes mais chocantes e repugnantes de que já tive conhecimento. Já vi muita coisa bizarra, macabra, mas nada se compara a esse estupro coletivo de dois meninos pobres, dois meninos de periferia, um de 7 anos e outro de 10 anos. Esses meninos foram estuprados, violentados, por cinco marginais, cinco vagabundos: um adulto e quatro adolescentes. Os meninos estavam jogando bola, inocentemente, como toda criança deveria fazer em paz, e foram atraídos para uma armadilha. Esses cinco criminosos chamaram essas crianças para soltar pipa e os levaram para uma armadilha. Eles os levaram para uma casa, onde cometeram atos terríveis — terríveis! —, que são até difíceis de descrever. Eu mesmo fiquei traumatizado com o que ouvi, porque nem consegui ver aquelas cenas. Os gritos de horror, os gritos de socorro que aquelas crianças davam, pedindo que aqueles marginais parassem, enquanto aqueles vagabundos riam, me traumatizaram. Imaginem o quanto isso traumatizou aquelas crianças! E sabem o que é mais engraçado? Aliás, é irônico, não é engraçado. É que isso escancara um grave problema que temos no nosso País e escancara também a hipocrisia de alguns. Eu me recordo de que, recentemente, quando houve aquele caso do cão Orelha, um caso trágico, que envolveu menores de classe média-alta que também devem ser responsabilizados e punidos na forma da lei, com cadeia, a Esquerda e Deputados da Esquerda, todos falaram a respeito disso, todos se manifestaram. Eu trouxe aqui, por exemplo, a seguinte matéria: Deputadas do PSOL apresentam série de ações após morte do cão Orelha. A Janja também se manifestou. Diz aqui: Janja reage à morte do cão Orelha e cobra investigação. Agora, vocês sabem quantos deles fizeram pronunciamento sobre esse caso dos meninos violentados? Nenhum deles! Ninguém! A Janja não foi às redes sociais. Os Deputados e as Deputadas do PSOL não falaram, nem os do PT. Aliás, uma Deputada do PSOL falou hoje, mas eu vou deixar para tratar disso depois. Eu também me recordo de outro fato. Lembram-se daquela operação no Rio de Janeiro em que diversos vagabundos quiseram atentar contra a vida de policiais e foram mortos numa ação nos limites da lei? Nós vimos aqui Deputados do PT, Deputados do PSOL, todos saindo em defesa dos criminosos. Vejam o que disse a CNN: Deputados governistas do RJ criticam a operação e anunciam visita ao Alemão. Alguém visitou as famílias dessas crianças que foram estupradas violentamente por esses marginais? Alguém foi visitar as famílias dessas crianças? Ninguém foi até agora. E por fim, diz esta matéria: Lula chama de "matança" e de "desastrosa" a megaoperação no Rio de Janeiro. Alguém viu o Lula falando a respeito desses meninos? Alguém viu o Lula falando sobre o estupro dessas crianças de 7 e 10 anos? Esses dois meninos pobres da periferia, dois meninos que tinham toda a infância pela frente, tiveram sua inocência retirada, arrancada à força por marginais. Ele não falou nada sobre isso até agora. Sabem por quê? Porque esses meninos não valem nada para eles. A vida de um cachorro ou a vida de um marginal traficante vale mais para eles do que a vida dessas crianças. Essas crianças, para Lula, para a Esquerda, não existem, são invisíveis, porque o que vale para eles é a narrativa. E eles sabem que, se falarem sobre esse caso do estupro coletivo de dois meninos que já viviam em vulnerabilidade social, de dois meninos que viviam em comunidade, filhos de catadores de latinhas, eles vão levantar o debate sobre a redução da maioridade penal, e eles são contra. O nosso candidato à Presidência da República, o Senador Flávio Bolsonaro, já disse que, se for eleito, ele vai usar o seu prestígio para aprovar a redução da maioridade penal no Congresso Nacional. Mas nós não podemos esperar. Isso tem que acontecer neste ano. Saiu uma pesquisa hoje da Realtime Bigdata, dizendo que 90% da população são favoráveis à redução da maioridade penal. Esses criminosos que fizeram isso com esses meninos não têm ressocialização. Essas pessoas são amargas, têm um coração duro, aliás, têm um coração macabro. Elas não têm ressocialização. Elas vão ficar no máximo 3 anos internadas, cumprindo medida socioeducativa. Depois, terão os seus nomes limpos e estarão prontos para cometer novos abusos e viver uma vida como se nada tivesse acontecido. Agora, esses dois garotos estão marcados para o resto de suas vidas com um trauma que ninguém vai conseguir apagar. Chega de hipocrisia! Vamos votar a redução da maioridade penal já!
  • 29/04/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações

    O Deputado comentou a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal, destacando a realização de sabatina no Senado. Questionou o atendimento aos requisitos constitucionais para o cargo, mencionando episódios da trajetória do indicado em funções públicas. Também citou posicionamentos atribuídos ao nome indicado e avaliou possíveis impactos de sua eventual atuação na Corte.

    Palavras-chave oficiais: Senado Federal,Sabatina,Ministro do Supremo Tribunal Federal,indicação

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    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Está acontecendo agora, no Senado Federal, a sabatina de Jorge "Bessias" para o Supremo Tribunal Federal, indicado do Lula. De acordo com a Constituição, para o exercício desse cargo tem que ter reputação ilibada e notório saber jurídico. Os defensores do "Bessias" dizem que ele tem currículo, que ele preenche esses requisitos. Eu trouxe aqui um pouco do currículo do "Bessias", para que nós possamos avaliar se realmente ele está apto para assumir esse cargo. Messias ficou conhecido, aliás, o "Bessias" ficou conhecido na Lava-Jato porque recebeu uma ligação da Dilma pedindo que ele levasse o papel para Lula, o termo de posse para Lula fugir da Justiça — office boy da Dilma. Depois, já na AGU, ele também ficou conhecido, já na fraude do INSS, por ter bloqueado recursos de sindicatos que estavam roubando aposentados. Mas ele deixou de fora dois sindicatos, aliás, ele deixou alguns dos amigos, mas deixou dois em especial, o Sindnapi, que é o sindicato do irmão do Lula, e a Contag, que é presidida por um petista. Também "Bessias", recentemente, deu declarações dizendo que ele foi o responsável pela prisão dos manifestantes do 8 de Janeiro. Ele ligou pessoalmente para o Ministro Alexandre de Moraes, pediu a prisão e ainda se gabou disso. Por fim, Messias, o "Bessias", deu parecer favorável à assistolia fetal para aborto de bebês, mesmo após 5 meses de gestação. A assistolia fetal é um método cruel, em que se coloca uma injeção no coração da criança, no coração do bebê, com cloreto de potássio. A criança agoniza, sofre e morre. E esse cara ainda tem a cara de pau de dizer que é evangélico, cristão. Uma ova! A religião de "Bessias" é este desgoverno. A religião de "Bessias" é o PT. Aliás, "Bessias" está lá dando declarações e se contradizendo, afirmando que não foi bem assim, que não foi isso que ele disse. É impressionante! Todos os que chegam lá ficam mansinhos, gatinhos, mas, depois que colocam a toga, depois que sobem para o Supremo Tribunal Federal, viram leões da ditadura. E com Messias não será diferente. Messias é um capacho do Lula. Messias servirá para o fortalecimento da ditadura. Hoje, nós temos um Supremo Tribunal Federal dividido entre aqueles que querem as investigações do escândalo do Banco Master e aqueles que querem blindagem, aqueles que querem proteger os seus, entre eles, Dino e Zanin, que foram indicados por Lula, e o próprio Ministro Alexandre de Moraes. E qual vocês acham que será a posição de Messias, caso ele se sente na cadeira de Ministro do Supremo Tribunal Federal? É evidente que ele vai ser um capacho do Lula. É evidente que ele será mais um a perseguir os adversários do Lula e a promover a censura. Por isso, hoje é dia de pedir aos Senadores que rejeitem Jorge Messias. Aqueles que votarem favoravelmente a ele merecem a lata do lixo da história. Messias, não!
  • 16/04/2026discussãoOrdem do Dia

    O Deputado discutiu as Emendas do Senado Federal ao Projeto de lei nº 5.391, de 2020, que altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

    Palavras-chave oficiais: Discussão,Projeto de lei ordinária

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    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este projeto que eu fiz não saiu da minha cabeça, não veio de nenhum leigo. Eu recebi orientações de pessoas que realmente entendem de segurança pública. Uma dessas pessoas é o ex-Secretário de Segurança Pública de Minas Gerais Rogério Greco. Ele me falou como acontece esta prática nos presídios: assassinos de policiais, quando vão para presídios comuns, sobem na hierarquia, tornam-se heróis, viram líderes de facções. Por isso, nós estamos alterando a Lei de Execução Penal e outros diplomas para que os assassinos de policiais, aqueles que atacam violentamente o Estado — quando alguém ataca um policial está atacando também o Estado —, possam cumprir pena em presídios federais, isolados dos demais detentos, em regime disciplinar diferenciado. Eles ficam 22 horas isolados, têm banho de sol somente por 2 horas, não têm contato com outros presos, têm visitas controladas. Isso fará com que eles pensem duas vezes antes de matar um policial. Dentre outras alterações que nós propusemos, nós colocamos que criminosos autores de crimes hediondos também poderão responder em regime disciplinar diferenciado. Isso não será feito em presídios federais. Um criminoso hediondo, que não seja esse que mata policial, poderá responder, em presídios estaduais, presídios comuns, em regime disciplinar diferenciado. Trata-se de um grande avanço também. Qual é o questionamento do Governo? Eles estão dizendo que, com a redação do projeto, as audiências com os presos assassinos de policiais deverão ser feitas por videoconferência, e eles não querem que sejam feitas dessa forma. Aliás, nós colocamos que todos que estão em presídios federais, em regime disciplinar diferenciado, devem fazer, sempre que possível, as audiências por videoconferência. Eles não querem que sejam feitas dessa forma. No entanto, isso já é praxe, já acontece dessa forma. Por quê? Você jamais deve permitir que o Fernandinho Beira-Mar saia da prisão para fazer uma audiência. É perigoso demais. Então, elas têm que ser feitas, sim, por videoconferência. É inacreditável que o Governo Lula e a Esquerda estejam querendo votar contra este projeto. O projeto vem para endurecer a legislação penal; vem para dar exemplo, para que criminosos não cometam mais esse tipo de crime contra policiais. Lembrem-se daquela operação no Rio de Janeiro que vitimou policiais que enfrentaram aqueles terroristas. Agora o Governo está contra. Eu quero saber o que o Presidente Lula vai fazer com este projeto: ele vai vetá-lo ou vai sancioná-lo? Estou muito ansioso para saber. Espero que ele vete, porque será um prato cheio para nós, para mostrar que Lula é, sim, aliado de criminosos, de faccionados. Aliás, na vitória dele, os que mais vibraram e fizeram festa foram os presidiários.
  • 16/04/2026encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia

    O Deputado encaminhou a votação do requerimento de adiamento da discussão das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, que altera a Lei nº 11.671, de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

    Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Emenda,Requerimento de adiamento da discussão,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,contrário

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    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é evidente que nós vamos votar contrariamente ao requerimento. Pedimos que possamos vencer esta obstrução a um projeto tão importante como este, projeto que faz uma alteração significativa no nosso ordenamento jurídico, na Lei de Execução Penal, e em outros diplomas, para estabelecer que assassinos de policiais cumpram pena em estabelecimentos de prisão federais, para que fiquem longe dos demais detentos, em regime disciplinar diferenciado. É isso que deveria acontecer com um criminoso que ataca o próprio Estado. Quando um policial é atacado, agredido ou assassinado, é o próprio Estado que está sendo atacado. Quando esses criminosos cometem uma barbaridade como esta, deixando uma criança órfã, mulheres viúvas, eles sobem na hierarquia do crime em presídios estaduais, em presídios comuns. Essas pessoas são tratadas como heróis e, depois, ainda se tornam líderes de facções! Esta é a lógica: o cara mata um policial, é ovacionado, sobe na hierarquia e se torna líder da facção! É por isso que nós estamos propondo esta mudança no nosso ordenamento jurídico, para que essas pessoas fiquem afastadas, não tenham mais contato com os demais detentos e pensem duas vezes antes de cometerem um assassinato contra um policial ou um operador da segurança pública. É inacreditável, mas, depois daquela operação que tivemos no Rio de Janeiro, em que policiais foram mortos por terroristas, nós ainda estamos vendo a Esquerda e o Governo orientarem contra este projeto, fazerem obstrução a este projeto. Por isso, eu peço a todos os Parlamentares que rejeitemos o adiamento da discussão e vamos logo para a votação, para que possamos honrar esses policiais e dar o rigor da lei aos criminosos que atacam o próprio Estado. Obrigado.
  • 16/04/2026pela ordemOrdem do Dia

    O Deputado contestou as críticas às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, que altera a Lei nº 11.671, de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica. Ademais, defendeu a construção de novas unidades prisionais federais e rejeitou as políticas de desencarceramento. Além disso, esclareceu que o envio de condenados para presídios federais é preferencial, condicionado à disponibilidade de vagas. Ao final, rebateu argumentos sobre reincidência, afirmando que a reiteração delitiva dispensa o trânsito em julgado para aplicação de regime disciplinar diferenciado em casos de crimes contra policiais.

    Palavras-chave oficiais: Emenda,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Estabelecimento penal federal,Estabelecimento penal de segurança máxima,Preso,Homicídio qualificado,Profissional da segurança pública,Regime disciplinar diferenciado,Reincidência,Reiteração delitiva,Trânsito em julgado,Crime,Vítima,Policial

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    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou votar pela Minoria e pela Oposição. Primeiro de tudo, quero responder a alguns Deputados, ao Deputado Pedro Uczai, que afirmou que as cadeias vão ficar abarrotadas, que os estabelecimentos prisionais ficarão abarrotados. Presidente, peço que coloque o tempo da Oposição e o da Minoria e que reponha meu tempo, por favor. O Deputado disse que as cadeias, que os presídios federais ficarão abarrotados. Bem, nós somos favoráveis a que sejam construídos mais presídios. Há uma lógica de desencarceramento no País. Eles vivem numa ficção, num mundo colorido, em que o presidiário ou criminoso deve ser colocado para fora da cadeia. Nós somos contra isso. Nós queremos que o criminoso hediondo, o criminoso que comete algum crime, como assassinato a policiais, fique preso e que cumpra a pena integralmente. O Deputado está equivocado — ele não leu o projeto. O que nós estamos colocando é que, mesmo havendo a restrição de espaço que sabemos que há hoje — há poucos presídios federais — nós estamos propondo que, preferencialmente, esses criminosos ou condenados sejam colocados nos presídios federais, porque sabemos que não há presídios suficientes. Já que não há presídios suficientes, neste caso, o juiz não terá como enviar o criminoso para um presídio federal. Nós esperamos, no Governo do Presidente Flávio Bolsonaro, ter condições para construir mais presídios federais, porque lugar de bandido é na cadeia, ainda mais quando se trata de assassinos de policiais. Agora respondo ao Deputado Tarcísio Motta, que falou com relação à reincidência e à reiteração delitiva. A reincidência depende do trânsito em julgado; a reiteração delitiva, não necessariamente. Se o cara matou, uma vez, um policial, se matou, novamente, um policial, não necessariamente têm que ser esgotadas todas as instâncias para ele ser enviado para um presídio federal em regime disciplinar diferenciado. É lógico que ele já cometeu o crime, e, por isso, deve haver o rigor da lei, e não necessariamente haver o trânsito em julgado para se configurar uma reincidência. É isso, Presidente.
  • 16/04/2026pela ordemOrdem do Dia

    O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de retirada de pauta das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, que altera a Lei nº 11.671, de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

    Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Emenda,Senado Federal,Projeto de lei ordinária,Partido Liberal (PL),Voto contrário

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    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL é contra, evidentemente. Esse é um projeto essencial para a segurança pública, um projeto essencial para garantir a segurança não só da sociedade, mas também dos policiais. Quem afronta os policiais, quem ataca policiais, que são pessoas que saem de casa todos os dias sem saber se vão voltar para suas casas para defender a sociedade, quem faz esse tipo de crime está atacando o Estado. Em havendo uma prisão como essa, uma prisão federal para esses criminosos, você acaba intimidando a ação deles, porque lá eles ficam isolados, em regime disciplinar diferenciado, com banho de sol controlado, com visitas controladas, sem contato com os outros presos, porque, em presídios estaduais, eles sobem na hierarquia do crime, se tornam heróis e, com isso, nós isolamos esses tipos de criminosos e damos um exemplo. Com certeza, será uma inibição a esse tipo de prática tão repugnante na nossa sociedade. Por isso, rejeitamos aqui esta retirada de pauta.
  • 16/04/2026pela ordemOrdem do Dia

    O Deputado criticou a oposição do Governo Federal e de Parlamentares da Esquerda ao Projeto de Lei nº 5.391, de 2020, que altera a Lei nº 11.671, de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica. Ademais, afirmou que a proposta fortalece a segurança pública ao prever que autores de crimes contra agentes de segurança cumpram pena em presídios federais, em regime disciplinar diferenciado. Ao final, defendeu a aprovação da matéria, destacando sua importância para a proteção dos policiais e defesa da sociedade.

    Palavras-chave oficiais: Governo federal,Esquerda política,Projeto de lei ordinária,Estabelecimento penal federal,Estabelecimento penal de segurança máxima,Política de segurança pública,Preso,Homicídio qualificado,Crime,Vítima,Policial,Regime disciplinar diferenciado

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    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é impressionante: quando nós temos aqui projetos que envolvam a vida de policiais, o fortalecimento da segurança pública, projetos como este, que estabelece que assassinos de policiais e de outros operadores da segurança pública cumpram pena em presídio federal, em regime disciplinar diferenciado, nós temos o Governo contra, a Esquerda contra, trazendo aqui negociações que vão desidratar totalmente o projeto. Nós já estamos sabendo que, evidentemente, o Governo vai querer vetar este projeto. Será um prato cheio para nós. É inacreditável! Eu espero que os Parlamentares tenham bom senso — a maioria dos Parlamentares, que não são aliados de bandidos, que não passam a mão na cabeça de bandidos —, tenham coerência, para que a gente possa votar favoravelmente a este projeto, que será essencial para a sociedade e para a proteção dos policiais. Obrigado.
  • 15/04/2026encaminhamento de votaçãoOrdem do Dia

    O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 1.845, de 2025 que altera a Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.

    Palavras-chave oficiais: Encaminhamento de votação,Requerimento de urgência,Projeto de lei ordinária,favorável

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    O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu estava até conversando ali com alguns Deputados para tentar esclarecer um pouco sobre esse projeto, que é um pouco complexo e gera algumas dúvidas. Eu peço a atenção aqui porque isso é algo que está, inclusive, sendo alvo de uma ação do STJ, o que acabou gerando uma grande cobrança indevida, grandes prejuízos para condomínios, As concessionárias de água, antes, cobravam daqueles condomínios que tinham apenas um hidrômetro o consumo que era feito pelo prédio inteiro, dividido por todas as unidades. Eles passaram depois a arbitrar uma tarifa mínima por cada unidade, que é muito acima do que foi consumido e do que deveria ser cobrado de cada uma delas. Existem unidades, por exemplo, que estão vazias — apartamentos, salas comerciais que estão vazias — e estão tendo que pagar, às vezes, três vezes mais pela tarifa de água que deveria ser cobrada se fosse pela regra anterior. Para condomínios que têm apenas um hidrômetro, apenas um medidor de água, nesse caso, a cobrança deve ser distribuída entre todos os apartamentos, todas as salas comerciais, todas as unidades, e não com uma cobrança exagerada, excessiva, uma tarifa mínima que, na verdade, acaba sendo um valor excessivamente alto, que onera as famílias. Eu vejo na minha cidade muitos prédios, condomínios comerciais, inclusive, falirem por conta desse arbítrio de concessionárias que acabam abusando do poder que foi delegado a elas pelo poder público e, assim, gerando muitos transtornos às famílias. Por isso, eu peço que aprovemos esta urgência.

Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 17/12/2019. Como calculamos: metodologia.