Carlos Abicalil

Acrescenta parágrafo 3º ao art. 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Apresentado em 19/08/2003 · Transformado em Norma Jurídica

Determina a inclusão, nas cédulas e moedas, de elementos que possibilitem a identificação dos seus valores de face por pessoas portadoras de deficiência visual e dá outras providências.

Apresentado em 17/12/2008 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEB, nos termos do art. 60, XII do ADCT.

Apresentado em 16/07/2008 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta novo parágrafo ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer, a partir de 2009, a regressividade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.

Apresentado em 18/06/2008

Acrescenta novo parágrafo ao art. 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer, a partir de 2009, a regressividade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal.

Apresentado em 27/05/2008 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional exercida pelo Conservador-Restaurador de Bens Culturais e dá outras providências.

Apresentado em 18/03/2008 · Arquivada

Proíbe a cobrança de tarifas bancárias aos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência pública.

Apresentado em 12/07/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a criação da lei de responsabilidade educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 28/03/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogas.

Apresentado em 28/03/2007 · Tramitando em Conjunto

Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

Apresentado em 09/06/2004 · Arquivada

Modifica o inciso V do Art. 206 da Constituição Federal e acrescenta o inciso VIII ao mesmo Artigo, com a finalidade de incluir o Piso Salarial Profissional dos Profissionais da Educação Escolar, como princípio geral do ensino no País.

Apresentado em 10/12/2003 · Arquivada

Regulamenta a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do art. 206 da Constituição Federal.

Apresentado em 10/12/2003 · Arquivada

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal.

Apresentado em 30/09/2003 · Arquivada

Dispõe sobre o conteúdo de filmes exibidos pelas empresas de transporte coletivo público.

Apresentado em 19/09/2003 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, visando a excluir do limite de gasto com pessoal, os recursos advindos da vinculação constitucional à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212 da Constituição Federal e do Artigo 60, § 5º do ADCT.

Apresentado em 12/09/2003 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica o Art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1.996 e dá outras providências.

Apresentado em 09/09/2003 · Arquivada

Estabelece os princípios e as diretrizes dos planos de carreira para os profissionais da educação básica pública.

Apresentado em 31/07/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas.

Apresentado em 09/07/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências.

Apresentado em 28/05/2003 · Aguardando Designação de Relator(a)