PLP 388/2008
Acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEB, nos termos do art. 60, XII do ADCT.
- Autor
- Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)Esquerda
+ 2 coautores
- Iran Barbosa (PT-SE)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Apresentado em
- 16/07/2008
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/07/2008
Carlos Abicalil (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 16/07/2008
Carlos Abicalil (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, autorização, dedução, limite máximo, despesa, pessoal, pagamento, profissional da educação, magistério, recursos públicos, (Fundeb), exclusão, limitação, percentual, receita corrente líquida, pagamento, professor. Partido do autor: esquerda.