PL 1616/2007
Proíbe a cobrança de tarifas bancárias aos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência pública.
- Autor
- Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)Esquerda
- Apresentado em
- 12/07/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/07/2007
Carlos Abicalil (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/07/2007
Carlos Abicalil (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, instituição financeira, bancos, cobrança, tarifas bancárias, aposentado, pensionista, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), abertura, movimentação, manutenção, conta corrente, transferência, depósito, utilização, cartão magnético, terminal, meio eletrônico, saldo, extrato de conta bancária, limite máximo, prazo determinado, cheque, penalidade, infrator. Partido do autor: esquerda.