PEC 174/2003

Possibilita haver mais de uma lei complementar para regulamentar as competências comuns da União, dos Estados, do DF e dos Municípios; altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)Esquerda

+ 183 coautores

• Ronivon Santiago (PP-AC)
• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• João Caldas (PL-AL)
• José Thomaz Nonô (DEM-AL)
• Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Dr. Benedito Dias (PP-AP)
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• João Leão (PL-BA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Alberto (PT-BA)
• Guilherme Menezes (PT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• José Linhares (PP-CE)
• João Alfredo (PT-CE)
• José Pimentel (PT-CE)
• Almeida de Jesus (PL-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
• Léo Alcântara (PSDB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Inácio Arruda (PCdoB-CE)
• Wasny de Roure (PT-DF)
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• Manato (PDT-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Leonardo Vilela (PP-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Leandro Vilela (MDB-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Costa Ferreira (PSC-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• Edmar Moreira (PL-MG)
• Romel Anizio (PP-MG)
• Maria do Carmo Lara (PT-MG)
• Odair (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Cabo Júlio (PSC-MG)
• João Paulo Gomes da Silva (PL-MG)
• Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
• Carlos Mota (PL-MG)
• Mário Assad Júnior (PL-MG)
• Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Carlos Melles (DEM-MG)
• Leonardo Mattos (PV-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Rogério Silva (CIDADANIA-MT)
• Welinton Fagundes (PL-MT)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Wilson Santos (PSDB-MT)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Babá (PT-PA)
• Josué Bengtson (PTB-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Raimundo Santos (PL-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
• Carlos Dunga (PTB-PB)
• Wilson Santiago (MDB-PB)
• Benjamin Maranhão (MDB-PB)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Eduardo Campos (PSB-PE)
• José Múcio Monteiro (PTB-PE)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• André Zacharow (PDT-PR)
• Colombo (PT-PR)
• Dr. Rosinha (PT-PR)
• Assis Miguel do Couto (PT-PR)
• Selma Schons (PT-PR)
• Dra. Clair (PT-PR)
• José Carlos Martinez (PTB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Gustavo Fruet (MDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
• João Mendes de Jesus (PSL-RJ)
• Chico Alencar (PT-RJ)
• Lindberg Farias (PT-RJ)
• Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Fernando Gonçalves (PTB-RJ)
• Roberto Jefferson (PTB-RJ)
• Vieira Reis (MDB-RJ)
• André Luiz (MDB-RJ)
• José Divino (MDB-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Bispo Rodrigues (PL-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Paulo Baltazar (PSB-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Henrique Eduardo Alves (MDB-RN)
• Anselmo (PT-RO)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Pastor Frankembergen (PTB-RR)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Francisco Appio (PP-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Alceu Collares (PDT-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Orlando Desconsi (PT-RS)
• Adão Pretto (PT-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• José Ivo Sartori (MDB-RS)
• Paulo Gouvêa (PL-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Ivan Ranzolin (PP-SC)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• Jackson Barreto (PTB-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• Roberto Gouveia (PT-SP)
• Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Edna Macedo (PTB-SP)
• Paulo Lima (MDB-SP)
• Gilberto Kassab (DEM-SP)
• Marcos Abramo (DEM-SP)
• João Batista (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Dr. Evilásio (PSB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Salvador Zimbaldi (PTB-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
• Ildeu Araujo (PRONA-SP)
• Pastor Amarildo (PSC-TO)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (DEM-TO)
• Maurício Rabelo (PL-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Gonzaga Mota (PSDB-CE)
• Marcondes Gadelha (PTB-PB)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• João Tota (PL-AC)
• Hamilton Casara (PSDB-RO)
• Washington Luiz (PT-MA)
• Eliseu Moura (PP-MA)

Apresentado em

30/09/2003

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso