Augusto Coutinho

Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o aliciamento ou recrutamento de pessoa com a finalidade de combate em conflito armado.

Apresentado em 09/09/2026

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o exercício da portabilidade de carências em planos privados de assistência à saúde.

Apresentado em 11/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a vedação ao proveito econômico decorrente da exploração de ato ilícito próprio e dá outras providências

Apresentado em 07/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, no âmbito dos crimes contra a incolumidade pública, a conduta de acionamento indevido do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), do serviço de emergência policial e do Corpo de Bombeiros, mediante comunicação falsa, enganosa ou abusiva, bem como para estabelecer regras específicas relativas à substituição da pena e aos efeitos da condenação, com vistas à proteção da regularidade e da eficiência dos serviços públicos de emergência e à salvaguarda da vida e da integridade física da coletividade.

Apresentado em 14/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda.

Apresentado em 10/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a transparência, a fiscalização e o fluxo de notificação compulsória de violações de direitos em estabelecimentos de atenção à saúde mental e dependência química.

Apresentado em 05/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre medidas de incentivo e fortalecimento da indústria têxtil e de confecção de interesse da defesa nacional, altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e dá outras providências.

Apresentado em 02/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para estabelecer diretrizes para o atendimento a pessoas com transtorno mental em situação de urgência.

Apresentado em 29/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, como equipamento obrigatório dos veículos de transporte de carga, dispositivo para detecção e alerta em caso de sonolência.

Apresentado em 29/09/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o contrato de permuta de imóvel público por edificação a construir com liberação antecipada do bem, mediante garantia de conclusão.

Apresentado em 28/08/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes.

Apresentado em 25/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a destruição de máquinas utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou destinados a atividades criminosas definidas em lei.

Apresentado em 15/08/2024 · Pronta para Pauta

Confere ao município de Tracunhaém, no Estado de Pernambuco, o título de capital Nacional do Artesanato em Cerâmica.

Apresentado em 02/05/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a cobrança de multa por cancelamento de serviços contratados por meio de plataformas de intermediação de transportes de passageiros.

Apresentado em 22/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para autorizar a dedução de doações a entidades civis sem fins lucrativos de proteção animal do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas.

Apresentado em 12/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre os Serviços Residenciais Terapêuticos de longa permanência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Apresentado em 16/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para tornar obrigatória a disponibilização de mecanismo de identificação do entregador por parte das empresas fornecedoras de plataforma para mediação de pedidos de entrega de mercadorias.

Apresentado em 15/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação da Lei nº 9.883, de setembro de 1999, e dá outras providências.

Apresentado em 21/03/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para criar período de inelegibilidade de magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e integrantes das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição Federal após a vacância ou exclusão do serviço ativo dos respectivos cargos, postos ou graduações.

Apresentado em 19/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a autorização para conduzir ciclomotores.

Apresentado em 31/03/2021 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Apresentado em 24/02/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos do Decreto-Lei n. 2.120, de 14 de maio de 1984, para aumentar o limite global de isenção tributária para bens trazidos do exterior e fornecer maior detalhamento de alguns conceitos

Apresentado em 02/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para inserir os Condomínios no rol de microempresas ou empresas de pequeno porte e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.

Apresentado em 10/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 83 e 84 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para flexibilizar a autorização de viagens para menores de 16 (dezesseis) anos.

Apresentado em 07/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar o nome dos ganhadores dos prêmios nas loterias que administra.

Apresentado em 07/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação dos aproveitamentos hidroelétricos Foz do Buriti e Porto do Buriti, no Rio Buriti, no Estado do Mato Grosso.

Apresentado em 24/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível.

Apresentado em 19/03/2019 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" e o art. 1.638 do Código Civil.

Apresentado em 20/12/2018 · Pronta para Pauta

Estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de Investimentos Regionais FINAM e FINOR.

Apresentado em 04/12/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor.

Apresentado em 26/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para dispor sobre a prestação do serviço de transporte individual de passageiros.

Apresentado em 09/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Obriga as instituições financeiras a criarem mecanismos de segurança aos correntistas que contratam empréstimos bancários.

Apresentado em 25/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial.

Apresentado em 25/06/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado em meios de transporte coletivo de passageiros.

Apresentado em 08/04/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 4º ao art.13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

Apresentado em 21/12/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 56-B da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Apresentado em 19/09/2012 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigação de o transportador indenizar o consumidor por cancelamento ou interrupção de voo, atraso da partida e preterição no embarque.

Apresentado em 22/08/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de medidor de combustível digital em veículos automotores.

Apresentado em 20/03/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para restringir a concessão de bolsas de estudos, em face de alunos que já possuam diploma de curso superior ou que estejam cursando o ensino superior em instituição pública ou privada, com ou sem bolsa de estudos, e pleiteiem o benefício.

Apresentado em 27/10/2011 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação aos arts. 47, 49, 50 e 51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Apresentado em 27/06/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.

Apresentado em 24/02/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)