Arnaldo Jordy

Declara Dom Helder Câmara "Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos"

Apresentado em 12/03/2014 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro civil de indígenas e dá outras providências

Apresentado em 12/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação.

Apresentado em 12/07/2018 · Arquivada

Susta a aplicação da Portaria 1.129, de 2017, do Ministério do Trabalho, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016."

Apresentado em 18/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Propõe a criação de um Estudo de Impacto Socioeconômico (EIS) e Propostas de Medidas de Impacto Socioeconômico (PMIS) como critérios adicionais para a liberação de recursos públicos.

Apresentado em 23/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto.

Apresentado em 12/07/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União.

Apresentado em 16/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para fortalecer a cobrança da dívida ativa da União, principalmente da dívida ativa da seguridade social.

Apresentado em 16/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Apresentado em 16/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer que na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros.

Apresentado em 15/03/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas.

Apresentado em 15/02/2017 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 9.615 de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências", estabelecendo limite na utilização dos recursos oriundos dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares para a manutenção administrativa dos Comitês Olímpico e Paralímpico Brasileiro.

Apresentado em 07/12/2016 · Arquivada

Altera a Lei n.º 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE).

Apresentado em 26/11/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar o uso de recursos da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a instalação de sistemas de mini ou microgeração de energia fotovoltaica.

Apresentado em 02/09/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para destinar recursos de promoção da Eficiência Energética das Concessionárias para o financiamento de sistemas de energia fotovoltaica para consumo próprio dos consumidores.

Apresentado em 05/08/2015 · Arquivada

Acrescenta o § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a reinclusão automática em pauta dos processos que especifica, um ano após o pedido de vista pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Apresentado em 28/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para alterar os parâmetros que regram o rateio dos custos decorrentes da contratação de energia de reserva.

Apresentado em 13/05/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".

Apresentado em 05/05/2015 · Arquivada

Acrescenta o § 7º ao art. 155 da Constituição Federal.

Apresentado em 11/03/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, e dá outras providências.

Apresentado em 17/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União.

Apresentado em 05/06/2014 · Arquivada

Dispõe sobre concessão de incentivos à família extensa.

Apresentado em 14/05/2014 · Arquivada

Desburocratiza o processo de adoção.

Apresentado em 14/05/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dar nova disciplina aos Comitês de Bacia.

Apresentado em 23/04/2014 · Tramitando em Conjunto

Implanta o sistema biométrico de identificação de recém-nascidos nas maternidades e hospitais públicos e privados.

Apresentado em 02/04/2014 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação à alíneas ''c'' e ''d'', do inciso VI, do § 3º, do art. 14, da Constituição Federal, para estabelecer a idade mínima de dezoito anos como condição de elegibilidade para Deputado Estadual ou Distrital.

Apresentado em 20/02/2014 · Arquivada

Dispõe sobre a inclusão de serviços básicos de prevenção oftalmológica nas atividades escolares do ensino fundamental.

Apresentado em 09/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta a cobrança e o registro de tarifas aéreas referentes aos serviços de transporte aéreo doméstico e internacional.

Apresentado em 09/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

Apresentado em 02/10/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.565, 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor limite a taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita a remarcação do horário ou da data de início da execução do contrato de transporte aéreo.

Apresentado em 25/09/2013 · Tramitando em Conjunto

Determina a veiculação de mensagens alusivas à exploração sexual de menores nas emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Apresentado em 24/09/2013 · Tramitando em Conjunto

Aumenta a pena para o desmatamento ilegal e outras condutas lesivas à flora e à fauna.

Apresentado em 28/08/2013 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estabelecendo o prazo de 2 (dois) anos para candidatos aprovados na primeira fase do Exame realizem a prova da segunda fase.

Apresentado em 15/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação.

Apresentado em 25/06/2013 · Arquivada

Aumenta a pena para o desmatamento ilegal e outras condutas lesivas à flora e à fauna.

Apresentado em 25/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade da participação de representantes de Estados e Municípios afetados pela construção de usinas hidrelétricas em todas as etapas de licenciamento ambiental desses empreendimentos.

Apresentado em 05/12/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, para obrigar as emissoras de rádio, televisão e outros veículos de comunicação a informar aos ouvintes, telespectadores ou leitores, os nomes dos compositores das obras musicais executadas em suas programações.

Apresentado em 17/07/2012 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), alterado pela Lei 10.803/2003, para estabelecer penas ao crime nele tipificado e indicar as hipóteses em que se configura condição análoga à de escravo.

Apresentado em 05/06/2012 · Aguardando Definição Encaminhamento

Altera os arts. 133 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Conselho Tutelar.

Apresentado em 18/04/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal", alterando o conceito de bebida alcoólica e os horários para a veiculação publicitária.

Apresentado em 14/03/2012 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Acrescenta o art. 207-A no Código Penal, a fim de tipificar o crime de exploração de mão de obra infanto-juvenil.

Apresentado em 07/03/2012 · Arquivada

Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.

Apresentado em 30/11/2011 · Tramitando em Conjunto

Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.

Apresentado em 14/06/2011 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação.

Apresentado em 20/04/2011 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências", para integrar as autoridades de inspeção do trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado.

Apresentado em 16/02/2011 · Arquivada

Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher praticados por empregador.

Apresentado em 08/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Inclui parágrafo único ao art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Apresentado em 08/02/2011 · Arquivada

Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais.

Apresentado em 08/02/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e meio de alcance dos objetivos do ensino fundamental.

Apresentado em 08/02/2011 · Aguardando Deliberação de Recurso