PLP 373/2017
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Trata do acesso pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aos dados bancários dos devedores e corresponsáveis, na apuração de responsabilidade tributária pela prática de ato ilícito.
- Autor
- Dep. Arnaldo Jordy (CIDADANIA-PA)Centro
- Apresentado em
- 16/05/2017
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/05/2017
Arnaldo Jordy (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 16/05/2017
Arnaldo Jordy (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Sigilo Bancário, critério, instituição financeira, prestação de informação, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dados bancários, correntista, processo administrativo, responsabilidade tributária, ato ilícito. Partido do autor: centro.