PDL 806/2017
Susta a aplicação da Portaria 1.129, de 2017, do Ministério do Trabalho, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do… ler maisSusta a aplicação da Portaria 1.129, de 2017, do Ministério do Trabalho, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016."
- Autor
- Dep. Arnaldo Jordy (CIDADANIA-PA)Centro
- Apresentado em
- 18/10/2017
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/10/2017
Arnaldo Jordy (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Sustação, Portaria, Ministério do Trabalho, definição, trabalho forçado, redução à condição análoga a de escravo, condição degradante de trabalho, concessão, seguro-desemprego, trabalhador, resgate, inspeção do trabalho, alteração, Cadastro Nacional de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (CEmESC). Partido do autor: centro.