Antônia Lúcia

Dispõe que o equipamento de monitoração eletrônica usado por agressor em cumprimento de medida protetiva de urgência possa ser dotado de mecanismo interno de condução de energia do tipo eletrochoque (taser) destinado à sua incapacitação física temporária na hipótese de rompimento do perímetro de exclusão fixado judicialmente.

Apresentado em 23/09/2026

Institui o Seguro de Carreira para os profissionais de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), cria o Fundo de Seguro de Carreira da Saúde (FSCS), a ser custeado com recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Apresentado em 19/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Seguro de Carreira para os profissionais da educação pública, cria o Fundo de Seguro de Carreira da Educação (FSCE), a ser gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Apresentado em 19/11/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à criação, nos Estados, de delegacias especializadas exclusivamente em crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes.

Apresentado em 01/10/2025 · Aguardando Parecer

Cria o Centro Integrado de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência (CIACAVV), no âmbito Nacional e sediado no Distrito Federal, e estabelece diretrizes para a atuação em rede nacional.

Apresentado em 01/10/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre a responsabilidade das plataformas de redes sociais no combate à desinformação online, estabelece diretrizes para a transparência de suas políticas de moderação e cria mecanismos de auditoria e sanções.

Apresentado em 23/09/2025 · Tramitando em Conjunto

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de aprendizes em empresas públicas e privadas, amplia mecanismos de fiscalização e incentiva as políticas de inclusão produtiva para jovens entre 14 e 24 anos, e dá outras providências.”

Apresentado em 02/09/2025 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no uso da internet e das redes sociais, estabelece obrigações às plataformas digitais e dá outras providências.

Apresentado em 19/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de aprendizes em empresas públicas e privadas, amplia mecanismos de fiscalização e incentiva as políticas de inclusão produtiva para jovens entre 14 e 24 anos, e dá outras providências.”

Apresentado em 19/08/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a vinculação obrigatória do titular do aparelho celular ao chip de telefonia móvel, estabelece medidas de segurança digital para impedir transferência irregular de titularidade e acesso a conteúdos ilícitos, e dá outras providências.

Apresentado em 18/08/2025 · Arquivada

Acrescenta artigo à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a proteção de contas de redes sociais invadidas e os direitos dos consumidores afetados.

Apresentado em 05/09/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.

Apresentado em 24/06/2024 · Aguardando Constituição de Comissão Temporária

Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, quedispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para autorizar as instituições federais de educação superior a aplicar, nos processos seletivos para ingresso em seus cursos, critérios de inclusão regional.

Apresentado em 27/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com tintas para impressão.

Apresentado em 27/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional Da Mulher Policial e dá outras providências.

Apresentado em 16/05/2024 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a adoção de protocolo pelas instituições de ensino, públicas e privadas, em casos de preconceito, intolerância, injúria,bullying ou discriminação racial.

Apresentado em 25/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Cria núcleos de atendimento à mulher policial nas unidades das instituições policiais militares e civis nas esferas federal, estadual e municipal para coibir a violência contra a mulher policial tanto no âmbito doméstico familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da Convenção de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher e institui e dá outras providências.

Apresentado em 16/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para introduzir as modificações nos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969: acrescenta a letra “c’ e dá nova redação às letras “a” e “b” do inciso I do caput do art. 24-A, suprime o caput, o Parágrafo único e os incisos I e II do art. 24-G e o caput do art. 24-H e dá outras providências.

Apresentado em 16/04/2024 · Arquivada

Cria causa de aumento de pena para crimes de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes porascendente, padrasto, madrasta ou companheiro do ascendente, tio, irmão, tutor, curador da vítima.

Apresentado em 10/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Autoriza que Estados e Municípios instalem detectores de metais nas escolas e realizem inspeção visual nas bagagens escolares.

Apresentado em 18/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

Apresentado em 17/05/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime

Apresentado em 29/08/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal.

Apresentado em 13/12/2012 · Arquivada

Isenta de todos os impostos federais os consumidores de energia elétrica do Estado do Acre.

Apresentado em 04/12/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao faturamento de tintas para impressão, sujeitando-as à alíquota zero.

Apresentado em 03/12/2012 · Arquivada

Dá nova redação ao § 2º do art. 134 da Constituição Federal.

Apresentado em 18/10/2011 · Arquivada

Altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal.

Apresentado em 04/10/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 144 da Constituição Federal para criar a Guarda de Fronteira.

Apresentado em 13/09/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública.

Apresentado em 27/04/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)