PEC 24/2024
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)Direita
+ 170 coautores
- Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
- Gerlen Diniz (PP-AC)
- Filipe Martins (PL-TO)
- Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM)
- Jefferson Campos (PL-SP)
- Adail Filho (REPUBLICANOS-AM)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
- Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR)
- Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- David Soares (UNIÃO-SP)
- Thiago Flores (REPUBLICANOS-RO)
- Glaustin da Fokus (PODE-GO)
- Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
- Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
- Zezinho Barbary (PP-AC)
- Júlio Cesar (PSD-PI)
- Otoni de Paula (MDB-RJ)
- Josivaldo Jp (PSD-MA)
- Dr. Allan Garcês (PP-MA)
- Átila Lins (PSD-AM)
- Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
- Pastor Eurico (PL-PE)
- Magda Mofatto (PRD-GO)
- Meire Serafim (UNIÃO-AC)
- Toninho Wandscheer (PP-PR)
- Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE)
- Franciane Bayer (REPUBLICANOS-RS)
- Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
- Silvye Alves (UNIÃO-GO)
- Luiz Carlos Motta (PL-SP)
- Sanderson (PL-RS)
- Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
- Pedro Aihara (PRD-MG)
- Delegado da Cunha (PP-SP)
- Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA)
- Gilvan Maximo (REPUBLICANOS-DF)
- Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
- Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
- Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
- Bebeto (PP-RJ)
- Luisa Canziani (PSD-PR)
- Icaro de Valmir (PL-SE)
- Pezenti (MDB-SC)
- Adilson Barroso (PL-SP)
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- Professor Alcides (PL-GO)
- General Girão (PL-RN)
- Bruno Ganem (PODE-SP)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Washington Quaquá (PT-RJ)
- Rosângela Reis (PL-MG)
- Saulo Pedroso (PSD-SP)
- Luizianne Lins (PT-CE)
- Coronel Telhada (PP-SP)
- Tiririca (PL-SP)
- Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Danilo Forte (UNIÃO-CE)
- Welter (PT-PR)
- Eduardo Velloso (UNIÃO-AC)
- Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
- Cobalchini (MDB-SC)
- Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
- Zé Trovão (PL-SC)
- Mario Frias (PL-SP)
- Cezinha de Madureira (PSD-SP)
- Sonize Barbosa (PL-AP)
- Coronel Meira (PL-PE)
- Júnior Mano (PL-CE)
- Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Diego Coronel (PSD-BA)
- Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
- Afonso Hamm (PP-RS)
- Lêda Borges (PSDB-GO)
- Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
- Ely Santos (REPUBLICANOS-SP)
- Rafael Prudente (MDB-DF)
- Dandara (PT-MG)
- Alberto Fraga (PL-DF)
- Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
- Ismael (PSD-SC)
- Duarte Jr. (PSB-MA)
- Alexandre Guimarães (MDB-TO)
- Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
- Fred Linhares (REPUBLICANOS-DF)
- Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA)
- Yandra Moura (UNIÃO-SE)
- Pedro Campos (PSB-PE)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Zucco (PL-RS)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Eduardo Bismarck (PDT-CE)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Luciano Azevedo (PSD-RS)
- José Medeiros (PL-MT)
- Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
- Gilberto Nascimento (PSD-SP)
- Daniel Agrobom (PL-GO)
- Duda Ramos (MDB-RR)
- Renilce Nicodemos (MDB-PA)
- Misael Varella (PSD-MG)
- Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- Gustavo Gayer (PL-GO)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
- Reinhold Stephanes (PSD-PR)
- Ulisses Guimarães (MDB-MG)
- Lucio Mosquini (MDB-RO)
- Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
- Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO)
- Dr. Jaziel (PL-CE)
- Raimundo Santos (PSD-PA)
- Adolfo Viana (PSDB-BA)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- André Ferreira (PL-PE)
- Henderson Pinto (MDB-PA)
- Daniel Freitas (PL-SC)
- Dra. Alessandra Haber (MDB-PA)
- Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
- Paulo Freire Costa (PL-SP)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Carlos Sampaio (PSD-SP)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
- Gutemberg Reis (MDB-RJ)
- Alex Santana (REPUBLICANOS-BA)
- Douglas Viegas (UNIÃO-SP)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
- Professora Goreth (PDT-AP)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
- General Pazuello (PL-RJ)
- Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
- Greyce Elias (AVANTE-MG)
- Vermelho (PL-PR)
- Delegado Éder Mauro (PL-PA)
- Waldemar Oliveira (AVANTE-PE)
- Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
- Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
- Juliana Kolankiewicz (MDB-MT)
- Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
- Giacobo (PL-PR)
- Osmar Terra (MDB-RS)
- Saullo Vianna (UNIÃO-AM)
- Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA)
- Stefano Aguiar (PSD-MG)
- Cleber Verde (MDB-MA)
- Eros Biondini (PL-MG)
- Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Capitão Alden (PL-BA)
- Gilvan da Federal (PL-ES)
- Luiz Lima (PL-RJ)
- Domingos Sávio (PL-MG)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Max Lemos (PDT-RJ)
- Helena Lima (MDB-RR)
- Júnior Ferrari (PSD-PA)
- Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
- Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ)
- Albuquerque (REPUBLICANOS-RR)
- Gilson Daniel (PODE-ES)
- Delegada Ione (AVANTE-MG)
- Marcos Pollon (PL-MS)
- Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC)
- Apresentado em
- 24/06/2024
- Situação oficial
- Aguardando Constituição de Comissão Temporária
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/06/2024
Antônia Lúcia (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 24/06/2024
Antônia Lúcia (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), segurança jurídica, Reforma Previdenciária (2019), Profissional da segurança pública, agente socioeducativo, Agente penitenciário, Bombeiro militar, Policial civil, Policial federal, Policial ferroviário federal, Policial legislativo, Policial penal, Policial rodoviário federal, Polícia judiciária, Carreira típica de Estado, Atividade perigosa, diretrizes, aposentadoria, pensão por morte, Previdência social. Partido do autor: direita.