Alexandre Frota

A Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança, criada pelo Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, deverá atuar diretamente na repressão de crimes ambientais e dá outras providências.

Apresentado em 30/11/2022 · Tramitando em Conjunto

O Ministério do Meio Ambiente destinará anualmente verba orçamentária para o aumento gradual de fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) e dá outras providências.

Apresentado em 30/11/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

“Estabelece a gratuidade nos serviços de transportes coletivos em todas as cidades e estados da federação, inclusive Distrito Federal, para pessoas com mais de 60 anos e reserva assentos para os mesmos”

Apresentado em 29/11/2022 · Tramitando em Conjunto

Esta Lei estabelece a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água por inadimplência de contas e dá outras providências.

Apresentado em 24/11/2022 · Tramitando em Conjunto

Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências.

Apresentado em 18/11/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Os imóveis vazios, abandonados e sem uso por um período superior a dez anos serão objeto de desapropriação e inserção em Programa de Habitação Popular na forma especificada nesta Lei.

Apresentado em 18/11/2022

Estabelece uma redução de 50% (cinquenta por cento) no Imposto de Renda, retido na fonte, para aposentados e pensionistas e dá outras providências.

Apresentado em 08/11/2022 · Tramitando em Conjunto

Fica determinado que o Governo Federal, deverá através do Banco Nacional de Desenvolvimento Social, facilitar financiamentos aos Estados e Municípios para a construção de escolas e salas de aula e dá outras providencias.

Apresentado em 08/11/2022 · Pronta para Pauta

Fica determinada a prioridade de investimentos pela União na modernização e ampliação do atendimento do atendimento nos hospitais e dá outras providencias.

Apresentado em 08/11/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a obrigatoriedade de Ministério da Educação criar e efetivar programas para de melhoria do rendimento escolar, com vistas a inserir o Brasil entres os dez países com os melhores níveis de escolaridade e educação do mundo e dá outras providencias

Apresentado em 08/11/2022 · Tramitando em Conjunto

As Universidades do país serão obrigadas a oferecer programas de pós-graduação, e dá outras providências

Apresentado em 08/11/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Estabelece que o Ministério da Educação será o único responsável pela coordenação das politicas educacionais no país e dá outras providências.

Apresentado em 07/11/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

O Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente criará um programa de polos de mineração sustentável no país para a preservação ambiental, e dá outras providências.

Apresentado em 07/11/2022 · Tramitando em Conjunto

O Governo Federal, através do Ministério do Meio Ambiente estabelecerá uma política com maiores restrições ao desmatamento e à recuperação de áreas degradadas no país.

Apresentado em 07/11/2022 · Tramitando em Conjunto

Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.

Apresentado em 04/11/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o artigo 1º da Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989, para inserir o crime resultante de discriminação por ideologia ou filiação partidária. Altera o artigo 4º da mesma Lei para inserir o Artigo 5º A, e dá outras providências.

Apresentado em 04/11/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em transportes aéreos nacionais e dá outras providencias.

Apresentado em 01/11/2022

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar como crime o emprego de criança e adolescente para a realização dos delitos que menciona (crime de pedofilia)

Apresentado em 20/10/2022 · Tramitando em Conjunto

Fica instituído o programa de renda mínima para todos os brasileiros que tenham renda inferior ao valor do salário mínimo nacional e dá outras providencias

Apresentado em 17/10/2022 · Tramitando em Conjunto

O Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) fica obrigado a criar uma linha de crédito com juros reduzidos para financiamento de pessoas com o nome em lista de restrição de crédito e dá outras providências.

Apresentado em 17/10/2022 · Aguardando Parecer

O programa Auxilio Brasil fica prorrogado por tempo indeterminado os benefícios financeiros decorrentes deste programa para as pessoas que já o recebem desde que não haja alteração na condição sócio econômica da mesma.

Apresentado em 17/10/2022 · Tramitando em Conjunto

Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências.

Apresentado em 17/10/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Fica proibida a redução orçamentária, através da Lei de Orçamento Anual, do programa Farmácia Popular e dá outras providências.

Apresentado em 17/10/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria o Programa Analfabetismo Zero em todo o país e dá outras providências.

Apresentado em 17/10/2022 · Aguardando Parecer

Ficam obrigadas as plataformas digitais de entrega de qualquer tipo de mercadoria e de aplicativos de transporte de passageiros a realizar o registro na Carteira de Trabalho, com todos os direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Apresentado em 17/10/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Reduz a faixa de Contribuição Previdenciária paga pelo trabalhador junto ao Instituto Nacional de Previdência Social

Apresentado em 17/10/2022 · Tramitando em Conjunto

Através do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) serão criadas linhas de crédito ao micro e pequeno empreendedor e dá outras providências.

Apresentado em 17/10/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a faixa inicial da base de calculo de cobrança do imposto de renda.

Apresentado em 17/10/2022 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade do Ministério da Educação elaborar material especializado na alfabetização de autistas e dá outras providências.

Apresentado em 05/09/2022 · Tramitando em Conjunto

Ficam obrigadas todas as escolas públicas e privadas de todos os níveis incluírem na grade curricular matéria relativa a gênero, focando na diversidade sexual, no respeito e na integração das pessoas transgêneros, transexuais e travestis.

Apresentado em 05/09/2022 · Tramitando em Conjunto

O Ministério da Saúde através do Sistema Único de Saúde fica obrigado a criar um programa de apoio psicológico, às mães e pais de pessoas transgêneros, transexuais e travestis.

Apresentado em 05/09/2022 · Aguardando Parecer

As empresas públicas ou privadas com mais de 50 (cinquenta) funcionários e todos os órgãos públicos são obrigados a estabelecerem um programa para a erradicação do preconceito relativamente às questões de gênero.

Apresentado em 05/09/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui o "Dia da Educação Financeira Infantil" a ser comemorado anualmente todo dia 20 de setembro, e dá outras providências.

Apresentado em 09/08/2022

Altera o artigo 142 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, para inserir o parágrafo único em sua redação e possibilitar a pessoa com carteira de habilitação emitida em Portugal como documento válido para condução veículos no território nacional.

Apresentado em 08/07/2022 · Aguardando Parecer

Fica estabelecido que os códigos de IMEI dos aparelhos celulares serão vinculados com o chip do número que o consumidor tiver a propriedade ou a posse.

Apresentado em 07/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o estabelecimento de limites para o uso de recursos em projetos culturais incentivados pelos instrumentos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).

Apresentado em 06/07/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina o fornecimento de refeições às crianças e adolescentes, nas escolas publicas no âmbito federal, estadual e municipal durante o período de férias e dá outras providências.

Apresentado em 05/07/2022 · Tramitando em Conjunto

"Acrescenta o artigo 215 B ao Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, para inserir o crime de fraude na retirada de preservativo masculino com o intuito de burlar relação sexual consentida com o uso do mesmo."

Apresentado em 04/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens em cumprimento a dispositivo da Constituição Federal.

Apresentado em 29/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Autoriza do Sistema Único de Saúde (SUS) a realização de explante de próteses e garante a proteção Constitucional para a realização do procedimento na rede privada

Apresentado em 29/06/2022 · Tramitando em Conjunto

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamentos de segurança contra enchentes em todos os transportes públicos do país e dá outras providências.”

Apresentado em 21/06/2022 · Arquivada

Estabelece a obrigatoriedade de atendimento pessoal, via telefônica em todos os bancos, inclusive aqueles que atendem por plataforma digital e dá outras providências

Apresentado em 20/06/2022 · Tramitando em Conjunto

“Cria o Programa de Capacitação de Mães de Portadores de Transtorno do Espectro Autista e dá outras providencias."

Apresentado em 15/06/2022 · Arquivada

Susta os efeitos da Instrução Normativa Instrução Normativa Secult/MTur nº 2, de 6 de junho de 2022 que altera a Instrução Normativa Secult/MTur nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Apresentado em 15/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Fica autorizada a regulamentação dos veículos, tipo motocicletas, que tenham propulsão elétrica em todo o país e dá outras providências.

Apresentado em 08/06/2022 · Aguardando Parecer

Estabelece que nos Estados da Federação que tiveram cidades atingidas por tragédias naturais, deverão isentar as vítimas, de pagamentos de taxas para emissão de novos documentos e dá outras providências.

Apresentado em 30/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Obriga ao motorista que dirige sob efeito de álcool, em qualquer quantidade, que resulte em morte ou invalidez permanente, a pagar pensão alimentícia aos dependentes da vítima.

Apresentado em 30/05/2022 · Arquivada

Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos planos e seguros privados de assistência à saúde.

Apresentado em 27/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa de Inclusão Digital para Idosos e dá outras providências

Apresentado em 27/05/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir os direitos das grávidas e das lactantes em atividades laborais salubres.

Apresentado em 26/05/2022 · Tramitando em Conjunto