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7.891 votações encontradas
9 fev. 2026
9 fev. 2026 · CâmaraRequerimento rejeitadoMPV 1317/2025
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiO que é requerimento? (o que é isso?)Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
126 Sim×296 Não
- Esq.0×84
- C.-esq.0×34
- Centro8×27
- C.-dir.7×48
- Dir.111×103
9 fev. 2026 · CâmaraRequerimento aprovadoPL 6601/2025
O que é requerimento? (o que é isso?)Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências
307 Sim×113 Não · 3 abst.
- Esq.77×0
- C.-esq.35×0
- Centro31×4
- C.-dir.53×8
- Dir.111×101
9 fev. 2026 · CâmaraRequerimento aprovadoPLP 14/2026
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é requerimento? (o que é isso?)Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
298 Sim×132 Não
- Esq.70×11
- C.-esq.29×7
- Centro29×8
- C.-dir.52×7
- Dir.118×99
9 fev. 2026 · CâmaraRequerimento aprovadoPL 3278/2021
O que é requerimento? (o que é isso?)Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).
304 Sim×113 Não
- Esq.77×1
- C.-esq.35×0
- Centro29×6
- C.-dir.52×6
- Dir.111×100
9 fev. 2026 · CâmaraRequerimento aprovadoPL 68/2026
O que é requerimento? (o que é isso?)Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound, para fins do disposto no art. 71 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, alterado pela Lei nº 14.200, de 2 de setembro de 2021.
337 Sim×19 Não
- Esq.60×0
- C.-esq.26×0
- Centro28×2
- C.-dir.49×2
- Dir.174×15
2 fev. 2026
2 fev. 2026 · CâmaraSem resultadoMPV 1313/2025
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiAltera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
401 Sim×34 Não
- Esq.80×0
- C.-esq.38×0
- Centro35×2
- C.-dir.62×5
- Dir.186×27
2 fev. 2026 · CâmaraTexto-base aprovadoMPV 1313/2025
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiO que é texto-base? (o que é isso?)Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
415 Sim×29 Não · 2 abst.
- Esq.82×0
- C.-esq.37×0
- Centro39×0
- C.-dir.63×1
- Dir.194×28
2 fev. 2026 · CâmaraRequerimento rejeitadoMPV 1313/2025
MPV (o que é isso?): Medida Provisória: o Presidente edita e já vale como leiO que é requerimento? (o que é isso?)Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.
22 Sim×362 Não
- Esq.1×72
- C.-esq.0×30
- Centro1×28
- C.-dir.3×52
- Dir.17×180
17 dez. 2025
17 dez. 2025 · SenadoRejeitadaRQS 857/2024
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2234/2022, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal.
28 Sim×36 Não
- Esq.1×5
- C.-esq.4×2
- Centro4×4
- C.-dir.9×7
- Dir.9×18
- S/ part.1×0
17 dez. 2025 · SenadoDestaque aprovadoPLP 128/2025
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é destaque? (o que é isso?)Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
50 Sim×20 Não
- Esq.9×0
- C.-esq.6×0
- Centro9×0
- C.-dir.13×2
- Dir.12×18
- S/ part.1×0
17 dez. 2025 · SenadoTexto-base aprovadoPLP 128/2025
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é texto-base? (o que é isso?)Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
62 Sim×6 Não
- Esq.9×0
- C.-esq.6×0
- Centro9×0
- C.-dir.13×0
- Dir.24×6
- S/ part.1×0
17 dez. 2025 · SenadoParecer aprovadoPL 2162/2023
O que é parecer? (o que é isso?)Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
48 Sim×25 Não · 1 abst.
- Esq.0×9
- C.-esq.4×2
- Centro2×7
- C.-dir.9×5
- Dir.32×2
- S/ part.1×0
17 dez. 2025 · SenadoRequerimento rejeitadoPL 2234/2022
O que é requerimento? (o que é isso?)Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
28 Sim×36 Não
- Esq.1×5
- C.-esq.4×2
- Centro4×4
- C.-dir.9×7
- Dir.9×18
- S/ part.1×0
16 dez. 2025
16 dez. 2025 · CâmaraSem resultadoPLP 128/2025
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaAltera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
286 Sim×116 Não
- Esq.76×1
- C.-esq.33×1
- Centro15×13
- C.-dir.50×10
- Dir.112×91
16 dez. 2025 · CâmaraSubstitutivo aprovadoPLP 128/2025
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é substitutivo? (o que é isso?)Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
310 Sim×85 Não · 1 abst.
- Esq.81×0
- C.-esq.33×1
- Centro20×16
- C.-dir.52×14
- Dir.124×54
16 dez. 2025 · CâmaraRequerimento aprovadoPLP 128/2025
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é requerimento? (o que é isso?)Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
276 Sim×67 Não
- Esq.71×0
- C.-esq.29×1
- Centro24×5
- C.-dir.42×9
- Dir.110×52
16 dez. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitadoPLP 128/2025
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é requerimento? (o que é isso?)Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).
114 Sim×319 Não · 2 abst.
- Esq.1×79
- C.-esq.2×30
- Centro12×29
- C.-dir.8×54
- Dir.91×127
16 dez. 2025 · CâmaraEmenda aprovadaPLP 108/2024
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é emenda? (o que é isso?)Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
408 Sim×3 Não · 1 abst.
- Esq.78×0
- C.-esq.31×1
- Centro36×1
- C.-dir.61×0
- Dir.202×1
16 dez. 2025 · CâmaraSem resultadoPLP 108/2024
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaInstitui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
221 Sim×242 Não · 2 abst.
- Esq.2×83
- C.-esq.5×30
- Centro17×20
- C.-dir.32×35
- Dir.165×74
16 dez. 2025 · SenadoParecer aprovadoPEC 76/2019
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoParecer (o que é isso?)2º turno (o que é isso?)Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
64 Sim×0 Não
- Esq.7×0
- C.-esq.5×0
- Centro7×0
- C.-dir.14×0
- Dir.30×0
- S/ part.1×0
16 dez. 2025 · SenadoParecer aprovadoPEC 76/2019
PEC (o que é isso?): muda a ConstituiçãoParecer (o que é isso?)1º turno (o que é isso?)Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
65 Sim×0 Não · 1 abst.
- Esq.7×0
- C.-esq.6×0
- Centro8×0
- C.-dir.15×0
- Dir.28×0
- S/ part.1×0
16 dez. 2025 · CâmaraSem resultadoPLP 108/2024
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaInstitui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
15 Sim×334 Não
- Esq.1×62
- C.-esq.2×31
- Centro1×24
- C.-dir.1×45
- Dir.10×172
16 dez. 2025 · CâmaraSem resultadoPLP 108/2024
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaInstitui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
423 Sim×23 Não · 1 abst.
- Esq.73×5
- C.-esq.28×8
- Centro33×2
- C.-dir.60×6
- Dir.229×2
16 dez. 2025 · SenadoParecer aprovadoPLP 143/2020
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é parecer? (o que é isso?)Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
62 Sim×2 Não · 2 abst.
- Esq.7×0
- C.-esq.6×0
- Centro6×0
- C.-dir.15×0
- Dir.27×2
- S/ part.1×0
16 dez. 2025 · CâmaraSem resultadoPLP 108/2024
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaInstitui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
441 Sim×3 Não
- Esq.75×2
- C.-esq.37×0
- Centro38×0
- C.-dir.64×1
- Dir.227×0
16 dez. 2025 · CâmaraSem resultadoPLP 108/2024
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaInstitui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
63 Sim×373 Não · 1 abst.
- Esq.0×78
- C.-esq.3×32
- Centro8×30
- C.-dir.10×53
- Dir.42×180
16 dez. 2025 · CâmaraRequerimento rejeitadoPLP 108/2024
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é requerimento? (o que é isso?)Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
81 Sim×289 Não
- Esq.0×70
- C.-esq.0×31
- Centro7×24
- C.-dir.5×47
- Dir.69×117
15 dez. 2025
15 dez. 2025 · CâmaraSubstitutivo rejeitadoPLP 108/2024
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é substitutivo? (o que é isso?)Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
77 Sim×252 Não
- Esq.2×63
- C.-esq.1×25
- Centro5×17
- C.-dir.2×44
- Dir.67×103
15 dez. 2025 · CâmaraSubstitutivo aprovadoPLP 108/2024
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é substitutivo? (o que é isso?)Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
330 Sim×104 Não
- Esq.81×0
- C.-esq.35×0
- Centro29×8
- C.-dir.60×6
- Dir.125×90
15 dez. 2025 · CâmaraSubstitutivo aprovadoPLP 163/2025
PLP (o que é isso?): lei complementar, precisa de maioria absolutaO que é substitutivo? (o que é isso?)Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
320 Sim×109 Não
- Esq.76×0
- C.-esq.32×1
- Centro33×6
- C.-dir.47×10
- Dir.132×92