Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre… ler maisInstitui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
Aqui se votou uma emenda (mudança no texto), não o projeto inteiro.
E o projeto? PLP 108/2024: virou lei (Lei Complementar 227/2026).
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Lula 3 orientou Sim e ganhou: o item em votação foi aprovado.
Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Sim).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
109
1
unido no Sim
Centro
36
1
unido no Sim
Direitacentro-direita + direita
263
1
unido no Sim
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 87100% votou Sim
78
9
Sim 78 · Ausente 9
Centro-esquerda· 4197% votou Sim
31
9
Sim 31 · Não 1 · Ausente 9
Centro· 4697% votou Sim
36
9
Sim 36 · Não 1 · Ausente 9
Centro-direita· 74100% votou Sim
61
13
Sim 61 · Ausente 13
Direita· 266100% votou Sim
202
61
Sim 202 · Não 1 · Abstenção 1 · Outros 1 · Ausente 61
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Sim
Oposição
Sim
Maioria
Sim
Minoria
Sim
Bloco Avante, Solidariedade, PRD e outrosSim
Bloco União, PP, PSD e outrosSim
Federação PSOL-REDESim
Federação PT-PCdoB-PVSim
NovoSim
PDTSim
PLSim
PSBSim
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara: Pesquisa revela que 8,7 milhões de pessoas saíram da linha da pobreza no país e que 3,1 milhões deixaram a extrema pobreza, entre 2022 e 2023. Embora os números sejam positivos, ainda há muito por fazer, afinal 59 milhões de brasileiros continuam pobres e 9,5 milhões na miséria. De…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
A Sra. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos é reafirmar o compromisso fixado pela Declaração Universal: todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Como uma das requerentes desta homenagem, tinha o desejo inicial de ressaltar o avanço que a consolidação dos direitos humanos…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno, e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria. O que o Supremo Tribunal Federal decidiu hoje não é um detalhe jurídico. É um marco histórico na defesa da democracia brasileira. A Primeira Turma do STF…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
O Sr. RICARDO AYRES (REPUBLICANOS-TO) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Povo tocantinense, Ao nos aproximarmos do encerramento de mais um ano legislativo, subo a esta tribuna com um sentimento profundo de gratidão, responsabilidade e esperança. Foi um ano de muito trabalho, de desafios intensos, mas também de conquistas importantes para o…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Venho à tribuna hoje para tratar de um assunto que está sufocando as famílias brasileiras, especialmente aquelas do Norte do nosso país, do Amazonas, de Rondônia, do Acre, de toda a nossa Amazônia: o absurdo aumento nas contas de energia elétrica que está quebrando o orçamento doméstico do povo brasileiro. E o mais…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Toda democracia madura exige limites claros. Limites ao poder, limites à atuação institucional e, sobretudo, limites de conduta. O Supremo Tribunal Federal é uma instituição essencial à República. Deve ser respeitado, preservado e fortalecido. Mas exatamente por isso por seu enorme poder e influência não pode estar acima de regras mínimas de…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Autonomia dos municípios e desenvolvimento regional: o Brasil que nasce no interior Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados, Venho a esta tribuna para tratar de um tema que está no coração do nosso mandato e no centro do desenvolvimento do país: a autonomia dos municípios brasileiros. Porque é nas cidades, nas pequenas e médias cidades, nos distritos e comunidades, que o Brasil de…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
Obrigado, Sr. Presidente. Hoje nos reunimos para apreciar os destaques ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, que trata do imposto seletivo sobre determinados produtos. Lamentavelmente, havia uma emenda, que está destacada, para colocar um teto sobre o imposto que atinge os refrigerantes. Isso é muito grave, porque não se trata aqui de achismo; trata-se de produtos que fazem mal à saúde.…
Sr. Presidente, na semana passada, aqui na Câmara dos Deputados, aprovamos o novo Plano Nacional de Educação PNE, instrumento que não é apenas uma lei, mas a bússola que orientará o futuro da nossa educação pelos próximos 10 anos. O PNE é o coração do planejamento educacional brasileiro; é ele que estabelece metas claras e mensuráveis. Sem essas metas, o Brasil anda no escuro. Também é o PNE que…
