Câmara dos Deputados · 9 fev. 2026 · Plenário
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422.
Resultado do requerimento
Rejeitado
126 Sim × 296 Não
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? MPV 1317/2025: virou lei (Lei 15352/2026).
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
| Bloco | Sim | Não | Como votou |
|---|---|---|---|
| Esquerdaesquerda + centro-esquerda | 0 | 118 | unido no Não |
| Centro | 8 | 27 | unido no Não |
| Direitacentro-direita + direita | 118 | 151 | dividido |
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Não 84
Não 34
Sim 8 · Não 27
Sim 7 · Não 48
Sim 111 · Não 103
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Oposição
Sim
Maioria
Não
Minoria
Sim
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
113 falas · Sessão Deliberativa, das 18:44 às 22:50
17:00Ruy CarneiroPODE-PB
Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados, Na última semana, o mundo lembrou o Dia Mundial de Combate ao Câncer, celebrado em quatro de fevereiro. A data nos chama à reflexão, mas, acima de tudo, à ação. O câncer não espera, não escolhe idade, classe social ou endereço. Ele chega de forma dura e muda a vida de famílias inteiras. Falar de combate ao câncer nesta Casa é falar de…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
17:00Fausto Jr.UNIÃO-AM
O Sr. FAUSTO JÚNIOR (UNIÃO-AM) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Trago hoje à apreciação desta Casa uma proposta que trata de um tema sensível, atual e de profundo impacto social: a resposta do Estado aos atos de extrema crueldade contra animais praticados por menores de idade. Casos recentes, amplamente divulgados pela mídia, como o do cachorro…
Discurso entregue por escrito (não foi lido na tribuna).
18:48Mário HeringerPDT-MG
Presidente, Deputado Hugo Motta, demais Deputados presentes na Casa, demais pessoas que ainda aqui não chegaram, esta proposta de quebra de patente eu refuto como uma das mais importantes dos últimos anos, em termos de saúde pública, para o nosso País. Como todos sabem, este medicamento, a tirzepatida, causou uma transformação muito grande exatamente no tratamento da obesidade. Mas não é só da…
18:56Adriana VenturaNOVO-SP
Obrigada, Presidente. Caros colegas, este é mais um projeto e falo com todo o respeito ao Deputado Mário Heringer que vai trazer uma insegurança jurídica enorme para qualquer indústria, seja para a indústria farmacêutica, seja para quem queira investir em inovação no nosso País. É vergonhoso quebrarmos patente sem os devidos estudos de impacto, sem dados. O que se está querendo fazer aqui é, de…
19:00Mário HeringerPDT-MG
Sr. Presidente, o voto é "sim". Eu vou aproveitar a oportunidade da orientação de bancada para refutar a defesa que a Deputada Adriana Ventura fez, porque o nosso interesse aqui não é o da proteção financeira de ninguém, o nosso interesse é o da proteção da sociedade brasileira. A senhora disse inclusive que esta é uma proposta irresponsável. Agradeço à senhora por ter dito que sou um Deputado…
19:00Heloísa HelenaREDE-RJ
Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE vota "sim" à quebra de patente, embora eu compreenda o que a Deputada Adriana Ventura aqui falou, sobre a ausência de rito, sobre a ausência do rol das matérias disponibilizado com antecedência. Isso realmente é muito ruim. Agora, a quebra de patentes é de fundamental importância. É de fundamental importância que discutir inclusive o acesso da população…
19:00Jandira FeghaliPCdoB-RJ
Sr. Presidente, o que está em debate aqui é um projeto que autoriza o Governo a quebrar a patente seguindo as regras internacionais. Aqui ninguém está atropelando a propriedade privada de ninguém, o direito intelectual de ninguém. Na época da Aids, nós quebramos uma patente, e isso deu à sociedade acesso ao medicamento. O que nós estamos querendo é que o Brasil possa produzir e produzir mais…
19:04Adriana VenturaNOVO-SP
Presidente, nós mantemos a nossa posição "não", pela razão simples de aqui termos uma violação direta ao direito de propriedade intelectual. Isto é um precedente horrível. A título de "interesse público", vamos passar por cima, gerar insegurança jurídica e mostrar que neste País não dá para investir, não dá para inovar. Que segurança podemos dar se uma patente está sendo quebrada? Eu volto a…
19:04Coronel ChrisóstomoPL-RO
A Oposição, Excelência, já tem uma posição definida: a Oposição vota "sim". Eu aproveito esta oportunidade, Presidente e Parlamentares aqui presentes, para perguntar: V.Exas. sabiam que parte dos militares do Brasil não pode votar? Está na Constituição Federal. V.Exas. sabiam disto, que nem todos os militares podem votar? Aqui está, no art. 14, § 2º: "Não podem alistar-se como eleitores (...)…
19:08Bohn GassPT-RS
Nesse tema dos carros-pipa, nós estamos falando de todos os temas de sinistralidades que temos no País enchentes, secas, preparação da Defesa Civil para realmente ajudar. O Governo do Presidente Lula tem feito isso no Sul, Norte, Nordeste, Sudeste, em todos os lugares onde houve problemas, colocando uma equipe estruturada da Defesa Civil para, de fato, junto com políticas dos Governos Estaduais e…
Um ponto por parlamentar, da esquerda para a direita. A cor é o voto; a borda, o espectro.
Toque em um ponto para ver quem é.
Filtre por nome, partido, estado, voto ou espectro. O 🎙️ marca quem falou nesta sessão.
Mostrando 514 de 514
| Parlamentar | Espectro | Voto |
|---|---|---|
| Airton FaleiroPT · PA | Esquerda | Não |
| Alencar SantanaPT · SP | Esquerda | Não |
| Alexandre LindenmeyerPT · RS | Esquerda | Não |
| AlfredinhoPT · SP | Esquerda | Ausente |
| Alice PortugalPCdoB · BA | Esquerda | Não |
| Ana Paula LimaPT · SC | Esquerda | Não |
| Ana PimentelPT · MG | Esquerda | Não |
| Arlindo ChinagliaPT · SP | Esquerda | Não |
| Benedita da Silva🎙️PT · RJ | Esquerda | Não |
| Bohn Gass🎙️PT · RS | Esquerda | Não |
| Camila JaraPT · MS | Esquerda | Não |
| Carlos VerasPT · PE | Esquerda | Não |
| Carlos Zarattini🎙️PT · SP | Esquerda | Não |
| Carol DartoraPT · PR | Esquerda | Não |
| Célia Xakriabá🎙️PSOL · MG | Esquerda | Não |
| Chico Alencar🎙️PSOL · RJ | Esquerda | Não |
| Daiana SantosPCdoB · RS | Esquerda | Não |
| DandaraPT · MG | Esquerda | Não |
| Daniel AlmeidaPCdoB · BA | Esquerda | Não |
| Delegada Adriana AccorsiPT · GO | Esquerda | Não |
| Denise PessôaPT · RS | Esquerda | Não |
| Dilvanda FaroPT · PA | Esquerda | Não |
| Dimas GadelhaPT · RJ | Esquerda | Não |
| Dr. FranciscoPT · PI | Esquerda | Não |
| Elisangela AraujoPT · BA | Esquerda | Não |
| Enfermeira RejanePCdoB · RJ | Esquerda | Não |
| Erika HiltonPSOL · SP | Esquerda | Não |
| Erika Kokay🎙️PT · DF | Esquerda | Não |
| Fernanda MelchionnaPSOL · RS | Esquerda | Não |
| Fernando MineiroPT · RN | Esquerda | Não |
| Flávio NogueiraPT · PI | Esquerda | Não |
| Florentino NetoPT · PI | Esquerda | Não |
| Helder SalomãoPT · ES | Esquerda | Não |
| Ivan ValentePSOL · SP | Esquerda | Não |
| Ivoneide CaetanoPT · BA | Esquerda | Não |
| Jack Rocha🎙️PT · ES | Esquerda | Não |
| Jandira Feghali🎙️PCdoB · RJ | Esquerda | Não |
| Jilmar TattoPT · SP | Esquerda | Não |
| João DanielPT · SE | Esquerda | Não |
| Jorge SollaPT · BA | Esquerda | Não |
92 parlamentares não registraram presença nesta votação.
A Câmara não publica em dados abertos se a falta foi justificada.
Entre quem votou Sim ou Não, 30% votou Sim. Fonte: Câmara dos Deputados.
