Wanderval Santos

Determina que as agências reguladoras de serviços públicos descentralizados prestem contas de suas atividades à Comissão de Infra-estrutura do Senado Federal e às Comissões Técnicas da Câmara dos Deputados cujo conteúdo temático abranja os serviços regulados.

Apresentado em 25/11/2003 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos bujões de gás, de informações sobre crianças desaparecidas.

Apresentado em 18/11/2003 · Tramitando em Conjunto

Introduz a alínea "h" no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, admitindo que o contribuinte deduza da base de cálculo do Imposto de Renda o salário pago a empregado doméstico.

Apresentado em 08/07/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o depósito do saldo das contas vinculadas em fundos de pensão.

Apresentado em 04/06/2003 · Arquivada

Revoga o parágrafo único do art. 59, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Apresentado em 13/05/2003 · Arquivada

Dispõe sobre obrigações dos fabricantes e revendedores de veículos automotores junto ao consumidor.

Apresentado em 30/04/2003 · Arquivada

Altera a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

Apresentado em 15/04/2003 · Arquivada

Acrescenta art. à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", em que determina a instalação de aparelho eletrônico junto a semáforos, para registro de ocorrência de infração.

Apresentado em 14/04/2003 · Arquivada

Altera os arts. 34, 37 e 38 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB", para incluir nas hipóteses de infração disciplinar a percepção de importância proveniente de narcotráfico ou outra atividade criminosa, a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.

Apresentado em 09/04/2003 · Arquivada

Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ampliando as penas por crimes cometidos com o emprego de conhecimentos operacionais obtidos nas Forças Armadas ou nos órgãos de segurança pública.

Apresentado em 08/04/2003 · Arquivada

Determina às instituições financeiras comunicar ao avalista ou fiador o atraso de pagamento do devedor principal.

Apresentado em 02/04/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a merenda escolar entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Apresentado em 18/03/2003 · Arquivada