PL 1430/2003
Introduz a alínea "h" no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, admitindo que o contribuinte deduza da base de cálculo do Imposto de Renda o salário pago a empregado doméstico.
- Autor
- Dep. Bispo Wanderval (PL-SP)Direita
- Apresentado em
- 08/07/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/07/2003
Bispo Wanderval (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/07/2003
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, salário,trabalhador doméstico, comprovação, registro, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), comprovação, recolhimento, contribuição previdenciária, tributação, benefício fiscal. Partido do autor: direita.