Walter Feldman

Modifica o art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, a fim de encerrar eventuais discussões acerca da aplicação do dispositivo ocorridas nos tribunais nacionais.

Apresentado em 02/10/2013 · Arquivada

Altera o § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para tornar paritária a participação dos membros representantes das minorias e das maiorias partidárias na constituição das comissões parlamentares de inquérito.

Apresentado em 27/09/2013 · Arquivada

Inscreve o nome de Luiz Martins de Souza Dantas no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 04/06/2013 · Arquivada

Inscreve o nome de Aracy de Carvalho Guimarães Rosa no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 04/06/2013

Estabelece a obrigatoriedade de que o leite, o iogurte e as bebidas lácteas, em todas as suas variações, destinados ao consumo humano sejam enriquecidos com vitamina D.

Apresentado em 23/05/2013 · Arquivada

Institui a obrigatoriedade da adoção de padrões de inflamabilidade de materiais nas situações em que especifica.

Apresentado em 08/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Garante um período diário mínimo de exposição ao sol, para assegurar à população a manutenção de taxas adequadas de vitamina D.

Apresentado em 11/04/2013 · Arquivada

Inclui as despesas com profissionais de educação física, pessoas jurídicas prestadoras de serviços na área de atividades físicas, desportivas e similares entre as deduções autorizadas para fins de aferição da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Apresentado em 01/03/2013 · Arquivada

Acrescenta o § 6º ao art. 99 e o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para garantir as autonomias orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público, vedando ao Poder Executivo alterar suas propostas orçamentárias para encaminhamento à apreciação do Congresso Nacional.

Apresentado em 20/12/2012 · Arquivada

Modifica os arts. 14 e 49 da Constituição Federal, para instituir a consulta pública.

Apresentado em 19/12/2012 · Arquivada

Modifica o art. 175 da Constituição Federal, alterando seu inciso I e acrescentando os §§ 2º e 3º, para vedar que se conceda, permita ou autorize a prestação de serviços públicos e a exploração de recursos naturais e minerais a pessoas físicas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade ou a pessoas jurídicas cujos sócios, ocupantes de cargos de direção ou membros de conselhos, diretores, executivos, fiscais ou consultivos estejam na mesma situação.

Apresentado em 06/12/2012 · Arquivada

Reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências.

Apresentado em 28/11/2012 · Arquivada

Dispõe sobre os crimes relacionados a atividades terroristas e dá outras providências.

Apresentado em 07/11/2012 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 1º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer princípios de valorização do pedestre.

Apresentado em 31/10/2012 · Arquivada

Estabelece a prestação obrigatória de serviços à sociedade, por doze meses, pelos profissionais formados em instituições públicas de ensino superior ou cuja formação superior foi custeada, no todo ou em parte, por bolsa de estudo paga pelo Poder Público.

Apresentado em 31/10/2012 · Arquivada

Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a utilização de publicidade institucional por órgãos públicos, salvo a de utilidade pública.

Apresentado em 05/09/2012 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta a alínea f ao inciso II do art. 3º, acrescenta a alínea i ao § 3º do art. 18 e altera o inciso V do art. 25, todos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que reestabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para incluir os projetos para produção de esculturas e estátuas destinados a logradouros públicos no Brasil entre os que podem ser beneficiados pelos incentivos previstos na Lei.

Apresentado em 04/09/2012 · Arquivada

Institui o dia 23 de novembro como o Dia Nacional da Criança Desaparecida.

Apresentado em 04/09/2012

Acrescenta o § 2º ao art. 161 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dobrar o valor das penalidades de multa referentes às infrações cometidas em vias ou trechos de vias em obra ou em manutenção, devidamente sinalizados.

Apresentado em 04/09/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre medidas de proteção ao pedestre.

Apresentado em 07/08/2012 · Arquivada

Acrescenta o parágrafo único do art. 211 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar, com limite diferenciado de velocidade, o trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo.

Apresentado em 17/05/2012 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 56 da Lei nº 6.015, 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e outras providências, para autorizar a alteração do prenome ao maior civil, até a data em que completar 22 (vinte e dois) anos de idade.

Apresentado em 15/05/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade intelectual e dos direitos autorais na Internet.

Apresentado em 06/03/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta a alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para incluir entre os inelegíveis para qualquer cargo pessoas que não possuam idoneidade moral e reputação ilibada.

Apresentado em 29/02/2012 · Arquivada

Modifica os arts. 3º, 11, 12 e 13 da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S. A. - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Apresentado em 29/02/2012 · Arquivada

Acrescenta a alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências, para incluir entre os inelegíveis para qualquer cargo pessoas que não possuam idoneidade moral e reputação ilibada

Apresentado em 14/02/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir como crime a conduta de negar a ocorrência do genocídio praticado contra o povo armênio entre os anos de 1915 a 1917, cominando a pena aplicável.

Apresentado em 09/02/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Apresentado em 05/10/2010 · Arquivada

Disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil (Leasing)

Apresentado em 21/12/2006 · Arquivada

Regulamenta o uso de produtos e sub-produtos de madeira certificada em obras e serviços de engenharia, provenientes de áreas submetidas a Planos de Manejos Florestais Sustentáveis.

Apresentado em 14/12/2006 · Arquivada

Acrescenta artigos na Lei nº 10.820/03, que autoriza desconto em folha de pagamento. (Crédito Consignado)

Apresentado em 08/11/2006 · Arquivada

Destina o valor arrecadado por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o cigarro e derivados do tabaco para o tratamento e prevenção de doenças provocadas pelo uso desses produtos.

Apresentado em 15/12/2004 · Arquivada

Acrescenta § 3 º ao art. 215 da Constituição Federal, e o art. 90, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 24/08/2004 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.890, de 2 de julho de 2004.

Apresentado em 24/08/2004 · Arquivada

Da nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990, acrescentando incisos com alternativa para as pessoas físicas e jurídicas fazerem doações dedutíveis no imposto de renda, a projetos aprovados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 26/05/2004 · Arquivada

Dispõe sobre o atendimento de requisitos específicos, nas licitações para a compra de medicamentos e insumos farmacêuticos.

Apresentado em 12/05/2004 · Arquivada

Institui o Gatilho Desemprego

Apresentado em 02/04/2003 · Arquivada

Dispõe sobre ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos.

Apresentado em 19/03/2003 · Arquivada