Sargento Portugal

Altera a Lei nº 6.681, de 16 de agosto de 1979, para assegurar aos profissionais de enfermagem em serviço ativo nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, quando exercerem a profissão exclusivamente em decorrência de suas funções militares, isenção do pagamento de anuidades aos Conselhos Regionais de Enfermagem.

Apresentado em 29/09/2026

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre a avaliação multiprofissional da capacidade funcional prévia aos processos de reforma ou inativação por incapacidade de militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Apresentado em 21/09/2026

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir a preservação, a recuperação, a restauração e a utilização cultural de Coretos entre os objetivos dos projetos culturais apoiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Apresentado em 14/09/2026

Institui o Programa Nacional de Crédito Rural Assistido para Profissionais de Segurança Pública - PNCR-SEG; estabelece diretrizes gerais para a concessão de crédito rural a integrantes de órgãos de segurança pública; e dispõe sobre ações de promoção da saúde ocupacional e da qualidade de vida desses profissionais.

Apresentado em 03/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Altera o art. 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para reduzir o prazo de habilitação ao voto em trânsito dos integrantes das Forças Armadas, dos agentes de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal e das guardas municipais em serviço no dia da eleição, para impor à Justiça Eleitoral o dever de organizar a votação desses eleitores, para assegurar a dispensa remunerada de até duas horas de serviço para o exercício do voto e para instituir sanção pelo descumprimento.

Apresentado em 20/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre a aquisição, a posse, o transporte, o uso e o controle de equipamentos de proteção balística por agentes públicos da segurança pública, da segurança institucional e das Forças Armadas, e dá outras providências.

Apresentado em 10/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia da Família dos(as) Operadores(as) da Segurança Pública.

Apresentado em 07/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CESPORTOS, cria o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária – PNSPP, revoga o Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências.

Apresentado em 12/06/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CONPORTOS, sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CESPORTOS, cria o Plano Nacional de Segurança Pública Portuária – PNSPP, revoga o Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências.

Apresentado em 10/06/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Cria o Sistema Nacional de Reabilitação Juvenil, revoga a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase) e os arts. 103 a 128 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), altera a redação do art. 6º, inciso IV, da Lei 10.826 de 2003, e dá outras providências.

Apresentado em 03/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – SPSM no sistema de compensação financeira entre regimes e disciplinar o aproveitamento de tempo de serviço militar legalmente computado.

Apresentado em 18/05/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal no regime de compensação financeira entre regimes previdenciários.

Apresentado em 18/05/2026 · Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, com redação dada pela Lei Federal nº 13.954/2019, para reduzir de 35 (trinta e cinco) para 33 (trinta e três) anos o tempo de serviço exigido para transferência à inatividade remunerada dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Apresentado em 18/05/2026 · Arquivada

Dispõe sobre o estabelecimento de prazos mínimos para reutilização/reciclagem de linhas telefônicas provenientes de chips pós-pagos, chips pré-pagos e linhas fixas e dá outras providências.

Apresentado em 13/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional do EOD/ Explosivista, a ser celebrado em 04 de julho,em todo o território nacional.

Apresentado em 06/05/2026 · Aguardando Parecer

Institui o dia Nacional do Bombeiro Mirim Escolar.

Apresentado em 04/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proibição de publicidade de dados pessoais, áudios, imagens e vídeos de Agentes de Segurança Pública nos meios de comunicação em geral, nas redes sociais baseadas na internet, aplicativos via internet, rede televisiva, publicações jornalísticas escritas e faladas (audiovisuais), radiodifusão e quaisquer outros recursos via internet.

Apresentado em 27/04/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera os arts. 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre as competências da Polícia Penal Federal.

Apresentado em 20/03/2026

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar o reconhecimento do direito à promoção ao grau hierárquico superior, por ocasião da transferência para a reserva remunerada ou reforma, de natureza estritamente funcional, aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal e dos ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima.

Apresentado em 12/03/2026

Dispõe sobre a vedação de representações enganosas em informações relativas a alimentos.

Apresentado em 10/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Apresentado em 02/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Portaria nº 1.121, de 6 de janeiro de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que altera a Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.

Apresentado em 02/02/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar o acordo de não persecução penal aos crimes praticados em contexto de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada.

Apresentado em 02/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os arts. 180 e 180-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes de receptação e receptação de animais.

Apresentado em 15/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a destinação e a forma de distribuição dos recursos destinados à valorização dos profissionais da educação básica pública, na forma do art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 24/11/2025

Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, para dispor sobre a promoção post mortem dos policiais civis dos entes federados.

Apresentado em 28/10/2025 · Aguardando Parecer

Altera-se os artigos 351 e 352 e cria o artigo 352-A no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de empreendimento de fuga.

Apresentado em 28/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 129 no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido contra agente de segurança pública.

Apresentado em 20/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 24-G do Decreto - Lei 667 de 2 de julho de 1969, para facultar aos entes federativos a diminuição do acréscimo temporal previsto para os militares estaduais, distritais e dos territórios.

Apresentado em 14/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para especificar ações de conscientização sobre aspectos nutricionais relacionados ao transtorno do espectro autista.

Apresentado em 09/10/2025

Dispõe sobre o descarte seguro e obrigatório de embalagens de bebidas destiladas, com vistas à prevenção da falsificação e adulteração de produtos alcoólicos, e dá outras providências.

Apresentado em 08/10/2025 · Arquivada

Veda a cobrança em academias de ginástica e estabelecimentos similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autónomos (personal trainers).

Apresentado em 09/09/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o desmembramento de inventário de armas de fogo de militares estaduais falecidos, estabelece a gratuidade do alvará judicial e dá outras providências.

Apresentado em 08/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, dispondo sobre a promoção post mortem e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de protetores descartáveis para estetoscópio durante todos os atendimentos de saúde.

Apresentado em 15/08/2025 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Acrescenta o art. 26-A e 26-B à Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar a proibição de mobilização e emprego unitário de policiais militares e bombeiros militares, exceto no caso de serviço administrativo, bem como a proibição de mobilização e emprego de policiais militares e bombeiros militares do sexo feminino sem o acompanhamento de pelo menos policial militar e bombeiro militar do sexo masculino e dá outras providências.

Apresentado em 08/08/2025 · Aguardando Parecer

Altera os arts. 155, 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de aparelhos eletrônicos portáteis, especialmente smartphones, e dá outras providências.

Apresentado em 15/07/2025 · Tramitando em Conjunto

Esta lei proíbe a utilização de quaisquer tipos de redes sociais baseadas na internet, aplicativos via internet, inclusive de tráfego e navegação por “GPS” e quaisquer outros recursos via internet, para divulgação de locais de realização de “blitzes”, operações policiais, operações da Lei Seca e afins e dá outras providências.

Apresentado em 01/07/2025 · Aguardando Parecer

Atualiza a remuneração dos militares do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o artigo 32 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

Apresentado em 27/06/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera o artigo 18º da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.

Apresentado em 24/06/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre o reconhecimento, em todo o território nacional, da certificação de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros Militares, conferindo-lhe validade para atividades civis.

Apresentado em 06/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), para dispor sobre a composição das equipes e a capacitação de agentes socioeducativos para o atendimento de adolescentes transexuais que se identifiquem do sexo feminino em unidades de internação femininas.

Apresentado em 20/05/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei nº 15.134, de 6 de maio de 2025, para incluir os membros da segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, no programa de especial de proteção e da garantia de escolta e aparatos de segurança pública.

Apresentado em 14/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a expedição de carteiras funcionais de validade nacional para os Procuradores Municipais investidos por concurso público.

Apresentado em 09/05/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Tipifica o crime de imposição de cobrança ou taxa por organização criminosa a residentes, comerciantes ou condôminos, com fins de obtenção de vantagem econômica ilícita.

Apresentado em 07/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre os uniformes oficiais das delegações desportivas nacionais.

Apresentado em 30/04/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para garantir a disponibilização no Sistema Único de Saúde de exames e tratamento integral para doenças raras.

Apresentado em 22/04/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a disponibilização dos medicamentos Liraglutida e Semaglutida pelo Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 22/04/2025 · Tramitando em Conjunto

Susta os feitos da Portaria Interministerial MESP/MJSP Nº 30, de 4 de abril de 2025.

Apresentado em 14/04/2025 · Aguardando Parecer

Assegura ao consumidor o direito de instalar, por iniciativa própria, dispositivo bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água, e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2025 · Aguardando Parecer