Ronaldo Carletto

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para obrigar os planos privados de assistência à saúde a disponibilizar a Análise do Comportamento Aplicada (Applied Behavior Analysis – ABA) e outras modalidades de terapia, sem limitação do número de sessões.

Apresentado em 08/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingressar e de permanecer acompanhada de cão-terapeuta em todos os meios de transporte e em locais públicos, privados abertos ao público, ou privados de uso coletivo.

Apresentado em 14/12/2021 · Arquivada

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de importação e de venda no mercado interno de bicicletas, suas partes e acessórios, e dá outras providências.

Apresentado em 18/05/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Disciplina o reconhecimento pessoal por meio fotográfico para fins criminais.

Apresentado em 26/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre diversidade informativa nos casos de identificação de notícias fraudulentas em redes sociais.

Apresentado em 12/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Tipifica o crime de estelionato mediante a clonagem dispositivo eletrônico ou aplicativo utilizado pela vítima.

Apresentado em 04/02/2021 · Arquivada

Institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19.

Apresentado em 04/06/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a aposentadoria especial doprofissional de saúde e de apoio à saúde que tenha trabalhado diretamente nas ações de enfrentamento à pandemia da COVID-19 em ambiente hospitalar.

Apresentado em 01/06/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Prorroga o pagamento do auxílio emergencial previsto pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020.

Apresentado em 01/06/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a concessão de assistência financeira emergencial a músicos intérpretes e produtores de eventos musicais que exerçam suas atividades em estabelecimentos comerciais e espaços temporariamente fechados em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 01/06/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o receituário eletrônico

Apresentado em 01/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena da lesão corporal cometido contra professores, em razão da função, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentando o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra os professores, em razão da função.

Apresentado em 06/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Modifica o art. 213 e o art. 217-A, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.

Apresentado em 23/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Inclui novos requisitos para a certificação das entidades desportivas formadoras na Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto.

Apresentado em 28/03/2019 · Arquivada

Altera a Lei no 1.521, de 26 de dezembro de 1951 - Lei dos crimes contra economia popular, para tipificar como crime a conduta de realizar atividade de marketing ativo, oferta comercial ou proposta que tente convencer aposentado ou pensionista, nos primeiros seis meses após a concessão do benefício, a firmar contratos de empréstimo pessoal ou de cartão de crédito, com pagamento mediante desconto direto no benefício.

Apresentado em 27/02/2019 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a informar sobre os direitos da pessoa com deficiência e receber denúncias sobre seu descumprimento.

Apresentado em 26/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o cumprimento imediato da pena em decorrência de condenação pelo Tribunal do Júri.

Apresentado em 19/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar o prazo prescricional dos crimes graves.

Apresentado em 11/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para, na identificação do cidadão, serem adotadas técnicas fundamentadas no perfil genético.

Apresentado em 05/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proteção de denunciantes anônimos, alterando a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.

Apresentado em 28/11/2018

Torna obrigatório o procedimento de sanitização em locais fechados de acesso coletivo.

Apresentado em 27/03/2018 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas por mototaxistas e motoboys.

Apresentado em 17/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Autoriza o Poder Executivo a instalar um campus da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia no município de Itamarajú, BA.

Apresentado em 10/10/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de importação e de venda no mercado interno de bicicletas, suas partes e acessórios, e dá outras providências.

Apresentado em 04/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para dispor acerca de chamadas de telemarketing.

Apresentado em 09/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para modificar as regras atinentes à saída temporária.

Apresentado em 01/08/2017 · Arquivada

Proíbe a exposição pública de imagens com conteúdo erótico ou pornográfico.

Apresentado em 01/08/2017 · Aguardando Definição Encaminhamento

Institui dedução na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas efetuadas em benefício do contribuinte ou de seus dependentes em academias de ginástica ou outros estabelecimentos destinados à prática desportiva.

Apresentado em 11/07/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Apresentado em 13/12/2016 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para exigir a elaboração de plano nacional de mobilidade urbana e dá outras providências.

Apresentado em 13/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo trabalhador quando ele ou qualquer de seus dependentes for pessoa com deficiência.

Apresentado em 07/12/2016

Inclui as despesas com instrução de empregados nas deduções permitidas para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.

Apresentado em 19/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Esta Lei altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer princípios básicos para a proteção de aplicações de Internet e aos usuários do serviço.

Apresentado em 30/08/2016

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telecomunicações a bloquearem o uso de aparelhos de telefonia celular em caso de furto, roubo ou extravio.

Apresentado em 09/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a dedução das despesas com óculos e lentes corretivas da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Apresentado em 09/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a natureza jurídica dos Conselhos Federal e Regionais dos Despachantes Documentalistas dos quais trata a Lei 10.602, de 12 de dezembro de 2002.

Apresentado em 09/08/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas.

Apresentado em 09/08/2016 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Autoriza as pessoas físicas a deduzir do imposto de renda devido as doações feitas a entidades que prestem serviços voluntários em escolas públicas.

Apresentado em 06/07/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviços de acesso à internet a ofertarem planos de acesso ilimitado.

Apresentado em 03/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o financiamento da pesquisa e do desenvolvimento de diagnósticos, vacinas, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de epidemias virais e do câncer.

Apresentado em 23/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para destinar os recursos públicos recuperados em decorrência do julgamento de processos judiciais às finalidades que especifica.

Apresentado em 22/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Obriga o Sistema Único de Saúde - SUS a distribuir produtos repelentes eficazes contra o Aedes aegypti para todas as mulheres durante o período gestacional e de amamentação.

Apresentado em 01/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei º 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos para ampliar o espectro de informações nele contidas, transformando-o em Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Apresentado em 23/02/2016 · Arquivada

Prevê a concessão de pensão especial para as pessoas com microcefalia resultante da infecção por vírus Zika e dá outras providências.

Apresentado em 16/02/2016 · Arquivada

Veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação.

Apresentado em 17/12/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a alienação, por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, de bens decorrentes de procedimentos judiciais, de dação em pagamento ou de apreensões ou sequestros relacionados à prática de atos ilícitos, e dá outras providências.

Apresentado em 16/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para regulamentar as transferências voluntárias no caso de inadimplência do ente beneficiário.

Apresentado em 15/12/2015 · Pronta para Pauta

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer o conceito de pescador artesanal.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Concede a pacientes o direito de receber verba do SUS para o pagamento de pedágio, no caso que especifica.

Apresentado em 15/12/2015 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país.

Apresentado em 15/12/2015 · Aguardando Parecer