PL 5643/2019
Estabelece o atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas.
Altera a Lei nº 12.845, de 2013.
- Autor
- Dep. Ronaldo Carletto (PP-BA)Direita
- Apresentado em
- 09/08/2016
- Situação oficial
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/08/2016
Ronaldo Carletto (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 09/08/2016
Ronaldo Carletto (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, garantia, vítima, violência sexual, atendimento preferencial, Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria pública do Distrito Federal, Defensoria pública estadual, assistência jurídica.· autor de direita