PLP 256/2016
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para destinar os recursos públicos recuperados em decorrência do julgamento de processos judiciais às finalidades que especifica.
Estabelece que os recursos públicos recolhidos ao Tesouro Nacional no curso de ações judiciais referentes a casos de corrupção serão destinados às ações de saúde, educação e segurança pública. Altera a Lei complementar nº 101, de 2000.
- Autor
- Dep. Ronaldo Carletto (PP-BA)Direita
- Apresentado em
- 22/03/2016
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/03/2016
Ronaldo Carletto (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 22/03/2016
Ronaldo Carletto (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, ação judicial, corrupção, recuperação, recursos públicos, destinação, serviços públicos, saúde, educação, segurança pública. Partido do autor: direita.