Ronaldo Caiado

Dispõe sobre desoneração tributária incidente sobre bicicletas, suas partes, peças e acessórios, bem como a concessão de crédito para sua aquisição.

Apresentado em 11/07/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disciplinando medidas socioeducativas e ampliando sua aplicação e período máximo de internação, tornando obrigatórias atividades que promovam a reinserção social do infrator, mediante a prática de ações laborais, educacionais e desportivas.

Apresentado em 11/07/2014 · Tramitação Finalizada

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas.

Apresentado em 01/07/2014 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o artigo 157-B, para tipificar o delito de abigeato, suprimindo o artigo 162 do diploma legal, que define a supressão ou alteração de marca em animais.

Apresentado em 18/06/2014 · Arquivada · virou Lei 6.999/2013

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica aos usuários.

Apresentado em 11/12/2013 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Apresentado em 20/11/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Apresentado em 05/09/2013 · Arquivada

Altera o art. 15 e acrescenta art. 15-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limite ao aumento das Despesas de Custeio.

Apresentado em 02/07/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, dando nova redação aos arts. 20, caput, e 22, § 3º, com a finalidade de monitorar e assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor, vítima e testemunhas nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 14/03/2013 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.

Apresentado em 14/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 4º-A na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.

Apresentado em 28/02/2013

Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, estabelecendo que a construção de depósito intermediário ou final de rejeitos radioativos deverá ser aprovada, previamente, por meio de plebiscito.

Apresentado em 07/07/2011 · Arquivada

Obriga os estabelecimentos de ensino básico do país a divulgarem o índice IDEB.

Apresentado em 07/06/2011 · Arquivada

Acrescenta o parágrafo 4º do art. 56 da Constituição Federal.

Apresentado em 09/02/2011 · Arquivada

Inclui-se o inciso V ao art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino de noções técnicas, não partidárias, de Ciência Política no ensino médio.

Apresentado em 04/08/2010 · Arquivada

Dispõe sobre reserva de recurso do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO para o desenvolvimento da Microrregião do Entorno do Distrito Federal.

Apresentado em 09/03/2010 · Arquivada

Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Apresentado em 16/12/2009 · Pronta para Pauta

Altera o art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária."

Apresentado em 22/04/2009 · Arquivada

Altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural

Apresentado em 28/06/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, e dá outras providências.

Apresentado em 27/06/2005 · Arquivada

Altera as Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, tornando obrigatória a renovação semestral do registro de inspeção sanitária de estabelecimentos industriais e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tornando obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito, para renovação do registro.

Apresentado em 11/05/2005 · Arquivada

Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.

Apresentado em 11/05/2005 · Aguardando Designação de Relator(a)