PL 7725/2014
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o artigo 157-B, para tipificar o delito de abigeato, suprimindo o artigo 162 do diploma legal, que define a supressão ou alteração de marca em animais.
- Autor
- Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO)Direita
- Apresentado em
- 18/06/2014
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/06/2014
Ronaldo Caiado (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.999/2013
Apresentado
Concluída · 18/06/2014
Ronaldo Caiado (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 6.999/2013
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, abigeato, roubo, furto, gado, local, criação, transporte, depósito, pena de reclusão, multa, agravação penal, invasão, propriedade, supressão, marca, concurso de pessoas, existência, violência, ameaça grave, lesão corporal, morte. Partido do autor: direita.