PL 5193/2005
Altera as Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, tornando obrigatória a renovação semestral do registro de inspeção sanitária de estabelecimentos industriais e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tornando obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito, para renovação do registro.
- Autor
- Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO)Direita
- Apresentado em
- 11/05/2005
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/05/2005
Ronaldo Caiado (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/05/2005
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, inspeção sanitária, inspeção industrial, produto animal, obrigatoriedade, estabelecimento industrial, entreposto, renovação, revalidação, registro, período, semestre. _ Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, obrigatoriedade, apresentação, Certidão Negativa, Débito Previdenciário, revalidação, renovação, registro, inspeção sanitária, empresa, estabelecimento industrial, entreposto, produto animal. Partido do autor: direita.