Roman

Denomina Ponte da Integração Jaime Lerner o trecho brasileiro da ponte sobre o Rio Paraná entre Foz do Iguaçu e Presidente Franco, na divisa da República Federativa do Brasil com a República do Paraguai.

Apresentado em 27/05/2021 · Transformado em Norma Jurídica

Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia.

Apresentado em 06/09/2017 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Apresentado em 31/03/2015 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 15134/2025

Permite a classificação do árbitro e auxiliares de modalidade desportiva profissional como Microempreendedor Individual.

Apresentado em 30/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.

Apresentado em 16/03/2022 · Pronta para Pauta

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.

Apresentado em 15/03/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Denomina o trecho da rodovia BR-163, entre as cidades de Cascavel e Capitão Leônidas Marques, como "ARCEBISPO DOM MAURO APARECIDO DOS SANTOS".

Apresentado em 27/05/2021 · Aguardando Parecer

Fixa em 36 meses o período de quarentena dos dirigentes das Agências Reguladoras, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista

Apresentado em 18/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Confere prioridade de tramitação aos processos judiciais em fase de cumprimento de sentença que se utilizem de depósitos judiciais.

Apresentado em 14/04/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui dispositivo na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que, dentre outros temas, dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, com o objetivo de que as entidades listadas no art. 22, incisos I a VI possam realizar acordos entre si, para a realização de ações, programas e projetos previstos na mesma legislação.

Apresentado em 29/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei no 12.592, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre o enquadramento das sociedades empresárias de profissionais-parceiros no âmbito das respectivas categorias econômicas e dá outras providências.

Apresentado em 29/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os agentes biológicos de controle fitossanitário ou biodefensivos.

Apresentado em 21/08/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Apresentado em 21/05/2019

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", assim como a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".

Apresentado em 16/10/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamentos de segurança e de proteção para os condutores de motocicletas, de motonetas e de ciclomotores.

Apresentado em 07/08/2018 · Tramitando em Conjunto

Denomina "Viaduto Cleiton Geovani Kurtz", o viaduto localizado entre os quilômetros 285 e 286 da BR-163, no trecho de intersecção da BR-163 com a Avenida Irio Jacop Welp, localizada na zona urbana do município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.

Apresentado em 20/03/2018 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para vedar a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos em rodovias sob concessão.

Apresentado em 28/02/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a redação do art. 282, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime o exercício ilegal de profissões da área da saúde.

Apresentado em 05/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o reconhecimento das modalidades esportivas no Brasil.

Apresentado em 10/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o limite máximo de 4-metilimidazol em produtos alimentícios e dá outras providências

Apresentado em 19/04/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.

Apresentado em 19/04/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece mecanismos de incentivo à eficiência energética e à utilização de fontes alternativas de energia, altera a Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015.

Apresentado em 13/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 9.074, de 07 de julho de 1995.

Apresentado em 17/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 24 da Lei 8.666, de 1993, ampliando os percentuais aplicados para caracterizar dispensa de licitação.

Apresentado em 01/03/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir o uso de película que encubra o campo de visão do condutor aos espelhos retrovisores laterais

Apresentado em 15/12/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação ao §6º do art. 155 da Constituição Federal para retirar a competência dos Estados de cobrar imposto sobre veículo automotor construído para realizar trabalho agrícola, de construção e de pavimentação.

Apresentado em 26/08/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os artigos 120 e 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro obrigatório de motocicletas e motonetas

Apresentado em 25/03/2015 · Arquivada