Reginaldo Lopes

Dá nova redação aos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração de crimes praticados por milícias privadas e grupos de extermínio, bem como para conferir à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desses crimes.

Apresentado em 09/09/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os arts. 159 e 239 da Constituição Federal e acrescenta o art. 227-A a seu texto, para dispor sobre o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Superação do Racismo e Reparação de Danos.

Apresentado em 09/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos à Constituição Federal para permitir que a União defina normas gerais sobre segurança pública, cria o Conselho Nacional de Polícia, a ouvidoria de polícia, estabelece o ciclo completo da ação policial e dá outras providências.

Apresentado em 09/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os incisos III e IV ao § 8º do art. 227 para estabelecer os planos de enfrentamento ao homicídio de jovens.

Apresentado em 09/09/2015 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública.

Apresentado em 25/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art 1º da lei 12.990 de 9 de junho de 2014 que dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas em concurso público.

Apresentado em 27/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o §1 E § 2 do Art. 39 do Decreto 6.017 de 17 de janeiro de 2007 que Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Apresentado em 27/05/2015 · Arquivada · virou Lei 1.715/2015

Dispõe sobre o prazo de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979

Apresentado em 12/03/2015 · Arquivada

Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.

Apresentado em 02/02/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para facilitar a localização do doador de órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento.

Apresentado em 04/12/2013 · Arquivada

Denomina "Rodovia Inspetor Jonas Pezzo Costa", o trecho entre o km 693 e o km 0,00 da BR 354, que liga os municípios de Caxambu/MG e Itatiaia-RJ (viaduto sobre o km 330 da rodovia Presidente Dutra).

Apresentado em 11/07/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a coincidência das eleições a partir de 2018 e extingue a suplência no Senado Federal.

Apresentado em 07/03/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Inclui parágrafos no art. 14 da Constituição Federal para tornar inelegíveis, para um quarto mandato consecutivo, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e Distritais e os Vereadores e, para um terceiro mandato consecutivo, os Senadores.

Apresentado em 14/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Suprime o inciso IV do art. 59 e o art. 68 da Constituição Federal de 1988.

Apresentado em 10/10/2011 · Aguardando Constituição de Comissão Temporária

Institui o Dia Nacional do Cuidador de Idosos.

Apresentado em 23/02/2011 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta dispositivo ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para especificar os tipos de veículos que se enquadram sob o regime de fretamento, incluindo-se vans, microônibus e similares.

Apresentado em 06/10/2010 · Arquivada

Erige em monumento nacional a rota de peregrinação denominada "Caminho da Luz, o Caminho do Brasil" no estado de MG.

Apresentado em 06/10/2010 · Aguardando Parecer

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre casos de inelegibilidade.

Apresentado em 27/05/2009

Dispõe sobre o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, ao funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral, o financiamento de campanha, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Apresentado em 26/05/2009 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências.

Apresentado em 17/10/2007 · Aguardando Deliberação de Recurso

Dispõe sobre a regulamentação do exame pericial com base nas impressões genéticas do DNA (ácido desoxirribonucléico), para determinação do vínculo genético, em seres humanos, para fins civis.

Apresentado em 04/07/2007 · Arquivada

Torna crime hediondo a utilização de criança ou adolescente em delitos definidos como crime doloso contra a vida ou que utilize violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual ou superior a 5 (cinco) anos.

Apresentado em 15/02/2007 · Arquivada · virou Lei 8077/2014

Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2007 · Arquivada

Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227.

Apresentado em 04/05/2005 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Apresentado em 19/05/2004

Altera a Lei nº 9.311, de 24 de agosto de 1996, incluindo novo inciso ao art. 3º que trata da não incidência da cobrança da CPMF em operações de simples repasse de pagamentos de benefícios de prestação continuada devidos pelo INSS e antecipados pelos fundos de pensão de previdência fechada por força de convênio celebrado com o INSS.

Apresentado em 27/11/2003 · Arquivada

Determina que conste nas embalagens de bebidas lácteas a quantidade de leite que se contém.

Apresentado em 15/10/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como critério de desempate em licitações públicas.

Apresentado em 15/10/2003 · Arquivada

Determina a inscrição nas embalagens de alimentos enlatados da frase "Lavar antes de abrir".

Apresentado em 15/10/2003 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).

Apresentado em 27/03/2003 · Arquivada

Determina proibição para aquele que praticar crime contra direito fundamental da pessoa humana.

Apresentado em 26/02/2003 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.

Apresentado em 26/02/2003 · Aguardando Apreciação do Veto

Dispõe sobre a vedação da realização de provas de línguas estrangeiras em concursos públicos para ocupação de cargos na Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, ressalvados aqueles cujo desempenho exija o seu domínio.

Apresentado em 26/02/2003 · Arquivada

Acresce Seção I - A e altera os artigos 156 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Apresentado em 25/02/2003 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica e psicopedagógica no sistema educacional brasileiro, com o objetivo de diagnosticar e prevenir problemas de aprendizagem.

Apresentado em 25/02/2003 · Arquivada

Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências.

Apresentado em 25/02/2003 · Aguardando Parecer