PL 1505/2007
Dispõe sobre a regulamentação do exame pericial com base nas impressões genéticas do DNA (ácido desoxirribonucléico), para determinação do vínculo genético, em seres humanos, para fins civis.
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
- Autor
- Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)Esquerda
- Apresentado em
- 04/07/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/07/2007
Reginaldo Lopes (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 04/07/2007
Reginaldo Lopes (PT)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, utilização, material genético, exame, Ácido desoxirribonucleico (DNA), investigação , paternidade, obrigatoriedade, laboratório, aparelhamento, equipamento, credenciamento,Educação e formação profissional, técnico, laudo pericial, fiscalização, orgão técnico, responsável, acompanhamento, Parte (processo civil), juízo, proibição, reutilização, material, patrimônio genético, ausência, autorização, interessado, sucessor, alteração, Código de Processo Civil (1973), exigência, educação superior, Perito, critério, coleta, identificação, nomeação, responsável, procedimento, perícia, prova pericial. Partido do autor: esquerda.