Professora Marcivania

Institui o Código Unificado dos Direitos dos Animais, dispõe sobre a natureza jurídica dos animais, seus direitos fundamentais, medidas de proteção, sanções administrativas e crimes, e dá outras providências.

Apresentado em 14/10/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar a produção, o armazenamento e a divulgação de conteúdo audiovisual que retrate maus-tratos, abuso, mutilação ou atos de crueldade contra animais, e dá outras providências.

Apresentado em 22/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o art. 201, §1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

Apresentado em 28/04/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Pacto Federativo de Proteção à Pessoa em Situação de Violência Doméstica e Familiar, assegurando em Lei o direito à remoção, redistribuição, movimentação e transferência interestadual de servidoras e empregadas dos setores público e privado, estabelecendo mecanismos de apoio financeiro à servidora e à empregada, incentivos à iniciativa privada, fontes de custeio e cooperação federativa, e dá outras providências.

Apresentado em 07/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências.

Apresentado em 26/03/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para atendimento médico externo de pessoa privada de liberdade e prever monitoramento eletrônico obrigatório durante o deslocamento.

Apresentado em 11/03/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais rigorosos para a autorização de trabalho externo de pessoa privada de liberdade e determinar o uso obrigatório de monitoramento eletrônico.

Apresentado em 11/03/2026 · Aguardando Parecer

Autoriza a aquisição e o porte de spray de pimenta e de dispositivos elétricos incapacitantes por mulheres para fins de defesa pessoal.

Apresentado em 11/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatória, no âmbito do sistema educacional nacional, a realização anual de atividades educativas de primeiros socorros, incluindo a demonstração da Manobra de Heimlich e técnicas básicas de prevenção de acidentes, a serem ministradas pelo Corpo de Bombeiros Militar, respeitada a autonomia dos Estados e do Distrito Federal para regulamentação complementar.

Apresentado em 19/11/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e estratégicas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentado em 11/05/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre direitos adicionais devidos aos trabalhadores em atividades essenciais e estratégicas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentado em 06/05/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera dispositivos da Lei 7.998 de 11 de janeiro de 1990 para dispor sobre a duração do pagamento de seguro desemprego e dá outras providências

Apresentado em 01/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros.

Apresentado em 03/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação aos parágrafos 9º e 10 do art. 166.

Apresentado em 10/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a participação popular no Processo de elaboração, definição e Acompanhamento das Emendas Parlamentares ao orçamento plurianual de Investimentos, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Apresentado em 19/04/2017 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dispor sobre as ouvidorias do Sistema único de Saúde (SUS) como instância de participação da comunidade.

Apresentado em 02/02/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatórios os exames que visem ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades na visão e na audição do recém-nascido.

Apresentado em 18/06/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração, definição e acompanhamento das Emendas parlamentares ao orçamento plurianual de investimentos, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Apresentado em 05/07/2011